Servidão de passagem
- Extinção da servidão administrativa
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Das classificações das servidões
... descreve: “Há restrições: de um modo geral, as servidões de passagem podem ser classificadas em três grupos: subterrâneas, superficiais e ...
- Direito à indenização da servidão
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Do amparo legal
... necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra ...
- DECRETO Nº 0, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados Nos Municipios de Itaborai e Marica, Estado do Rio de Janeiro, Necessarios a Construção do Emissario Submarino de Efluentes Industriais do Complexo Petroquimico do Rio de Janeiro - Comperj, e da Outras Providências.
- DECRETO Nº 98213, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial Ou de Instituição de Servidão de Passagem em Favor da Estrada de Ferro Parana Oeste S.a. - Ferroeste, Imoveis Constituidos de Terra, Benfeitorias, Acessões e Outros Bens Situados Nos Municipios Abaixo Discriminados, No Estado do Parana.
- Decreto de 11/12/2014 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE CARAGUATATUBA, PARAIBUNA, JAMBEIRO E SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- DECRETO Nº 99341, DE 25 DE JUNHO DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão Administrativa Ou de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias, Situados Nos Municipios de Estancia Balnearia de Praia Grande, São Vicente e Cu...
- DECRETO Nº 94858, DE 08 DE SETEMBRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem em Favor da Petroleo Brasileiro S/a - Petrobras, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias que Menciona.
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Acórdão nº 2007/0104490-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ELETRODUTO. CONSTITUIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADA PELA CORTE LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SERVIDÃO EFETUADA SOBRE ÁREA SUPERIOR À PACTUADA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. 1. A alteração das conclusões...
... FERNANDO BUSS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ... -
Acórdão nº 2012/0232594-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. VIZINHOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO...
... RECORRIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ALEGAÇÃO. SERVIDÃO DE ... PASSAGEM. ... VIZINHOS. ... LITISCONSÓRCIO ... - DECRETO Nº 0, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo, Total Ou Parcial, Ou de InstituiÇÃo de ServidÃo de Passagem, em Favor da Concessionaria Ferrovia Centro AtlÂntica S.a. - Fca, os Imoveis que Menciona, Localizados Nos Municipios de Belo Horizonte e Sabara, Estado de Minas Gerais.
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Dos riscos; restrições e incômodos
... 3.2.2 RESTRIÇõES — a faixa de servidão torna-se non aedificandi, não se permitindo a existência de ... porventura instalados nas proximidades da linha; — passagem de pessoas e veículos que cuidam da fiscalização da faixa das linhas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem; ... #Redação dada pela Lei nº 14.298, de 2022 ... b) ... a utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e propriedades necessários à execução de obras ...
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Acórdão Nº 0035047-47.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... apelatório no sentido de acolher o pedido inicial e instituir servidão de passagem na propriedade do apelado ora embargante, nos termos do voto ...
- DECRETO Nº 0-003, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão de Passagem, em Favor da Estrada de Ferro Parana Oeste S.a. - Ferroeste, Imoveis Constituidos de Terra, Benfeitorias, Acessões e Outros Bens Situados em Diversos Municipios, No Estado do Parana.
- DECRETO Nº 0-002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Decreto - Altera o Decreto de 28 de Agosto de 1996, que Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação e Instituição de Servidão de Passagem, Terrenos Necessarios a Construção do Gasoduto Bolivia-brasil (gasbol).
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Demais considerações sobre servidão
... 2.1 — A servidão de passagem pode ser considerada como um caso particular de desapropriação, está tão bem definida pelo prof. Bandeira de Mello: “como o procedimento ...
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Do justo valor
... 4.3 — Genericamente, a avaliação das terras nuas da faixa de servidão segue os mesmos princípios ditados para os casos de desapropriação. avia, é importante considerar que, nas servidões de passagem, embora a presença de riscos, restri- ... ções e incômodos seja ...
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Acórdão nº 2015/0268924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restringido pelos réus que obstam sua passagem pelos imóveis objeto do ... tituição de servidão administrativa de passagem. ...
- DECRETO Nº 92547, DE 15 DE ABRIL DE 1986. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem, em Favor de Petroleo Brasileiro S/a - Petrobras, os Imoveis Constituidos de Terras, Acessões e Benfeitorias que Menciona, e da Outras Providencias.
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Luiz Fernando de Mello
... , máquinas, equipamentos, e imóveis industriais, servidões de passagem, fundo de comércio, etc.) por Métodos Comparativos, da Renda e ...
- DECRETO Nº 0, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo Ou de InstituiÇÃo de ServidÃo de Passagem, em Favor da Concessionaria Valec - Engenharia, ConstruÇÕes e Ferrovias S.a., os Imoveis que Menciona.
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Acórdão nº 2012/0182682-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AQUEDUTO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DIVERSO DO DEDUZIDO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS....
... SERVIDÃO ... DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ... -
Do conteúdo
Nessa obra, o autor trata do tema do conteúdo da servidão, reprisando e ampliando nesse tópico o tema com o fito de explanação ...