seguro de responsabilidade civil conceito
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Acórdão Nº 0020072-88.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. No próprio direito do trabalho consta o fundamento a ser utilizado para a responsabilização objetiva do empregador em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vida do trabalhador. É um dos princípios fundamentais do direito do trabalho, o da responsabilidade objetiva do empregador para com os haveres do...
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. No ... ística tão importante que integra o conceito de empregador, nos termos do artigo 2º, caput , ... ao reclamante um ambiente de trabalho seguro, na medida em que a máquina por ele operada, ... - configurando, também, a responsabilidade civil subjetiva ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... Ora, é exatamente a centralidade do conceito de culpa que faz com que os sistemas delituais se mostrem insuicientes ... , podendo ser coberta a indemnização devida por um esquema de seguro, muitas vezes obrigatório ... Ao invés, a responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1501-64.2012.5.09.0657) 22-11-2017
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. REGISTRO DE CULPA DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim,...
... NÃO CONHECIMENTO. ... A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral ... de que não se conhece ... 4. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO ... BASE DE CÁLCULO ... direta ao artigo 457 da CLT, que traz o conceito de remuneração, uma vez que a discussão se dá ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... temporais acima vistos, é seguro afirmar que, para os propósitos do ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Do Conceito de Desestatização ... Art. 5º Considera-se ... , bem como daqueles de sua responsabilidade ... Das Sociedades Excluídas do Programa ... lI - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ... III - Ministro ... Seguro Social, sem prejuízo de inspeções por órgãos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... (IRS) que via- bilizaram um cenário mais seguro para que os contribuintes pudessem manter a ...
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Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
... Esse conceito não se adapta à cenários de risco que envolvem tecnologias digitais ... ao valor do portfólio, isoladamente ou acrescido ao valor de um seguro contratual, evitando-se o recurso à responsabilidade pelo comportamento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII – o ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros ... Documento assinado ... civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar ... possível e necessário entre responsabilidade fiscal e ... respeito à legalidade tributária ... -
A Normatividade dos Princípios
... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... O elemento civil é composto dos direitos necessários à ... Autoestima, responsabilidade pessoal e solidariedade são os objetivos ... apenas bens e utilidades, mas também um seguro compulsório que cobrisse as possíveis ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM....
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... A blindagem de carro não é algo 100% seguro. Dependendo do material utilizado na confecção ...
- Acórdão nº 2402-004.490 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 2015
- Acórdão nº 2402-004.489 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... também não há que se falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar; g) não reconhece ... amolda-se perfeitamente ao conceito da Exceção do Contrato Não Cumprido, disposto ... ção pela INTERVENIENTE CONSTRUTORA do Seguro de Garantia Construtor até a data de ... -
Dano moral no direito do trabalho
... Inserimos normas também de direito civil, especialmente as regras gerais da ... possa gozar de um ambiente de trabalho seguro em sua esfera física e emocional ... CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ... Inicialmente a título de ...
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Decisao Nº 0000526-26.2014.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE CELULAR E ADESÃO A CONTRATO DE SEGURO. FURTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ESTIPULANTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO CONTRATADO. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS...
... DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ... ÃO DE CELULAR E ADESÃO A CONTRATO DE SEGURO. FURTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ... OCORRÊNCIA. EVENTOS QUE EXTRAPOLAM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824200-84.2021.8.19.0038 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0824200-84.2021.8.19.0038 Recorrente: NEUZA DE OLIVEIRA - autora Recorridos: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : NEUZA DE OLIVEIRA ... RECORRENTE ... : ... II ¿ Autora que contratou seguro residencial para seu imóvel no qual se incluem ... caso incide o prazo ânuo do Código Civil ... VI ¿ Por certo que incumbe à parte autora ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ... ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e ... Publicado sem revisão, ... -
Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... O conceito de pessoa e a autonomia de data (ou sobre a medida da humanidade em tempos ... às suas atividades, sendo exigível, inclusive que se faça um seguro obrigatório de danos 58 ” ... A gestão de riscos estaria ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... (em geral, empresas de construção civil), ... não estaria o locador, ele mesmo, a ... seguro, como por mim assentado ... Mesmo que se diga ... possível e necessário entre responsabilidade fiscal e ... respeito à legalidade tributária ... -
Direito das coisas
... A Parte Geral do Direito Civil trata da capacidade dos sujeitos de direito ... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... ção aquisitiva (usucapião), na responsabilidade por deterioração da coisa etc ... 6.2.4.5 ... de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante; ... VI ...
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Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... um prazer ilegítimo e excêntrico, seguro ... 25 Justificativa: Pesquisas com seres ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... íram no sentido de dar mais responsabilidade aos envolvidos nessa fase. Com base no princípio ... São exemplos desse contrato o seguro de vida, a doação com encargo em favor de ...