sistema de saude brasileiro
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Decisões Monocráticas nº 101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... SAÚDE ... FORNECIMENTO DE ANÁLOGOS DE INSULINA DE ... ão Federal, na condição de gestora do Sistema Único de Saúde, a implantar Protocolo Clínico ... álogas ao sistema de saúde público brasileiro, para tratamento da Diabetes Mellitus Tipo Não ...
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Decisão da Presidência nº 101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... SAÚDE ... FORNECIMENTO DE ANÁLOGOS DE INSULINA DE ... ão Federal, na condição de gestora do Sistema Único de Saúde, a implantar Protocolo Clínico ... álogas ao sistema de saúde público brasileiro, para tratamento da Diabetes Mellitus Tipo Não ...
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O PODER NORMATIVO DAS COMISSÕES INTERGESTORES BIPARTITE E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS
O objetivo deste artigo é discutir o poder normativo da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e a efetividade de suas normas, no bojo do Direito Sanitário brasileiro. Metodologicamente, adotou-se a análise bibliográfica e legislativa, articulada à teoria discursiva do direito e democracia de Habermas. A CIB foi instituída pela Norma Operacional Básica 01/1993 e responde pelos aspectos...
... normas, no bojo do Direito Sanitário brasileiro". Metodologicamente, adotou-se a análise bibliogr\xC3" ... e responde pelos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). É um espaço de ... -
Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... entidades da sociedade civil que atuam nas áreas da atenção à saúde e da assistência social e atendam usuários ou dependentes de drogas e ... e do Distrito Federal, dispondo para tanto do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas, unidade administrativa da Estrutura ...
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A gestão do Sistema Único de Saúde no Brasil e as regiões de fronteira em pauta
Este artigo tem como objetivo apresentar, a partir de uma revisão bibliográfica de caráter histórico-crítica, os principais aspectos normativos da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, destacando o Pacto pela Saúde neste processo. O Pacto avança na perspectiva de apontar a regionalização como eixo estruturante da Gestão do SUS, considerando as regiões de fronteira. Busca-se sintetizar
... O Pacto é estabelecido com base nos princípios e diretrizes do SUS, considerando a diversidade e a realidade de cada região e estado brasileiro, enfatizando as necessidades de saúde da população. Estabelece um novo patamar em relação à forma de financiamento, à definição de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5007024-44.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... do tratamento proposto no âmbito do sistema público de saúde. Requer a atribuição de ... não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro ... Os tratamentos experimentais (sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo ...
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Políticas de saúde no brasil
... Pobres (1834) documenta uma das primeiras incursões do Estado Brasileiro no campo da saúde. Com esta lei, o Estado provia esses indivíduos por ... Prússia entre 1883 e 1889 por Bismark, para a construção de um sistema de seguridade social voltado para o proletariado e centrado nas ...
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Acórdão Nº 0001479-91.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... SAÚDE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD E ... do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde – SUS ... 2. O acesso à ... É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de fixação de multa em ...
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Notícias e informações
... brasileiro pós 1964 ... Data da defesa: 04/06/2020 ... ência das meninas e sua relação com o sistema de justiça juvenil. Utilizando-se da lente da ... pobreza, segurança alimentar, educação, saúde etc. Pretende-se compreender, portanto, a ...
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Laudo médico e a sua utilização em ações judiciais de fornecimento de medicamentos
... não constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde. Foi feita pesquisa ... de Teses e Dissertações do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Por ...
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Algoritmos de inteligência artificial na predição do quadro clí- nico de pacientes e a responsabilidade civil médica por omissão de cuidados paliativos
... do grupo de pesquisas em “Direito da Saúde e Empresas Médicas” (UNICURITIBA). Membro do nstituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC) e do ... imprecisão: cerca de 10% no caso deste sistema da IBM utilizado para pacientes oncológicos. 38 ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... evolução do direito à saúde do trabalhador e contextualiza, no sistema constitucional brasileiro, a proteção ao meio ambiente do trabalho ...
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Lei nº 13.995 de 05/05/2020. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
... ério da Saúde e com os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, no controle do avanço da epidemia da Covid-19 no território brasileiro e no atendimento à população ... § 1º O critério de rateio do auxílio financeiro previsto no caput deste artigo será definido pelo ...
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Mecanismos jurídicos de segurança do paciente: repensando o tratamento legal do tema no Brasil
A judicialização da medicina é um fenômeno crescente no Brasil, ou seja, há um incremento paulatino de demandas judiciais em face de profissionais de medicina em decorrência de eventos adversos. Este artigo objetivou identificar e sintetizar os mecanismos jurídicos adotados por distintos países para lidar com temas relacionados à segurança do paciente e aos danos aos pacientes decorrentes dos...
... aos pacientes decorrentes dos cuidados em saúde. Considerando as premissas previamente ... de conflitos em cuidados em saúde; (ii) sistema de queixas de pacientes; (iii) compensação de ... Conclui-se que o modelo brasileiro centrado na judicialização da medicina conduz ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5031730-91.2020.4.04.0000), 17-07-2020
... nº7 da 1ª Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. No que diz ... de que, sendo o funcionamento do Sistema" Único de Saúde - SUS de responsabilidade da Uni\xC3" ... e desigualdade do sistema de saúde brasileiro. ... Na hipótese, verifico que ...
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O estado brasileiro e a promoção dos cuidados paliativos: desafios para a garantia da dignidade humana
... 2. Os Cuidados paliativos e sua efetividade no Brasil. 3. O sistema sociopolítico e econômico do Estado brasileiro e seus reflexos no a público de saúde. 4. Óbices aos cuidados paliativos: o dever do Estado brasileiro e a ...
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Direito Humanos
... (OAB/Exame Unificado – 2013.1) Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, ... que têm a ver com a segurança e saúde dos trabalhadores. O princípio do relativismo ... ê elogiou a disposição do governo brasileiro para tentar resolver o problema da tortura no ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou acondicionamento, com descrição do sistema de identificação do produto; ... ... ífico conclusivo, emitido por órgão brasileiro de pesquisa oficial ou credenciado, que ateste a ... ção de perigos para a segurança da saúde humana, animal e vegetal, para a preservação ...
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Demandas estruturais do direito à saúde no contexto da pandemia da covid-19 e o estado de coisas inconstitucionais
Este artigo aborda assunto referente as demandas estruturais do direito fundamental à saúde no contexto da pandemia da Covid-19, considerando o direito sanitário como mínimo existencial e integrante da dignidade da pessoa humana em face da teoria da reserva do possível, alegada não raras vezes pelo Estado em sua tese defensiva, constituindo-se em entrave para a sua efetivação. Nessa perspectiva,...
... de uma estratégia consistente, uniforme e igualitária em todo o sistema de saúde pública, alicerçada com um financiamento público do Estado em ... Não temos dúvida de que o Estado brasileiro é responsável pela prestação dos serviços de saúde. Importa aqui ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 5º Sem prejuízo do Sistema previsto no Capítulo IV deste Decreto, o CGen ... c) Ministério da Saúde; ... d) Ministério das Relações Exteriores; ... , Pecuária e Abastecimento e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Análise da telemedicina em tempos de pandemia e suas implicações jurídicas
O presente trabalho se propõe a tratar sobre a prática conhecida por Telemedicina, ramo da atividade médica que busca o fornecimento de serviço de saúde por meios tecnológicos de comunicação entre grandes distâncias, também se analisando os efeitos que essa prática tem em uma situação de pandemia generalizada como a atualmente causada pela COVID-19. Dessa maneira, o presente trabalho apresenta um
... que busca o fornecimento de serviço de saúde por meios tecnológicos de comunicação entre ... de sua incorporação, especialmente no Sistema Único de Saúde – SUS ... Inicialmente, no ... na modalidade tele digital em solo brasileiro e como estas são importantes, especialmente no ... -
A construção das políticas públicas de saúde: competências administrativas, solidariedade processual e desafios para o fortalecimento do SUS
O artigo apresenta uma reflexão sobre a posição do Poder Judiciário brasileiro em reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços no Sistema Único de Saúde (SUS). Pretende-se demonstrar a necessidade de não generalizar essa interpretação nos casos de ações judiciais que tenham a força de alterar uma política pública. A questão da solidariedade não deve ser...
... apresenta uma relexão sobre a posição do Poder Judiciário brasileiro em reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos na ação dos serviços no Sistema Único de Saúde (SUS). Pretende-se demonstrar a necessidade de não ... -
Direito à saúde: aspectos do modelo neodesenvolvimentista brasileiro e da privatização da saúde
... as classes populares, bem como as raízes da seguridade social – na qual a saúde é uma das faces atingidas pelas contradições do sistema, sendo ferido, pois, o direito à saúde ... Palavras-Chave ... Economia; Financiamento Público; SUS ... ABSTRACT ... his study aims to ...
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AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DE UM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICO-PRIVADO NO NORDESTE DO BRASIL E A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
Este artigo tem por escopo analisar o grau de satisfação dos usuários de um serviço público-privado de saúde do Nordeste do Brasil, bem como o nível de conhecimento sobre seus direitos e a procura pelo Judiciário para garanti-los. Foram avaliadas as respostas dadas a um questionário aplicado junto a 67 pacientes atendidos pelo Núcleo de Assistência Médica Integrada, da Universidade de Fortaleza,...
... Médica Integrada, da Universidade de Fortaleza, conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os pacientes entrevistados mostraram satisfação ... Segundo Wang et al., ... O Judiciário brasileiro também tende a desconsiderar o impacto orçamentário de uma decisão ...