significado estado calamidade pública
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... culturais relacionados ocorrncia de estado de calamidade pblica de alcance nacional ... , voltadas para a compreenso e o significado do patrimnio e da memria coletiva, em suas ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... êrmos não definidos nesta lei têm o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados ... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... , ou as transmitidas nos casos de calamidade pública ... ARTIGO 57 ... Não ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e ... informatizado, que inclua as redes pública e privada de saúde, para atendimento ao disposto ... a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser ... socioeconômica e em situações de calamidade ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... Estado-Maior das Fôrças Armadas, com participação ... manutenção, ou, ainda, em caso de calamidade pública ... ARTIGO 35 ... Os MFDV ... abrangidos pela presente Lei o significado do Serviço Militar, bem como condenar, com os ...
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Decisão monocrática Nº 1394141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. CALAMIDADE FINANCEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO ... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ... A PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – ... emprestar à calamidade pública significado diverso mas também retirar da Assembleia ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Corporações encarregadas da Segurança Pública, que, por legislação específica, forem ... Art. 26. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) caberá a ... manutenção, ou, ainda, em caso de calamidade pública ... CAPÍTULO XX ... Do Voluntariado ... de explicar aos demais brasileiros o significado do Serviço Militar, bem como condenar, com os ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... ; c) o socorro público em caso de calamidade; d) a salubridade pública; e) a criação e ... à Constituição um significado que não é seu, significado esse não ...
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Acórdão nº 1.0525.10.002504-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, é dispensável o procedimento licitatório nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando...
... :( ... )IV - nos casos de emergncia ou de calamidade pblica, quando caracterizada urgncia de ... para que a Administrao interprete o significado da expresso, pois todo conceito indeterminado ... -
Acórdão nº 1.0525.10.002504-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, é dispensável o procedimento licitatório nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando...
... :( ... )IV - nos casos de emergncia ou de calamidade pblica, quando caracterizada urgncia de ... para que a Administrao interprete o significado da expresso, pois todo conceito indeterminado ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... da rede de serviço de saúde pública. A norma ... revelou-se adequada, necessária e ... ária e proporcional, possui especial significado para a ... jurisprudência deste Tribunal a ... calamidade pública no ... sistema de saúde, sem ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... efeitos na educação pública estadual, da emergência de ... saúde pública ... ções de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº ... SIGLA SIGNIFICADO ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0046772-55.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Legislação impugnada: Lei Complementar nº 53, de 04 de abril de 2017, do Município de Nova Iguaçu, precisamente: das expressões "financeira" contida no inciso I e "e realização de campanhas de saúde pública" contida no inciso II, e dos incisos II, IV, V e VII, todos do §1º, do artigo 2º; artigo 4º e artigo 13. A norma impugnada padece de inconstitucionalidade...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES. KATYA MARIA DE ... pública” contida no inciso II, e dos incisos II, IV, V ... público ou ao alargar o conceito de calamidade ... pública. A expressão “calamidade ... emprestar à calamidade pública o significado que melhor ... atendesse seus interesses, ... -
Direito Constitucional
... XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a ... ) referente à mudança promovida no significado norma-tivo constitucional, por meio da ... Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em razão da ... com a função pública e a presença do Estado. Na maioria das vezes, quem tem a diminuição ... Bettiol 306 quando expõe que o significado de resultado ilícito seria melhor compreendido ... , socorro a vítimas em estado de calamidade, ou até mesmo contratação de médicos para ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... - a demora da Administração Pública em instaurar o ... processo de tomada de contas ... , neste momento, a origem ou significado de cada ... um deles, fato é que são espécies ... calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal; ... II ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado" de Goiás, em face da União, objetivando: \xC2" ... alega que foi decretada situação de calamidade financeira pelo Governador, mediante o Decreto ... salarial para categorias da segurança pública, o que representaria mais um descompasso com o ... ão e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ão definidos nêste Regulamento tem o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados ... Art. 64. Durante o estado de sítio ou em caso de calamidade pública, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n ... Em situação de calamidade, os pais se cotizam e formam informalmente as ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... obtiverem na linguagem jurídica um significado específico, como, por exemplo, contrato, ... ícito, cujo sujeito ativo é uma pessoa pública (ou delegado por lei desta), e cujo sujeito ... da prática de um ato ilícito, devida ao Estado ( lato sensu ) ou a pessoa por ele delegada, ... extraordinárias, decorrentes de calamidade ... 148. “Classificação dos Tributos”, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ... Empréstimo Compulsório – calamidade pública e guerra externa ou sua iminência ... tanto mais vazio será de conteúdo e significado. LARENZ explica que a Ciência dos conceitos, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... a afirmação de que os poderes fiscais do Estado são ilimitados: “Os poderes fiscais do Estado, ... ITBI e a contribuição de iluminação pública. 110 Inseridos na competência comum 111 da ... extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ... á que tal expressão é desprovida de significado" deôntico. O que existe é o aforismo jurídico \xE2\x80" ...
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Licitações
... de processos administrativos que o Estado emprega para escolher objetivamente com quem ... Apenas para ilustrar, a Administração Pública emprega licitação para escolher a empreiteira ... significado do conceito em debate ... Em termos muito ... de Defesa, de Estado de Sítio, de calamidade pública e de intervenção da União no domínio ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ex- traordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência” ... Estado. Contudo, entendemos que este fato é do Estado ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... ável, ao menos justificável, pois em um Estado de Direito torna-se indispensável que as ... ( ibidem, caput ), no caso de calamidade pública ( ibidem , § 2º) ... A Lei n ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... interessados provocar a jurisdição do Estado e, depois disso, o juiz assume o comando do ... a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para ...