terras devolutas mt
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Direito Constitucional
... (D) Aos Estados pertencem as terras" devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras. Porém, as fortificaç\xC3" ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... por meio de incentivos fiscais e créditos para exploração de terras e commodities , em detrimento do campesinato extrativista. A metodologia ... levado a atuar de maneira extensiva com as “terras-do-sem-fim, devolutas, tribais, ou ocupadas…, griladas, latifundiárias, fazendas, empresas ou ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... terras e/ou um acentuado assoreamento ... das coleções hídricas; ... d) o ... FEDERAL DEFINIDA EM RAZÃO DA PECULIARIDADE ... DO CASO. TERRAS DEVOLUTAS ...
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Decreto de 21/12/2009 ( seq-sf: 9 ). HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA ZO'E, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE OBIDOS, ESTADO DO PARA.
... trecho compreendido entre os marcos MT-3L e MT-4A, confronta-se com terras devolutas); daí, segue pela margem direita deste igarapé, a jusante, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... tábula rasa do contempt of court (já bastante moderado em terras tupiniquins) dos arts. 77, IV e §§1º e 2º, 139, III e IV, 772, II, 774 ... voltam-se para terras particulares , sendo cabível quanto às devolutas a ação discriminatória regulada pela Lei nº 6.383/76 ... A via ...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... à elite latifundiária começaram a ser gestados, uma vez que as terras eram cedidas segundo a capacidade de exploração de cada requerente ... O autor destaca, ainda, que a ocupação de terras devolutas da União é regulada pela Lei 6.383/76, que caracteriza como ocupante a ... -
Direito civil
... * "Civil - Ação de nulidade de título de venda de terras devolutas - Arguição em defesa. I - A usucapião, como prescrição ...
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nº 2002.01.00.044059-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. MUDANÇA DO REGIMENTO INTERNO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCOMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. RI, ART. 8º, § 2º, INCISO VIII. Questão de ordem acolhida, por maioria, para não conhecer do agravo de instrumento em face da incompetência e para determinar o encaminhamento dos autos à 3ª Seção.
... o seqüestro integral da Gleba Cristalino ou Divisa, área de terras com extensão de 336.987,6249 ha (trezentos e trinta e seis mil e ... As terras conforme se pode depreender, eram devolutas, cujo imóvel passou a denominar-se "Gleba Divisa". Em parte dele, o ... -
Acórdão nº 2003.01.00.026567-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Diciembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INCIDENTE DE FALSIDADE. TÍTULOS DE DOMÍNIO EMITIDOS POR ESTADO-MEMBRO. CADEIA SUCESSÓRIA POSTERIOR. ATIPICIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS. 1. Estando os títulos de domínio dos apelantes, devidamente registrados, filiados a cadeia sucessória regular que remonta à saída das terras do domínio do Estado de Mato...
... "Sucuruína I", de 246.419 ha, conduzido pela Comissão Especial de Terras Devolutas da União/MT e deflagrado por edital publicado em outubro de ... -
Ações imobiliárias
... Dessa forma, constituem exemplos de esbulho: invasão de terras; alteração ilegal de divisas; negativa do comodatário devolver o ... hectares, não só as terras particulares como também as terras devolutas poderão ser objeto da ação de usucapião rural especial. Consideram-se ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº27/2020- SÍTIOBOM PASTOR
PORTARIA Nº 27/2020 ... Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das ... atribuições que lhe conferem ... 8.852.359,014m e E 768.941,257m situado no limite do TERRAS ... DEVOLUTAS DO ESTADO, com o limite da faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A ÁREA MEDIDA. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO. TERRAS DEVOLUTAS. CITAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA NÃO FORMADA EM RELAÇÃO À PARTE INTERESSADA. BLOQUEIO DA TDA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Quando o imóvel rural objeto da desapropriação por...
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Acórdão Nº 0723385-38.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. ESTADO DE ALAGOAS QUE INFORMOU NOS AUTOS QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO. SUPOSTAS TERRAS DEVOLUTAS. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO ENTE PÚBLICO QUE APONTAM MEDIDAS E LOCALIZAÇÕES DIVERGENTES DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA EXORDIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMÓVEL PARA QUE SEAPELAÇ
... INFORMOU NOS AUTOS QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO. SUPOSTAS TERRAS ... DEVOLUTAS. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO ENTE PÚBLICO QUE APONTAM MEDIDAS ... -
Direito Ambiental
... ínguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam ... Do ponto de vista histórico e ... (D) Tais ecossistemas possuem terras devolutas que são, a partir da edição da Lei n. 9.985/2000, consideradas unidades ...
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Acórdão nº 1009770-22.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-06-2021
AGRAVO INTERNO Nº 1009770-22.2020.8.11.0000AGRAVANTES: NELSON DA MATTA e MARIA CONCEIÇÃO DA MATTAAGRAVADOS: BENTO GONÇALVES LIMA e MORENITA OLIVEIRA LIMAEMENTAAGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA...
... em 17/10/2019 goza de fé pública e traz a certeza de que não há terras devolutas na área da matrícula nº 1970 do CRI de Juara – MT e, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 834535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... da presente ação discriminatória; (b) serem devolutas, e portanto pertencentes ao domínio do Estado de São Paulo, as terras ...
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Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... Aqui se pretende partilhar a coisa comum. É o caso da dissolução de condomínio, ... 152 As terras devolutas, bens públicos dominicais, poderão ser objeto de ações discriminatórias, tratadas pela Lei n. 6.383/76 (Processo Discriminatório de Terras ...
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nº 2004.01.00.003622-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2005
... direito de seqüela, para, após a sua imissão na posse, dar às terras públicas o seu destino constitucionalmente reconhecido: a reforma ... Diz que a competência para discriminar e arrecadar as terras devolutas na região era do INCRA bem como o referido processo foi realizado e ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... O interesse público exige que as terras sejam cultivadas, que os campos não fiquem improdutivos. Para evitar, ... se apresenta como requisito para fins de utilização das terras devolutas da União por particulares, consoante o art. 5º do Decreto-lei nº ... -
A amazônia subordinada aos imperativos do capital financeiro
Este texto pretende abordar, primeiramente, a capilaridade da conquista da Região Amazônica aos propósitos da reprodução ampliada do capital num contexto de crise e como os megaprojetos de infraestrutura e desenvolvimento constituem mecanismos de ativação sistemática de controle da extração de recursos naturais para atender às demandas da financeirização. A seguir, busca(-se) entender a...
... acumulação por espoliações nas Unidades de Conservação, nas Terras Indígenas e nos Territórios Quilombolas, para contemplar a reprodução ... ao processo de apropriação ilegal das terras públicas e devolutas; “entre 2009 e 2020, cerca de 190 milhões de hectares de terra passaram ... -
Direito Ambiental
... (C) As terras devolutas necessárias à proteção de ecossistemas naturais deixam de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... (NR 2011) ... 12) Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção. Natureza devoluta das ...
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Direito Administartivo
... (A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são exemplos de bens de uso ial e pertencem aos estados. (B) As terras devolutas", não se encontrando afetadas a nenhuma finalidade pública específica, s\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 28555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
... Competência do Poder Executivo para ultimar a demarcação de terras indígenas ... Ausência de violação da ampla defesa ... Marcos de terras indígenas, repise-se, e não de terras devolutas ... Tarefa tão empírica ou concreta quanto os próprios deveres ...