Saída Temporária na Pena Privativa de Liberdade
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Direitos individuais e coletivos
... penais , como a proibição de pena de morte e a individualização da pena ... , como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, ... , advirta-se: trata-se de competência privativa da União, exigindo-se lei federal , nos termos ... e ingresso no território nacional; ii) saída do território nacional; iii) permanência no ... ção administrativa; d) ocupação temporária; e e) tombamento ... A limitação ...
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Acórdão nº 0025369-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 23 de Febrero de 2017
... SEMIABERTO E DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA ... UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE HABEAS ... I - O paciente encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade em regime ... fechado e ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... que permitia ao infrator comprar sua liberdade ao pagar um preço em bens, animais, etc. Para o ... o indivíduo icava coninado de forma temporária aguardando sua condenação (CHIAVERINI, 2009, p ... denominar o lugar onde se cumpre a pena privativa de liberdade, prova da herança deixada pelo ... (triagem e acolhimento), o cuidado e a saída (desinstitucionalização) de qualquer pessoa no ...
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Acórdão nº 0015356-30.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2017
... EXECUÇÃO PENAL ... PACIENTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS ... DE RECLUSÃO, POR ... SAÍDA ESPECIAL) NA FORMA DO ART. 118, I, DA LEP ... mesmo, o qual vinha cumprindo pena privativa de ... liberdade no regime semiaberto, sendo ficiado ... com a saída temporária para visitação familiar, por ... ocasião do ...
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Direito processual penal
... saída dele, é absoluta ou relativamente proibida ... , a vítima recupera incontinenti a liberdade). O crime instantâneo de efeitos permanentes é ... 297 a ... 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração ... não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... Etapa ... 4. Saída temporária e trabalho externo. Etapa 5. Exame ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005807-94.2022.8.19.0500 (Cível), 01-09-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ARTIGO 123 DA LEI 7.210/84. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. POUCO TEMPO DE CUMPRIMENTO NO REGIME INTERMEDIÁRIO E O FATO DE O AGRAVADO SER AINDA DETENTOR DE LIDERANÇA COM CAPACIDADE PARA ARREGIMENTAR HOMENS E ARMAS, GOZANDO DE PRESTÍGIO NO MEIO CRIMINOSO E MANTENDO SEU PODER DE INFLUÊNC
... DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. POUCO TEMPO DE ... CUMPRIMENTO NO REGIME ... QUANDO JÁ EM GOZO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA ... PERIÓDICA AO LAR, ... DE UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 19 ANOS, 06 MESES E 03 ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001475-50.2023.8.19.0500 (Criminal), 06-02-2024
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI DUAS CARTAS DE EXECUÇÃO TOMBADAS NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC E CONCESSÃO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CÔMPUTO EM DOBRO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. INFORMAÇÃO DA SEAP...
... DEFERIMENTO DE CÔMPUTO ... EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO ... PENAL PLÁCIDO DE SÁ ... em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas ... na referida unidade prisional, ... concessão do benefício de saída extramuros, visita ... periódica ao lar, quais ... e a longa pena privativa de liberdade a cumprir (15 anos 04 meses e ... 21 ... temporária por falta de previsão legal e (4) as visitas ... -
Acórdão nº 0019890-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... SAÍDAS TEMPORÁRIA. CONCEDIDO À ... PACIENTE O BENEFÍCIO DA SAÍDA ... a Paciente, tendo sido condenada a uma pena de 05 (cinco) ... anos de reclusão em regime ... cumprindo pena privativa de liberdade no Conjunto Penal ... de Feira de ...
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Acórdão nº 50779153520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
... ém de outros benefícios, sobretudo a saída temporária, a partir da propositura de uma ... o descaso do apenado no cumprimento da pena conforme as regras de disciplina e urbanidade. ... grave durante a execução da pena privativa" de liberdade interrompe o prazo para a obtenç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0016831-05.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTAS DISCIPLINARES. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE ACOLHEU JUSTIFICATIVA PELA DEMORA NO RETORNO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA (PAD 243/2019) E ENTENDEU SER SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO PELO...
... ÍCIO DO PODER DISCIPLINAR NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO ... PELA DEMORA NO RETORNO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA (PAD 243/2019) E ENTENDEU SER ... -
Acórdão nº 0008434-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Julio de 2017
... BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ... HABEAS ... I – O paciente encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade de 17 ... (dezessete) anos ...
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Acórdão Nº 5015451-68.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
... n.5003092-73.2020.8.24.0027, em que cumpre pena pelo crime de trfico de drogas.Pelo exposto, ... caracterizado constrangimento ilegal liberdade do paciente, o que, no presente feito, no se ... 11.343/06.CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 (CINCO)ANOS DE RECLUSO, EM ...
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Direito Penal
... Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e ... patrimônio, a integridade física e a liberdade da vítima. Nesse sentido: Informativos 567 e 595 ... ínimo legal, qual seja, 03 anos de pena privativa de liberdade, já que é a norma em vigor neste ... O enunciado descreve hipótese de lei temporária, espécie do gênero lei de vigência temporária ... a consumação do furto, o critério da saída da coisa da esfera de vigilância da vítima e ...
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Decisão monocrática Nº 223455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... Consta dos autos que o paciente cumpre pena definitiva de trinta e quatro anos de reclusão ... grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção ... No caso, o apenado estava em gozo de Saída Temporária e cometeu novo crime, esse de posse ...
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Acórdão Nº 5007115-77.2020.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
... pelo juzo da execuo, alegando que a pena de 26 (vinte e seis) anos e 8 (oito) meses de ... , 3 (trs) meses e 7 (sete) dias da pena privativa de liberdade em execuo".A respeito da remio ...
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Acórdão Nº 0002618-72.2017.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
... e condenou Bruno Eduardo dos Santos pena de 10 meses e 16 dias de deteno, a ser cumprida ... Finalmente, almeja a substituio da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos(Evento ...
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Decisao Nº 0374225-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAl. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 CAPUT da lei 11.343/06 C/C ART. 65, III, d, do Código Penal). APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E DE PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DO RÉU. CREDIBILIDADE DOS...
... APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ... NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TESE DE INCOMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ... CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS ... desde 12/12/2017, eis que não retornou de saída temporária enquanto se encontrava preso no ... -
Acórdão Nº 5015233-20.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA AUSÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL QUE É VIÁVEL APENAS NAS HIPÓTESES DE SAÍDA TEMPORÁRIA E PRISÃO DOMICILIAR....
... monitoramento eletrnico durante a execuo da pena privativa de liberdade estatui a Lei de Execues ... -
Direito Processual Penal
... de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo ... ública, não se aplica à ação penal privativa do ofendido, que é informada pelo princípio da ... condições menos severas do que a pena que porventura ser-lhe-ia aplicada em caso de ... de liberdade (prisão preventiva e temporária) e também interferir na disponibilidade de bens ... especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado da prisão, à designação de data ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas ... lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, ... residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ... 3. Da saída espontânea ... A lei libera da contagem, no ... frequentar o curso; paralisação temporária do trabalho no caso de factum principis (art ...
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Direito Constitucional
... do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: incorreta. A ... princípios , como o da igualdade, da liberdade, da solução pacífica das controvérsias, ... por membros do Poder Judiciário, sob pena de vulneração ao princípio da separação dos ... dependentes químicos que não autoriza a saída do paciente, ainda que a família tenha ... ão é imunidade penal, mas imunidade temporária à persecução penal : nele não se prescreve ...
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Acórdão nº 52269641920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. APENADO EM GRUPO DE RISCO. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a não taxatividade das hipóteses do artigo 117 da Lei de Execução Penal, podendo ser deferida a prisão domiciliar ao apenado de qualquer regime,
... TARCISO DIAS FAGUNDES foi condenado à pena total de 8 anos e 8 meses de reclusão, pela ... No curso da execução de sua pena privativa de liberdade, viu negado pleito de ... a possibilidade de concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto ... " e agraciado com a benesse da saída temporária, tenho como não recomendável a concessão da ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... apenas um pressuposto de aplicação da pena (René Ariel Dotti, Damásio de Jesus, Júlio ... CRIME CONTRAVENÇÃO PENAL ... Pena privativa de liberdade Reclusão, detenção, multa ... Cabimento de prisão temporária ou preventiva Cabe Não cabe ... Possibilidade ... do autor da ação e o resultado houve uma saída da linha de desdobramento, de maneira que o ...
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Teoria da pena
... penas podem consistir em privação de liberdade", restrição de direitos , ou ainda numa sanç\xC3" ... á valores mínimos e máximos de pena privativa de liberdade previstos com base na gravidade ... a apenas 2 pessoas por 2 horas, além da saída da cela somente ser permitida de forma isolada e ... ção de serviços, interdição temporária e limitação de final de semana terão sua ...
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Acordao N° 1655096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Saída temporária. Ausência de retorno do custodiado ao cumprimento da medida. Fuga. Falta grave. Artigos 50, ii e 118, i da lei de execução penal. Recaptura pela polícia. Regressão. Regime fechado. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Dispõe o artigo 50, ii, da lei de execução penal que comete falta grave o condenado à pena privativa de...
... SAÍDA ... TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE RETORNO DO ... Penal que comete falta grave o condenado à pena ... privativa de liberdade que fugir. Ainda, o ...