Sentença
- Sentença nº 1000130-78.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença ... Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... ) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso ... § 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Em seguida, o Juiz renovará a proposta de conciliação e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na audiência ... Art. 12. Da sentença serão as partes intimadas, pessoalmente ou através de seus ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, assim como, mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... § 3º Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior ...
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Acórdão nº 2014/0060431-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o advogado do liquidante/exequente de sentença genérica prolatada em sede de ação coletiva tem direito a honorários
... SENTENÇA ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12234, DE 05 DE MAIO DE 2010. Altera os Artigos 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... 44. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... Art. 9º O indulto natalino de que trata este Decreto poderá ser concedido ainda que: ... I – a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; ... II – a pessoa condenada ...
- Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 523 a 527)
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – certidão de trânsito em julgado: ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação ao cumprimento da sentença ... Art. 27. O Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7250, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 1 da Lei 883, de 21 de Outubro de 1949, que Dispõe Sobre o Reconhecimento de Filhos Ilegitimos.
... § 2º - Mediante sentença transitada em julgado, o filho havido fora do matrimônio poderá ser reconhecido pelo cônjuge separado de fato há mais de 5 (cinco) anos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... 856 a 874), com as alterações subseqüentes e as constantes desta lei ... ARTIGO 2 ... A sentença" tomará por base o índice resultante da reconstituição do salário real médio da categoria nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao t\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSIDERAR DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ... ARTIGO 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ARBITRAL ... INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES ... 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: No âmbito do ...
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A sentença e sua eficácia, mesmo quando sujeita a recurso
O presente estudo visa analisar o momento em que a sentença adquire eficácia e começa a produzir efeitos. Na doutrina existe forte tendência para o entendimento de que a sentença nasce ineficaz e somente ganha eficácia quando passada em julgado. Também prevalece entendimento de que todo ato jurídico é eficaz e produz efeito imediato. Em sendo a sentença um ato jurídico, por certo produz efeitos...
@1. Introdução Poucos são os institutos processuais capazes de causar tanta celeuma como a sentença. Não se conhecem estudos aprofundados sobre esta espécie. Os poucos existentes são superficiais e incompletos. As dificuldades começam a apare... -
Efeitos da ancoragem na sentença criminal
Zanin e Ambrosio: Efeitos da ancoragem na sentença criminal
Recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal trouxeram à tona graves problemas que o processo penal vem enfrentando no Brasil em virtude da conduta indevida de alguns integrantes do sistema de Justiça, como é o caso da ... - Da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
- Do cumprimento de sentença
- Liquidação de sentença no processo trabalhista
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Processos estruturais, sistema prisional brasileiro e execução negociada de sentença judicial
A realidade dos processos estruturais no Brasil do século XXI trouxe à tona uma nova concepção de como proceder ao cumprimento de decisões que modificam toda a forma de funcionamento e aparelhamento de uma estrutura da Administração Pública, bem como a forma pela qual se deve desenvolver determinada política pública. No presente ensaio, tento esclarecer as formas pelas quais seria possível e...
- Sentença e Coisa Julgada
- Cumprimento provisório de sentença