sessão legislativa do congresso nacional
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ... eleitoral, usurpa a competência legislativa ... da União, porquanto a Justiça Especializada ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 25.10.2022 ... (00h00) a ... , morte de pessoas e o fechamento do Congresso Nacional e do ... poder Judiciário. Nós não ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... noventa dias que antecede o término da sessão legislativa, a apresentação de projeto de lei ... mora inconstitucional por parte do Congresso Nacional ao não editar a lei complementar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ... é o encerramento do primeiro período da sessão ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ... Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, sob a Presidência do Senhor ... íticas e econômicas, a alteração legislativa parecia ter incidido em ... grave defeito de ... político com representação no Congresso ... b) organização sindical, entidade de classe ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... O nosso Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto-Legislativo ... @@@@@5.3.1.7.4 Competência legislativa em matéria de improbidade administrativa ... objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que mediante proposta da ...
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Decisões Monocráticas nº 29 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015
... , ajuizada em 12.9.2014 pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da ... contra a Presidente da República e o Congresso Nacional em decorrência de omissão ... ífico decidiu a Suprema Corte, em Sessão Administrativa de 3 de agosto de 2011 ... (i) elaboração, (ii) apreciação legislativa, (iii) execução e acompanhamento, e (iv) ...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... político com representação no Congresso Nacional, comparece aos autos para noticiar o ... , e diante do atual estado de mora legislativa, sejam desde logo reconhecidas, como medida ... de 1.1.2023 que tivesse propiciado, na sessão legislativa anterior, a incorporação no ...
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Peças prático-profissionais
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... Logo, não poderia tal espécie legislativa desrespeitar direito já incorporado ao ... político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos ... ão ser levados a julgamento na primeira sessão" que se seguir à data em que, feita a distribuiç\xC3" ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... os projetos apresentados nas Casas do Congresso sobre matérias de trabalho. Em 5.1.1905 foi ... de projetos nas duas Casas do Congresso Nacional de 1904 a 1918, quando do término da Primeira ... Isso se deu na sessão de 18 de novembro de 1918. De seu parecer é que ... Também de boa pesquisa histórico-legislativa, de PEIXOTO, Jarbas. O código do trabalho ... Rio ...
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Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... da Lei 8.666/1993, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso ... Nacional em defesa ... Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que a CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... pública, de natureza executiva ou legislativa, deduzindo-se, entretanto, as parcelas ... ) e Cr$3.000,00(três mil cruzeiros), por sessão a que comparecerem; ... b) juizes e ...
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Direito Constitucional
... um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão ... da promulgação da Constituição, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos ... de nova proposta na mesma sessão legislativa. Gabarito “A” (Defensor Público – ...
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Licitações
... mais vantajosa e desenvolvimento nacional sustentável ... NOVA LEI DE LICITAÇÃO • ... em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da ... presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em ... legislativa e dependerá de licitação na modalidade ...
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Organização dos poderes
... ; ao Poder Legislativo, a função legislativa e também a função de fiscalizar o Executivo; e ... Congresso Nacional, por quaisquer de suas Casas, não só ... de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa ... Nos termos da Constituição ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... tem ficado de fora da maioria dos textos sobre a atividade legislativa durante a pandemia, que se têm concentrado mais no conteúdo das medidas ... videoconferência utilizada para transmitir o áudio e vídeo da sessão realizada por meio do SDR não integram a sessão e não farão parte das ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... que julgavam improcedente a ação, em sessão virtual do Pleno de 2 a 9 de ... outubro de 2020, ... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... atendimento à ... milhões e reais – não foi votada no Congresso Nacional e perdeu a validade”, ... bem como ... legislativa concorrente ... Além das competências comuns e ...
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Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... retomadas as atividades presenciais do Congresso ... Suscita, outrossim, prejudicial de mérito: ... âmetros da legalidade da atuação legislativa, conforme jurisprudência da Suprema Corte pela ... 21, Regimento Comum do Congresso Nacional") ... Sua composição é fixada no ato de criaç\xC3" ... 306 ... Nenhum Senador presente à sessão poderá escusar-se de votar, salvo quando se ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... do Supremo T ribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor ... , o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da mara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem ...
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Lei nº 13.644 de 04/04/2018. Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, que as encaminhará ao Tribunal de ...
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Direito Constitucional
... um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão ... da promulgação da Constituição, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos ... de nova proposta na mesma sessão legislativa. BV Gabarito “A” (Delegado/DF – ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Parágrafo único — Os membros do Congresso Nacional terão acesso irrestrito, para fins de ... Estatuto Fundamental, a construção legislativa do orçamento deve ser calcada em metas e ... Relatório da Sessão ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Deliberativo, na última quinzena de cada sessão legislativa, para traçar a programação ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0020945-71.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-10-2021
MEDIDA CAUTELAR, NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETIVA, O REPRESENTANTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 29, §1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E ARTIGOS 19, CAPUT E 21, §1º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - ADUZINDO, PARA TANTO, QUE OS MENCIONADOS DISPOSITIVOS, AO PERMITIREM A RECONDUÇÃO DE...
... MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; NESTE ... CONTEXTO, VERIFICA-SE O ENTENDIMENTO ... AO CONGRESSO NACIONAL ... 4. POR OUTRO LADO, A POSSIBILIDADE ... PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 17.9.2021 A 24.9.2021” ... ADI ... -
Do Poder Legislativo no Brasil
... unicameral, há apenas uma Casa legislativa, sem distinção entre deputados e senadores, por ... @@4.2 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional? ... Por ... das Casas que o compõe, quando se diz “sessão unicameral”; outro, para se referir às ...