Teorias Sobre a Responsabilidade do Estado
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Acordão do Terceira Turma, 09-06-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EMLINHA FÉRREA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA. ART. 734 DO CC/02. TEORIA DO RISCO CRIADO. ART. 927,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. CONCRETIZAÇÃO DO RISCO EM DANO.EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.FORTUITOS INTERNOS. PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE NO EXERCÍCIO DAATIVIDADE DE RISCO....
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados ... Artículo 10. A las cuestiones sobre nacionalidad de origen en que no esté interesado ... americanas todas as huellas de las teorías (más políticas que jurídicas) preconizadas por ... das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Membro Auxiliar da ... estrutura organizativa viabilize o controle sobre os executores materiais dos crimes, ainda que por ... ao integrante da facção responsabilidade penal por atos praticados por outros membros. É ... , tem-se que Claus Roxin desenvolveu suas teorias em um ambiente normativo no qual prepondera, por ...
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Governança pública
... “Existe Governança em um Estado quando seu governo tem as condições financeiras ... Teorias Aplicáveis ... A Governança corporativa ... [ ... ] um poderoso e significativo impacto sobre o crescimento econômico.” (EVANS; RAUCH, 2014, ... ípios da parceria, equidade, responsabilidade e propriedade do ponto de vista dos serviços ...
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A Normatividade dos Princípios
... A controvérsia sobre a essência da Constituição, com ... para o pleno funcionamento do Estado, vez que “o chefe da nação a quem obedecem o ... Autoestima, responsabilidade pessoal e solidariedade são os objetivos ... óficas da justiça que repercutirão nas teorias contemporâneas que fundamentam o direito ...
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Acórdão nº 1.0089.12.000044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva e se baseia no risco administrativo. Entretanto, quando a conduta da Administração Pública é...
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Acórdão nº 1.0089.12.000044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva e se baseia no risco administrativo. Entretanto, quando a conduta da Administração Pública é...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... , analisando a suficiência das diversas teorias então desenvolvidas ... 1. AS TEORIAS ... da qual provém o dano – não tendo sobre ela qualquer ingerência –, não seria ... de perigo guarda relação com o notável estado de ameaça de dano a terceiros em decorrência de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 689-76.2012.5.04.0781) 04-12-2018
... ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Na hipótese dos autos, o ... ser aplicada no caso dos autos, conforme teorias do risco ... proveito e profissional, segundo ... um objeto colocado em uma prateleira caia sobre a cabeça da pessoa que tenta retira-lo do seu ... da pessoa humana, erigido a fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro (art. 1º, ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... a esses questionamentos, várias teorias são apresentadas, comportando desde o ... RB. 15.2. 2. Sobre a discussão em torno da atribuição de ... , no âmbito da responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade por esses danos deveria, em ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... advogados que nelas oficiam falem sobre o tema, na forma regimental, o mesmo ... fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ... ções que se inspirem em ideais ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... 3.2 Teorias do Risco: Da culpa ao risco ... Neste exato ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... respeito à forma de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste aspecto, há o paradoxo ... (divino ou biológico) e questiona-se sobre a existência de uma verdadeira ... liberdade ... humano possui responsabilidade por seus atos voluntários, que devem ser ... as relações sociais e em algumas teorias filosóficas está imbricado ao próprio conceito ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... prescindindo, desta forma, da perquirição sobre o comportamento do causador do dano. No mesmo ... das divindades babilônicas e do Estado ... O texto do Código demonstra uma ... 927 ... Hoje as duas teorias se completam em nosso ordenamento jurídico, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , vídeos de recrutamento de terroristas, teorias da conspiração, registros médicos hackeados, ... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... -lo do ar de provimento judicial específico sobre o exato local da informação, pode deixar sem ... público, como o nome, o domicílio, estado civil, filiação etc. e; c) sensíveis, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 289-78.2018.5.09.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA ... das doutrinas que lhe dê suporte (teorias da equivalência das ... condições, da ... tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 35-32.2013.5.04.0821) 11-10-2017
... Turmas desta Corte, até então existente, sobre a matéria, consagrando a tese a ser observada ... , no caso, ser declarada a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços, todavia, ... na hipótese dos autos, nos termos das teorias do risco ... proveito e profissional, segundo ... Neste estado de coisas, presentes os pressupostos da ...
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Responsabilidade civil do estado
... A) As teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado sempre ... Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... Resumo ... O artigo versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão ... obtida é que a proteção concedida pelo Estado brasileiro à liberdade de expressão não é ... Luiz Fux, grande parte da responsabilidade da defesa da liberdade de expressão é do povo, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.074494-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO NA BAIXA DE HIPOTECA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - ANÁLISE COM BASE NAS TEORIAS DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - VALOR DAS ASTREINTES - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. I- À...
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Acórdão nº 1.0000.19.074494-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO NA BAIXA DE HIPOTECA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - ANÁLISE COM BASE NAS TEORIAS DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - VALOR DAS ASTREINTES - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. I- À...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... cerne da demanda diz respeito à responsabilidade pelo saldo devedor residual nos contratos de ... superveniente; e) a função social do Estado, em que as relações contratuais não podem ir ... excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações ... CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de relaciones entre el individuo y el Estado, en cuanto fundamento de todo el orden ... de uma Constituição Moderna, se estrutura sobre princípios, valores e fins de alta densidade ... Penal Internacional: 1) Responsabilidade penal internacional individual: nos termos do ... contexto, emergiram, basicamente, três teorias sobre a possibilidade de aplicação dos direitos ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... tempo os programadores mantinham o controlo sobre o objeto programado, com as formas de machine ... , no momento da entrada em circulação, o estado da ciência e da técnica não permitiam tornar o ... ões de exaustividade, são três, em teorias, as vias de tornar os entes dotados de ...