Teorias Sobre a Responsabilidade do Estado
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Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADECIVIL.. ALEGAÇÃO DA FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELODEMANDADO PERANTE A COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM). DANOSMORAIS E MATERIAIS.1. CONTROVÉRSIA:1.1. Demanda indenizatória proposta pelas empresas do GrupoOpportunity e por Daniel Dantas contra Luis Roberto Demarco Almeida,alegando a prática pelo demandado de graves...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2619/2000-018-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 331, III e OJ 191 DA SDI-1 DO TST. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste violação à regra do art. 896 do Código Civil, haja vista que não declarada a responsabilidade solidária da agravante, mas apenas subsidiária, decorrente da aplicaçã
... 1. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DO ... ária, decorrente da aplicação das teorias da culpa in vigilando e culpa in eligendo, por ... serviços, ao passo que o último discorre sobre a empreitada e a inexistência de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 331, III e OJ 191 DA SDI-1 DO TST. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste violação à regra do art. 896 do Código Civil, haja vista que não declarada a responsabilidade solidária da agravante, mas apenas subsidiária, decorrente da aplicaçã
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DO CÓDIGO ... ária, decorrente da aplicação das teorias da culpa in vigilando e culpa in eligendo, por ... serviços, ao passo que o último discorre sobre a empreitada e a inexistência de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 331, III e OJ 191 DA SDI-1 DO TST. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste violação à regra do art. 896 do Código Civil, haja vista que não declarada a responsabilidade solidária da agravante, mas apenas subsidiária, decorrente da aplicaçã
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DO CÓDIGO ... ária, decorrente da aplicação das teorias da culpa in vigilando e culpa in eligendo, por ... serviços, ao passo que o último discorre sobre a empreitada e a inexistência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2619/2000-018-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 331, III e OJ 191 DA SDI-1 DO TST. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste violação à regra do art. 896 do Código Civil, haja vista que não declarada a responsabilidade solidária da agravante, mas apenas subsidiária, decorrente da aplicaçã
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DO CÓDIGO ... ária, decorrente da aplicação das teorias da culpa in vigilando e culpa in eligendo, por ... serviços, ao passo que o último discorre sobre a empreitada e a inexistência de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2003
Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 331, III e OJ 191 DA SDI-1 DO TST. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste violação à regra do art. 896 do Código Civil, haja vista que não declarada a responsabilidade solidária da agravante, mas apenas subsidiária, decorrente da aplicaçã
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DO CÓDIGO ... ária, decorrente da aplicação das teorias da culpa in vigilando e culpa in eligendo, por ... serviços, ao passo que o último discorre sobre a empreitada e a inexistência de ... -
Estrutura de capital e divulgação voluntária de informações de responsabilidade social corporativa das empresas brasileiras
Este estudo tem por objetivo verificar se as divulgações voluntárias de informações de responsabilidade social corporativa influenciam a estrutura de capital das empresas listadas na BM&FBOVESPA, sob a ótica das teorias de Tradeoff e Pecking Order, no período de 2008 a 2012. A amostra foi composta pelas empresas não financeiras com informações disponíveis. Os dados foram coletados por meio de...
... listadas na BM&FBOVESPA, sob a ótica das teorias de Tradeoff e Pecking Order , no período de ... evidenciar o impacto dos impostos sobre valor das empresas ... Mais tarde, M&M (1963) ... -
Justiça global e direitos humanos
Os problemas fundamentais das teorias de justiça - muitas das quais focam nas relações entre indivíduos em determinadas sociedades - são os relativos ao que é devido para si e para os outros: de quem é a responsabilidade de ajudar aqueles que necessitam? No âmbito da justiça global, a teoria atual potencializa tal responsabilidade à escala mundial: que tipo de responsabilidade tem um indivíduo...
... Os problemas fundamentais das teorias" de justiça – muitas das quais focam nas relaç\xC3" ... e para os outros: de quem é a responsabilidade de ajudar aqueles que necessitam? No âmbito da ... , o trabalho intentará referenciar sobre qual a melhor maneira de se estabelecer uma ... o justo como correspondente à lei do Estado” (BARETTO; BRAGATO, 2013, p. 202), vieram por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131240-59.2003.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... GMWOC/db RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. CHARGE PROPAGADA POR "E-MAIL" ... partes e à finalidade da reparação (teorias do desestímulo e da vedação ao enriquecimento ... ção de dano moral, e o segundo versa sobre o quantum indenizatório ... No que se refere ao ...
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Dano ambiental e a necessidade de uma atuação proativa da administração pública
As questões ambientais relacionadas à proteção dos bens naturais são discutidas no âmbito político e jurídico, devido às proporções de degradação ecológica que atingem toda esfera global. No entanto, solucionar as problemáticas ambientais torna-se tarefa árdua na medida em que se colocam em jogo os sistemas políticos e legislativos dos Estados, que, necessariamente, devem ajustar-se a essas novas
... do poder público, colocando em pauta as teorias da responsabilidade civil do Estado e algumas has gerais sobre a atuação da Administração Pública na ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as seguintes ... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... Flávio Gomes 209 discorda de todas as teorias formuladas, afi rmando: Com a devida venia, ... conduta que colide com a lei editada pelo Estado ... Observação: o mais importante é o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... : Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : PABLO NERUDA ... -
O poluidor-pagador: uma nova análise de um princípio clássico
O princípio do poluidor-pagador surge a partir de modelos econômicos previstos na década de 1920, que visam internalizar ao poluidor os custos ambientais de sua produção. A partir destas teorias, imputa-se ao uso dos recursos naturais um valor monetário, o que possibilita a inserção da cobrança pela deterioração causada ao meio ambiente. À medida que estes modelos evoluíram, o princípio do...
... 513 e ss ... Direito, Estado e Sociedade n.51 p. 195 a 224 jul/dez ... As teorias econômicas de atribuição de custos possuem uma ... deinidas como todo impacto de uma decisão sobre aqueles que não participaram desta deliberação ... , ao mesmo tempo em que possui a responsabilidade de estabelecer e estimular atividades que ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDÚSTRIA DEBRINQUEDOS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS.AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ.1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a ora recorrentepretende obter indenização da União Federal, sob o argumento de tersofrido prejuízo em decorrência da diminuição da...
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O nível eficiente de proteção e de punição segundo a análise economica do direito ambiental
O artigo analisa o Direito Ambiental brasileiro sob o olhar da Análise Econômica do Direito (AED), com vistas ao desenvolvimento sustentável. Revisa a normatividade, aspectos históricos,averigua a responsabilidade civil ambiental (caso Chevron) eoestudo do Banco Mundial com relação ao licenciamento de hidrelétricas no Brasil (2008).Tem por objetivo verificar se, a partir dos casos tópicos, pode-se
... , aspectos históricos,averigua a responsabilidade civil ambiental (caso Chevron) eoestudo do Banco ... ão jurídico-ambiental; perpassando as teorias de Pareto, Kaldor-Hicks e o Princípio da ... abordagemindutivo e de procedimento tópico sobre o objeto de estudo, por meio de levantamento ... 225,é possível observar que tanto o Estado como as pessoas em geral são os responsáveis ... -
Política e expansão urbanas em Lavras-MG: o direito à cidade em disputa
O presente artigo tem por objetivo apreender a regulação dos conflitos de interesses que marcaram e continuam marcando a disputa pelo direito à cidade em Lavras, Minas Gerais. O direito à cidade é uma demanda para uma urbanidade renovada e ao mesmo tempo um conceito pautado nos conceitos marxistas de valor de uso e valor de troca na cidade e uma reflexão de movimentos sociais e políticas urbanas...
... a partir de categorias analíticas das teorias de formação sócio-espacial. Os resultados ... ério Público, indicando a responsabilidade dos dirigentes do município no trato da coisa ... de um século, considerando a atuação do Estado no controle de preços de aluguéis e início de ... da Constituição Federal que versam sobre Política Urbana (BRASIL, 1988) e posteriormente ... -
Acórdão nº 1853 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2018
Agravos internos em ação cível originária. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das...
... intdo.(a/S) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ... -
Acórdão nº 1853 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2018
Agravos internos em ação cível originária. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das...
... intdo.(a/S) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ... -
Acórdão nº 1853 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2018
Agravos internos em ação cível originária. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das...
Agte.(s) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ... -
Acórdão nº 1853 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2018
Agravos internos em ação cível originária. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das...
... intdo.(a/S) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA NACIONAL. COOPERATIVASDE CRÉDITO. BANCO COOPERATIVO. RESPONSABILIDADE. INDEPENDÊNCIA.AUTONOMIA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA.CAUSALIDADE ADEQUADA. CADEIA DE SERVIÇO. NÃO COMPOSIÇÃO. SÚMULA Nº83/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3
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Acórdão nº 1853 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2018
Agravos internos em ação cível originária. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das...
... intdo.(a/S) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ... -
Acórdão Nº 0021860-78.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ INCORPORADORA ROSA NORTE S.A. RINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A ... HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. 1. A personalidade jurídica não pode ser ... absoluto, uma vez que está sujeita às teorias da fraude contra credores e abuso de direito ...
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Teoria Geral do Direito
... ção pelo juiz, havendo, ainda, estudos sobre a própria produção legislativa 4 , na ... mesmo, disputas permanentes, suscitando teorias dogmáticas diversas, cujo intuito é conseguir o ... é o direito posto, positivado pelo Estado, tratando-se de um conjunto de regras ... locação e, principalmente, de responsabilidade civil. E termina: “Como bem diz o Supremo ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ção jurídica da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si ... RC objetiva ... O estado de necessidade apontado no quadro acima (art ... Em relação às teorias que fundamentam a responsabilidade civil ...