tipificação dos direitos da personalidade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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O que é e o que não é dano moral
... : “[ ... ] passou-se a extrair dos direitos fundamentais da dignidade humana (artigo 1º da ... ícito e a lesão a um direito (da personalidade), por um lado, e a impunidade, por outro 272 ... ão pelo julgador, e quando tal tipificação não ocorre, não pode resultar em qualquer ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual. Além disso, tem ... e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/1997), que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018924-64.2020.8.19.0063 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO N.º: 0018924-64.2020.8.19.0063 APELANTES:FABIO JUNIOR COUTO DOS SANTOS e JOSE ANTONIO NETO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por FABIO JUNIOR COUTO DOS SANTOS e JOSE ANTONIO NETO DE SOUZA, inconformados com a sentença de fls. 202/205, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Três Rios/
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... é única: saber se a tipificação penal da interrupção da gravidez de ... impede a aquisição da vida e da personalidade civil a um feto capaz de adquiri-las ... Por ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... constitucional dos direitos da personalidade, no âmbito dos direitos humanos, e a ... proibido permanece com essa tipificação, porém, agora, mais expletivamente positivado ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012762-08.2012.8.19.0007 (Criminal), 02-07-2019
Apelações criminais ministerial e defensivas. Condenação pelos crimes de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da LD). Recurso ministerial que persegue a condenação dos Acusados Valtanir e Paulo Henrique, a majoração das penas pecuniárias aplicadas aos Acusados Paulo Roberto, Carlos Henrique, Ana Maria, Rondineli Júlio, Sergio Alexandre e Crislaine e o recrudescimento do regime prisional...
... tipificação do ajuste criminoso. Vedação de se ... dos maus antecedentes e as rubricas personalidade ou ... conduta social – bis in idem ... restritivas de direitos, além de 700 (setecentos) dias- ... multa, à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... físicas, e lei confere ainda personalidade jurídica, distinta dos seus membros, a certos ... em comentário, ainda, da tipificação expressa no parágrafo único, do art. 444, da ...
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Ética profissional
... instituição social, a qual possui personalidade jurídica como associação, bem como de pessoas ... propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada ... , § 2.º, do CED, enquadrando-se a tipificação da sanção no art. 36, inciso II, ou, até ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação deve ser ... desse artigo, pois aponta para a tipificação do crime de abandono material em face da conduta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... Com efeito, para a tipificação do crime de associação criminosa, ... além da ... mais comezinhos dogmas e direitos fundamentais de qualquer ser ... humano, quais ... circunstância judicial da “personalidade”, aduzindo-se, quanto ao ... primeiro, que ... -
Da improbidade e suas congêneres
... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ... o tipo um complemento legal (tipificação penal). O ato de improbidade, fica condicionado ... 14 prevê a desconsideração da personalidade jurídica sempre que utilizada com abuso do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... privativas de liberdades, restritivas de direitos e multa; contravenções sancionadas com prisão ... do insigne mestre quanto à tipificação da conduta de Caio. Entendo que quem acha uma ... como um simples sintoma de uma personalidade inimiga, ou hostil ao Direito. É uma das mais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Acordao N° 1275811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil. Apelação. Indenização por danos morais e materiais. Construção de condomínio. Danos estruturais no imóvel vizinho. Obra realizada sem os cuidados necessários. Responsabilidade civil configurada. Venda do imóvel durante o trâmite da demanda. Legitimidade ativa permanece. Restituição do dinheiro gasto em aluguel. Dano emergente. Cabível. Dano moral. Nexo de causalidade não comprovado. 1....
... outros direitos pessoais a ela concernentes ... 2. Para que ... No entanto, a equivocada tipificação do fato não retira da parte o ... direito à ... personalidade. No caso dos autos, apesar do ocorrido, a parte ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ípio da pessoalidade da pena ou da personalidade da pena ou da necessidade da pena ... Por esse ... direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e ... réu defende-se dos fatos e não da tipificação, portanto, se durante a instrução criminal ...
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Direito ao esquecimento
... autoral, que reconhece como um dos direitos morais do autor a retirada de circulação de ... garante o livre desenvolvimento da personalidade individual e a sua representação autêntica e ... apresentado em 26.05.15 e trata da tipificação do ato de fotografar, filmar ou captar a voz de ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... Stolze e Rodolfo Pamplona 39 , consideram a personalidade como condição para ser sujeito de direito. Esse posicionamento, ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... proteção de dados pessoais e de outros direitos da personalidade no ambiente digital e não ... ção que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... , da imagem, da privacidade e da personalidade" em geral – e as expressas e específicas previs\xC3" ... princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006058-45.2018.8.19.0014 (Criminal), 15-12-2023
PROCESSO N.º: 0006058-45.2018.8.19.0014 APELANTE: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO, inconformado com a sentença de fls. 66/67 (id.84), proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, que o condenou pela...
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Inteligência artificial e direito digital
... maio de 2021, foi promulgada a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital, que prevê os direitos, ... Stalking: parâmetros de tipificação e o bem jurídico da integridade psíquica ... reciprocamente os direitos de personalidade da contraparte, em particular a reserva da ...