sociedade civil estado e mercado
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Por um delineamento conceitual da complexidade social: as experiências do Mercosul e do orçamento participativo na análise de André-Jean Arnaud sobre a governança
O presente artigo pretende examinar o modo pelo qual as experiências do Mercosul e do orçamento participativo são tratadas por André-Jean Arnaud no âmbito de sua análise da governança. Para tanto, focaliza, em primeiro lugar, o delineamento conceitual dado pelo autor ao fenômeno da governança ao longo de sua obra. A partir daí, recupera as linhas gerais de sua abordagem acerca desse fenômeno em...
... da regulação jurídica na sociedade hodierna. Sua obra ... 3 A respeito, ver: ... plexo normativo emanado exclusivamente do Estado 8 e, consequentemente, no enfrentamento – ... atores sociais, especialmente a sociedade civil, na tomada de decisões, etc ... 4 Cf ... ção entre uma união aduaneira e um mercado comum de tipo simpliicado. 62 Aliás, conforme ... -
Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
... 2.1. Breve histórico da Sociedade Limitada ... A sociedade limitada é um tipo ... Sociedade Limitada no Novo Código Civil ... São Paulo: Atlas, 2003, p. 16 ... 54 ... associação não tivesse autorização do Estado, os contratos feitos entre associados eram ... preço de bens e serviços oferecidos no mercado. 111 109 CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira ...
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Relatório e Voto com número 5101167-39.2021.8.09.0025 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... do artigo 7º do estatuto social da sociedade. No entanto, ao ... diligenciar junto as ... mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e ... que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração” (REsp ...
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Mutações na comunicação: velhos atores, novas técnicas e as perspectivas de democratização no brasil
As relações entre Estado, mercado e comunicação compõem o núcleo deste artigo. Seu objetivo é analisar a participação dos conglomerados de mídia no foco da acumulação capitalista contemporânea. Adota-se o método dialético para explorar o con> ito entre dominação e resistência, avanços e recuos na movimentação de forças e projetos políticos que interferem na formulação de diretrizes no campo da...
... As relações entre Estado, mercado e comunicação compõem o núcleo deste ... ão de conteúdos que disputam poder na sociedade civil: a concentração dos meios e as práticas ... -
DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip, na forma da ... § 1º Fica o Ministro de Estado da Saúde autorizado a definir as áreas ... ção não poderá ultrapassar o valor de mercado ... Art. 18. A instituição destinatária ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Educação, incidente sobre o ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... Parágrafo único. (Revogado pela Lei no ... “Art. 11. A sociedade seguradora que infringir as disposições desta ... da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.SEQUESTRO DE BENS DECRETADO PELO JUÍZO CRIMINAL. DEPÓSITO EM MÃOS DAVÍTIMA, PESSOA JURÍDICA, QUE PERDUROU POR QUASE 17 ANOS. EXTINÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS EM ESTADOPRECÁRIO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA.ILE
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Profissionalismo e confiança: o curioso caso do país que acredita mais nos jornalistas do que na mídia
O artigo analisa a disparidade entre os índices declinantes de confiança nas mídias jornalísticas e as taxas estáveis (em patamar elevado) da credibilidade nos jornalistas no Brasil. O estudo recupera dados secundários de diferentes fontes sobre confiança na mídia jornalística no Brasil entre 1998 e 2018, indicando deterioração da credibilidade, e pesquisas recentes demonstrando que a confiança...
... sociedade brasileira desenvolveu justificada suspeita em ... colateral da contínua fragmentação do mercado norteamericano de mídia (provavelmente é hora ... realizadas com lideranças da sociedade civil e profissionais ligados ao mercado do jornalismo ... -
Bibliografia
... ______. A sociedade dos indivíduos. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., ... REIS, Fábio Wanderley. Cidadania, mercado" e sociedade civil. In: DINIZ, Eli; LOPES, José S\xC3" ...
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O instituto do compliance ambiental no contexto da sociedade plurissistêmica
O artigo tem por objetivo analisar o instituto do compliance ambiental e socioeconômico, como instrumento de formação e de afirmação de uma cultura de integridade sustentável. Para a abordagem do tema, o instituto do compliance foi contextualizado na sociedade plurissistêmica e considerado como instrumento de boa governança e de gestão social. Na elaboração do trabalho, foram utilizadas as...
... e responsiveness perante a sociedade, o Estado, a comunidade científica, os fornecedores e os ... , as relações entre indivíduos, sociedade civil difusa, sociedade civil organizada, iniciativa ... , como o meio ambiente, a concorrência, o mercado de trabalho, as marcas e patentes ... Contudo, ... -
Relatório e Voto com número 5100854-78.2021.8.09.0025 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-06-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 2ª Turma ... , até mesmo, o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem ... fins lucrativos, de caráter ... determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração ... 05 ...
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O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... no âmbito das sociedades política e civil, como dimensão relevante do Estado Democrático ... próprias concepções de Estado e de Sociedade ... Esse recente padrão de ... instituições, inclusive as empresas e o mercado econômico ... Também fica claro no Texto ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO ... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... sentido, é esclarecedora a noção de mercado livre de ideias, ... oriunda do pensamento do ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ... subsídio ao estudo das condições de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em particular, ... de pessoa de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... ° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... , observado, em qualquer caso, o valor de mercado dos bens indicados, em conformidade com os ...
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Acórdão nº 1.0637.13.003214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LICENÇA E USO DE SOFTWARE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA - RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES DESEMBOLSADOS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO. Tendo sido comprovado nos autos a ocorrência de falha referente à instalação e...
... Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil, v.I, pg. 457, 2004) O elemento da culpa ... venha a macular seu bom nome perante o mercado e seu conceito junto sociedade, o que no ocorreu ... -
Acórdão nº 1.0637.13.003214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LICENÇA E USO DE SOFTWARE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA - RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES DESEMBOLSADOS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO. Tendo sido comprovado nos autos a ocorrência de falha referente à instalação e...
... Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil, v.I, pg. 457, 2004) O elemento da culpa ... venha a macular seu bom nome perante o mercado e seu conceito junto sociedade, o que no ocorreu ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas no art. 3º e no art ...
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A nova estrutura normativa de ciência, tecnologia e inovação no Brasil
... hélice, mas estruturado a partir do Estado ... Palavras-chave: Inovação. Estado ... brasileira foi a elaboração do Marco Civil da Internet, que é considerado um instrumento ... stakeholders (empresas, governo, sociedade, etc.) e o entendimento do papel do Estado neste ... de suprir a demanda de inovação do mercado globalizado e da nova economia do conhecimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... fixadas pela União e pelo respectivo Estado; ... II - elaborar o Plano Municipal de ... - a comunicação e o intercâmbio com a sociedade; ... IV - as políticas de pessoal quanto à ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado ... renda, desde que não exceda o valor de mercado; ... b) para as pessoas jurídicas, o valor ...
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Editorial
... ção do fortalecimento das relações Estado-sociedade-mercado e do controle político-estatal ... novas iniciativas do mercado e da sociedade civil, quer sob a forma de Estados paralelos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... ção por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... : IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ... VII ¿ A sociedade responsável por realizar a intermediação entre ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor de ... referência avaliações de preços de mercado de terras, produzidas preferencialmente por ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei ... íveis com as diversas faixas de renda do mercado habitacional, de forma a priorizar a faixa de ... urbano e habitação, e com a sociedade civil organizada. § 6º As unidades ... anualmente, mediante ato do Ministro de Estado das Cidades. Art. 6º O Programa será ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... , não atendendo mais às exigências da sociedade atual, que adentrou em uma fase de imensurável ... apresentada uma análise crítica do atual estado de interpretação da LREF. O estudo e a análise ... empresas recuperáveis sejam mantidas no mercado, ao passo que as que não sejam recuperáveis ... clara entre atividade comercial e atividade civil. Não existiam, desta forma, regras claras que ...