significado estado calamidade pública
2722 resultados para significado estado calamidade pública
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Legislação Complementar
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... ção de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo ... 17/2011, em que fora elucidado o significado das locuções “arquivamento provisório do ...
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Exame dos princípios
... lá são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde residem. Nem um Estado deve fazer ou forçar ... , em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente ... ção não foi aí utilizado em seu significado técnico, e ... sim com sentido genérico ... 222, caput). Nos casos de calamidade pública, esse limite de prorrogação poderá ...
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Direito Constitucional
... às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos ... que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional ... (D) Aos Juízes ... institucional ou atingidas por calamidade de grandes proporções da natureza ... (C) ... da vida econômica tem em si um significado jurídico e econômico, refletindo um modelo onde ...
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Simulado Delegado MG
... 1. Maria, Servidora Pública Municipal, em janeiro de 2017 foi nomeada para ... (D) Todo e qualquer interesse do Estado corresponde a um interesse público ... 4 ... de socorro e assistência, em casos de calamidade pública, sinistros e outros flagelos ... 26 ... para se apre-ender o inicial significado da dignidade humana como elemento existencial ...
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ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo
Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da
... Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial ... partir de março de 2020, territórios no estado do Rio de Janeiro (RJ) com mais dificuldade de ... ário político e social trazida pela calamidade da pandemia fez com que os atores envolvidos na ... viver”, o que sintetizava bem o significado do pedido de tutela incidental. Nas palavras de ... -
Direito Ambiental
... uma estrutura bifronte, cujo significado consiste em contemplar (A) direito de defesa ... direitos e deveres alcançam não só o Estado, como também à coletividade em geral (art. 225, ... demais legitimados para a ação civil pública (Administração Pública Direta e Indireta e ... de água para atender a situações de calamidade, sempre mediante processo administrativo em que ...
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Petição Inicial
... momento, a necessidade de aclarar o significado de duas expressões: petição inicial e ... determinados interesses à apreciação do Estado-Juiz. Inicial é adjetivo empregado à palavra ... das sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos (LIA, art ... ção de emergência ou de estado de calamidade pública, etc ... Então, como fica a ...
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Direito Constitucional
... Justiça – MPE/AM – FMP – 2015) No Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa aprova ... a atuação da administração pública e informam a interpretação e aplicação da lei ... , a Constituição de 1988 reduziu o significado do Controle de Constitucionalidade incidental ou ... do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade" pública ... (D) lei estadual atribua às pol\xC3" ...
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Direito Constitucional
... , princípios e fins a serem atingidos pelo Estado, impõe uma tarefa, um dever para os poderes ... interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições ... normativas, de modo ... todo cidadão ativo, grupos, opinião pública e demais potências públicas representam forças ... ão nordeste do País era atingida por calamidade de grandes proporções na natureza, foi aprovada ...
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Condutas vedadas - representações
... do vínculo com a Administração Pública (governo) para fins de vantagem ou proveito em ... aplicação débil da norma de alto significado para a normalidade do pleito eleitoral. Ora, o ... calamidade pública, estado de emergência ou programas ...
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Da aplicação da Lei Penal
... no seu conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o ... ão corporal culposa eram de ação penal pública incondicionada. Agora, com o advento do art. 88 ... Basta acabar o período de calamidade (no caso das leis excepcionais) ou o tempo ... ção que extraia o autêntico significado da lei. Onde se lê "cruzeiro", leia-se "moeda ...
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As nações unidas
... notificação para esse efeito junto ao Estado Departamento dos Estados Unidos. Em 24 de outubro ... as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática. 3 ... exigido em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade: 4 ... de Luiz Inácio Lula da Silva e o significado da “Lei da Ficha Limpa”: constitucionalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, no Agravo de Instrumento nº ... grave lesão à ordem e à economia pública. (eDoc. 1, fl. 4) ... Afirma que: A lesão à ... então ao Município limitar o significado de excepcional interesse público através de lei ... ; VIII - situações de emergência ou calamidade pública. § 1º O número de vagas, a carga ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição ... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo ... defesa e conservação, e, no caso de calamidade pública, os serviços civis que estiverem dentro ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... , preliminar aos contratos celebrados pelo Estado, que busca a melhor proposta para se atingir o ... , oferta de lances num leilão ou hasta pública ... Licitação, no Direito ... quer dizer, como palavra cujo preciso significado advém de dispositivos jurídicos, e não de ... guerra, grave perturbação da ordem e calamidade pública ... Por conta das nominadas ...
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Direito Constitucional
... cláusulas pétreas (forma federativa de Estado; o voto secreto, direto, universal e periódico; ... graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução ... com o Supremo, “a definição do significado de bloco de constitucionalidade – ... de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... cidadão frente ao exercício punitivo do Estado. Ou seja, não basta considerar o princípio da ... 257 (“outro desastre ou calamidade”, “qualquer meio”); ... • art. 261 ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... ção que extraia o autêntico significado da lei. Onde se lê “cruzeiro”, leia-se ...
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O princípio da legalidade em tempos de pandemia
... pela higidez do primado da legalidade e do Estado ... Constitucional de Direito mesmo diante das ... Pública Contemporânea”. Advogado ... 2 Professor ... de 1988 é lapidar e carregado de significado em seus ... termos. Ao dizer que a saúde é ... tais providências, em cenários de calamidade, ... costumam envolver restrições de ...
- Legislação
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Analise sociojuridica do novo direito do trabalho brasileiro/Social-legal analysis of the new Brazilian labor law.
... internacionalmente, desde a assunção do Estado"-providência e da relação salarial fordista, ap\xC3" ... ponto, uma estratégica inversão do significado" do termo austeridade, operada graças à coloniza\xC3" ... funções do Estado social e à despesa pública, são as primeiras a serem interpeladas como ... mesmo quando do início do Estado de Calamidade Pública, instaurado em 20.03.2020, por meio do ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... da democracia representativa; e) Todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerências ... dos sistemas de administração pública, bancário e de crédito, de empresa, e de ... defesa e conservação, e, no caso de calamidade pública, os serviços civis que estiverem dentro ... pela Corte têm relevante significado no conjunto de sua contribuição ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... profissionais, ou à prisão em sala de Estado Maior, durante todo o cumprimento da pena que se ... ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica ... A partir da situação ... atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação ... ínimo de capacidade de compreender o significado de um ato suicida. Evidente não ser este o caso ...
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Decisão monocrática Nº 48178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... 1. Reclamação ajuizada pelo Estado" de São Paulo, em 29.6.2021, contra o seguinte ac\xC3" ... , então, se entendeu empresta novo significado à expressão “tempo de efetivo exercício” ... do exercício da atividade pública. Ato administrativo, ao exorbitar o antecedente ... íticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... , preservar e restabelecer a ordem pública ... Se há um conflito de interesses ou um ... que recorrer à função jurisdicional do Estado, por meio do processo como seu instrumento de ... ência (estado de sítio, epidemia, calamidade pública ... ) e a última para viger por prazo ... érprete, a pesquisar-lhe o verdadeiro significado, o que o legislador realmente quis editar ou ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ), Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, p. 213 ... 417 ... O significado de correspectividade é objeto de acirradas ... A Administração Pública" deixou de realizar projeto de drenagem da \xC3" ... ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem ...