Teorias Sobre a Responsabilidade do Estado
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
...ísticas e manifestações em diversas teorias e políticas criminais hodiernas ( 1.2.3 ), ...( iii ) conhecê-los e ponderar criticamente sobre as reais capacidades e os limites da tutela na ... da História que rompe com o modelo de Estado Absolutista (marcado pelos abusos e indiferenças ... “risco-acidente” na seara de responsabilidade civil, por exemplo, implicava uma noção “[..] ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Membro Auxiliar da ... estrutura organizativa viabilize o controle sobre os executores materiais dos crimes, ainda que por ... ao integrante da facção responsabilidade penal por atos praticados por outros membros. É ..., tem-se que Claus Roxin desenvolveu suas teorias em um ambiente normativo no qual prepondera, por ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... 1. Sobre a natureza jurídica da proteção de dados, vide ...Estado de Direito e Tecnologia. FDV Publicações, ... objetiva, se desenvolveram diversas teorias, as quais buscam delinear o alcance desse risco ...
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Governança pública
...“Existe Governança em um Estado quando seu governo tem as condições financeiras .... Teorias Aplicáveis . A Governança corporativa privada ... [..] um poderoso e significativo impacto sobre o crescimento econômico.” (EVANS; RAUCH, 2014, ...ípios da parceria, equidade, responsabilidade e propriedade do ponto de vista dos serviços ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 . Trata-se, ...estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... da independência das instâncias e nas teorias processuais penais da Fonte Inde- pendente e ...
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Responsabilidade civil do estado
.... A) As teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado sempre ... Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta. . A) ...
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A desconsideração da pessoa jurídica diante dos prejuízos causados ao meio ambiente
O presente estudo analisa a estrutura do Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988, realçando -o como direito fundamental de 3ª geração. Examina -se, também, a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente à luz da Lei n.º 9.605/98, notadamente seus artigos 3º e 4º. Outro aspecto abordado refere -se à discussão acerca da pessoa jurídica como autora de ilícito penal, destacando -se
...Examina -se, também, a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente à luz da ... de ilícito penal, destacando -se as Teorias Subjetiva e Objetiva, traçando, ainda, ...Estado do Rio de Janeiro, Presidente do Conselho ... -se primeiramente dar uma visão minudente sobre a estrutura e fi nalidade do Direito Ambiental, o ... -
Acórdão Nº 0001127-66.2019.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO APROFUNDADA QUANTO À EXÉRESE DE NEVO. POSTERIOR DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE TECIDO CONJUNTIVO. FALECIMENTO DA PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA CAUSALIDADE ADEQUADA E DO EFEITO DIRETO E...
...APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR ...DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA CAUSALIDADE. ADEQUADA E DO EFEITO DIRETO E ...(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (mov. 407.1). O ... -
Acórdão Nº 0000022-55.2021.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMORA DO REGISTRO DE IMÓVEIS EM PROCEDER À ANOTAÇÃO DE OFÍCIO ORIUNDO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA MATRÍCULA DO BEM. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA...
...APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR ...APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA CAUSALIDADE ADEQUADA E DO. EFEITO DIRETO E ...(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (mov. 112.1). Os ... -
Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. DOUTRINA. CRÍTICA À IRRESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DE DANO A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO...
... dos produtos o custo de sua produção, o Estado não estava obrigado a tanto pela lei”; b) ... para a aplicação da norma de responsabilidade objetiva do Estado”; d) são devidos juros ...; c) a influência do preço de cada produto sobre a relação entre o consumo de álcool e o de ... do Estado: evolução histórica das teorias da responsabilidade do Estado. A socialização ... -
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... encontrava-se, basicamente, erigido sobre três grandes alicerces: culpa, dano e nexo ...As inúmeras teorias de causalidade edificaram verdadeiro cenário de ...-se na sociedade uma cultura em que o Estado assumiria papel central e decisivo. Ora, o ...
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Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. DOUTRINA. CRÍTICA À IRRESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DE DANO A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO...
...: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e ... dos produtos o custo de sua produção, o Estado não estava obrigado a tanto pela lei”; b) ...; c) a influência do preço de cada produto sobre a relação entre o consumo de álcool e o de ...Daí as teorias de Keynes implantados nos EUA com o New Deal. ... -
Acórdão Nº 0001750-03.2012.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRA IDOSA EM TRANSPORTE COLETIVO. LESÃO EM JOELHO DIREITO COM POSTERIOR NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. ALMEJADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PENSIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A...
...IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIAS DO RISCO ADMINISTRATIVO E ... FIXADA EM FAVOR DE SEU PROCURADOR (15% SOBRE A CONDENAÇÃO). PLEITO REJEITADO. REMUNERAÇÃO ... o caso trata de responsabilidade civil do Estado, que atrai a regra da responsabilização ... -
Os pressupostos objetivos
... uma acepção dita clássica da responsabilidade civil, tendem a vir associados à conduta, o que ...Sobre o tema, além do já tratado, consinta-se ...Direito, Estado e Sociedade, Rio de Janeiro, v. 9, n. 29, p. ...ízo disso, contudo, a existência de teorias que reduzem a imputação a estes termos bem pode ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
...ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (Vol. 103, fl. ...Sobre a locução ‘na circunscrição do ...ção em relação a duas grandes teorias sobre inviolabilidades parlamentares: A ..., encontram-se subtraídos à responsabilidade cível e criminal, podendo apenas, se for o caso, ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... a esses questionamentos, várias teorias são apresentadas, comportando desde o ...RB. 15.2. 2. Sobre a discussão em torno da atribuição de ..., no âmbito da responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade por esses danos deveria, em ...
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Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...
...b) que o Estado nunca esteve jungido ao genérico levantamento ... a ser enfrentado diz respeito à responsabilidade do Estado pela defasagem de preços do setor ..., dano resultante de intervenção sobre o domínio econômico. Cabe inicialmente fazer um ...ógicas, quanto à maneira de designar as teorias, do que de fundo. Todos parecem concordar em que ... -
Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...
...b) que o Estado nunca esteve jungido ao genérico levantamento ... a ser enfrentado diz respeito à responsabilidade do Estado pela defasagem de preços do setor ..., dano resultante de intervenção sobre o domínio econômico. Cabe inicialmente fazer um ...ógicas, quanto à maneira de designar as teorias, do que de fundo. Todos parecem concordar em que ... -
Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...
...b) que o Estado nunca esteve jungido ao genérico levantamento ... a ser enfrentado diz respeito à responsabilidade do Estado pela defasagem de preços do setor ..., dano resultante de intervenção sobre o domínio econômico. Cabe inicialmente fazer um ...ógicas, quanto à maneira de designar as teorias, do que de fundo. Todos parecem concordar em que ... -
Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...
...b) que o Estado nunca esteve jungido ao genérico levantamento ... a ser enfrentado diz respeito à responsabilidade do Estado pela defasagem de preços do setor ..., dano resultante de intervenção sobre o domínio econômico. Cabe inicialmente fazer um ...ógicas, quanto à maneira de designar as teorias, do que de fundo. Todos parecem concordar em que ... -
Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...
...b) que o Estado nunca esteve jungido ao genérico levantamento ... a ser enfrentado diz respeito à responsabilidade do Estado pela defasagem de preços do setor ..., dano resultante de intervenção sobre o domínio econômico. Cabe inicialmente fazer um ...ógicas, quanto à maneira de designar as teorias, do que de fundo. Todos parecem concordar em que ... -
Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...
...b) que o Estado nunca esteve jungido ao genérico levantamento ... a ser enfrentado diz respeito à responsabilidade do Estado pela defasagem de preços do setor ..., dano resultante de intervenção sobre o domínio econômico. Cabe inicialmente fazer um ...ógicas, quanto à maneira de designar as teorias, do que de fundo. Todos parecem concordar em que ... -
Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...
...b) que o Estado nunca esteve jungido ao genérico levantamento ... a ser enfrentado diz respeito à responsabilidade do Estado pela defasagem de preços do setor ..., dano resultante de intervenção sobre o domínio econômico. Cabe inicialmente fazer um ...ógicas, quanto à maneira de designar as teorias, do que de fundo. Todos parecem concordar em que ... -
Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...
...b) que o Estado nunca esteve jungido ao genérico levantamento ... a ser enfrentado diz respeito à responsabilidade do Estado pela defasagem de preços do setor ..., dano resultante de intervenção sobre o domínio econômico. Cabe inicialmente fazer um ...ógicas, quanto à maneira de designar as teorias, do que de fundo. Todos parecem concordar em que ... -
Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...
...b) que o Estado nunca esteve jungido ao genérico levantamento ... a ser enfrentado diz respeito à responsabilidade do Estado pela defasagem de preços do setor ..., dano resultante de intervenção sobre o domínio econômico. Cabe inicialmente fazer um ...ógicas, quanto à maneira de designar as teorias, do que de fundo. Todos parecem concordar em que ...