sistema de quotas no brasil
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Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é beneficiária do ... e Inovações encaminhará, por meio de sistema informatizado, se houver, a declaração de ... VI – os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a ... junto a instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) ... de 1990, para fins de integralização de quotas de fundos mútuos de investimento que, com ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e hierarquizada, integrados em sistema" único; ... c) descentralização, com direção \xC3" ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... II - ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal ... Das Quotas de Sociedades Limitadas ... Art. 19. No caso de ... VI - promover a articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) o planejamento do sistema rodoviário, federal, estadual e municipal, no ... efeito do cálculo e distribuição das quotas do Fundo Rodoviário Nacional ... Art. 22 ... realização de serviços ou cursos no Brasil” ... Art. 28. O artigo 53 do Decreto-lei ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos; ... b) ser realizada ... XIV - gerir o sistema de informações para o monitoramento das ... ônio dos FUNCINES será representado por quotas emitidas sob a forma escritural, alienadas ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141780720214050000), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...
... - CNPJ Nº 05.956.215/0001-02), não há falar-se em crime contra o sistema financeiro nacional e, por consequência, em crime de estelionato previsto ... ELETROCOOP, tendo investido R$ 60.000,00 reais para aquisição de quotas sociais e depois investido mais R$ 300.000,00 reais. Inclusive, informou ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade ... Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ... , semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... órgãos de controle e disponíveis em sistema eletrônico de dados; e ... III – propiciem a ... § 7º As quotas dos fundos com o objeto descrito no § 4º deste ... Brasil do Ministério da Economia, desde que renuncie ...
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ... dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A Convenção Internacional sobre os ... No caso do sistema laboral, a Convenção traz um novo conceito de ... um sistema mais baseado em políticas de quotas para um sistema fundado em normas e políticas ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... as patologias que desvirtuem o sistema representativo, máxime quando obstruam ... às doações e aos pagamentos das quotas dos filiados. Também, se previu uma ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... das contribuintes bem ranqueadas no sistema de classifica- ção de contribuintes possam ser ... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... ão pela qual os ganhos na realização das quotas teriam sua tributação diferida para o momento ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... , elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pelo ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... com as peculiaridades organizacionais do sistema de Administração Pública que cada uma das ... ção, aos respectivos titulares, das quotas ou frações ideais de patrimônio que possuam ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... consiste no transporte desta energia do sistema produtor às subestações distribuidoras, ou na ... e) demonstração das quotas de reversão ou amortização e de depreciação; ... especial vinculada na agência do Banco do Brasil" S.A. ou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3" ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESER VA DE VAGAS COM BASE EM ... indistinguível de um sistema de quotas. Em 2002, o Tribunal de Apelação reformou a ...
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Direito Empresarial
... de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da ... sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na ... Se essa sociedade quiser atuar no Brasil por meio de uma sucursal em São Paulo/SP, será ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - Dos Domiciliados ou Residentes no Brasil ... Seção I - Disposições ... Seção IV - Das Multas e Quotas-partes de Multas e Vantagens ... efetivamente pagos pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (Decreto-lei nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... reciprocidade de tratamento e ao regime de quotas, quando for o caso ... § 3º A isenção de que ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... sociedades, e a mista , mais utilizada no Brasil", onde além da participação, ela serve também \xC3" ... que possuir preponderância nas ações ou quotas de outra ... A holding, portanto, é uma ... ordenamento jurídico está presente um sistema de responsabilidade civil que pode ... -
Lei Complementar nº 196 de 24/08/2022. Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
... § 1º Não configura distribuição de benefício às quotas-partes o oferecimento ou a distribuição de bonificações, de prêmios ou de outras vantagens, de maneira isonômica, em campanhas promocionais de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... I - venha a ser destituído do poder familiar, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes ... filhos; (AC) ... Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... HUMBERTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... , recolher ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (B.N.B.) o total ou a parcela do impôsto de ... § 1º No sistema de classificação, serão previstas tôdas as ... Art. 57. As entidades com direito a quotas de tributos arrecadados pela União, inclusive ...