tipos recursos no processo civil
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Da improbidade e suas congêneres
... civil ... Entende-se por improbidade civil aquela ... eleitoral e com finalidade de fraudar o processo eleitoral, configura infração eleitoral cuja ... que as sociedades mercantis e outros tipos de associações mantenham registros que, com ... ário, o processamento da ação e os recursos. O Distrito Federal, Estado-membro ou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... -lhes aplicadas as sanções de natureza civil descritas no art. 12, II, da referida Lei, da ... controles contra a malversação dos recursos públicos, aventando, desta sorte, a Carta Magna, ... , em caso positivo, se elas se subsumem aos tipos apontados na peça vestibular ... 2.1.2 Do ... -
Em vigor
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
... I - financiadas com recursos do oramento de investimento das estatais, de ... em funo de faixas de valor e de tipos de interveno; ... II - poder regulamentar as ... do rgo concedente, que dever constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos ... a participao das entidades da sociedade civil ... ARTIGO 21 ... O rgo Central do ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO A APORTAR RECURSOS ... ADICIONAIS PARA SUPRIR CUSTOS DO ESTADO COM ... Acordo realizado no ... processo e homologado. Pedido prejudicado ... II. Pedido ... periódica junto à Casa Civil sobre fluxos migratórios, que conta com a ... Paulo Borba Casella que “novos tipos de deslocamentos de pessoas emergiram ... nos ...
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Processo nº 0038820-30.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ... Integrado de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG dados ... pelo dolo para os tipos" previstos ... nos artigos 9º e 11 e, ao\xC2" ...
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Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... e para determinar o prosseguimento do processo de habilitação de casamento, salvo se por outro ... 1.641, I, do CC) ... Assim, há dois tipos de consequências jurídicas quando está ... concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11105-22.2015.5.03.0104) 22-11-2017
... mencionados tipos de defeitos quando do exame dos pressupostos de ... com o advento do novo Código de Processo Civil, é que recentemente esta Corte alterou a ... , inclusive em relação aos recursos ... Isto porque é o recorrente quem fixará, ...
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Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo ... A morte pode ser de três tipos: real, civil e presumida ... Morte real é ... IV. as fontes de recursos para sua manutenção; ... V. o modo de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... quanto ao assunto em tela o Relator do processo, o Ministro ... Octavio Gallotti, que, tendo em ... (em geral, empresas de construção civil), ... não estaria o locador, ele mesmo, a ... tipos a infraestrutura como serviço, a plataforma como ... rígido e recursos virtuais, como máquinas virtuais (VMs), ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... pessoas (naturais ou jurídicas) nos recursos hídricos leva à posterior verificação de que, ... duos também podem acarretar um processo de ameaça às espécies e até mesmo extinção; ... -acidente” na seara de responsabilidade civil, por exemplo, implicava uma noção “[ ... ] ... dogmática penal para a proliferação de tipos de perigo como um sinal do Direito Penal de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0148254-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS. A DEFESA TÉCNICA DE SERGIO MURILO POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NO PLANO DOSIMÉTRICO, ALMEJA A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, A MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO NA ATENUANTE...
... TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSOS ... DEFENSIVOS. A DEFESA TÉCNICA DE SERGIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... de um dos tipos previstos para a sua configuração, ... 375 do Código de Processo Civil, levam à certeza de ... que os recorrentes ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... ão é sempre heterogênese, devir outro, processo de acolhimento da alteridade. Convém ... mídias sociais, que deram voz a todos os tipos de opiniões, desafiaram legisladores e ... RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DO ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... CAPÍTULO III DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO Seção I Do requerimento Art ... º e § 2º; b) aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no ... tipos 1 e 2, no limite de até vinte e cinco por cento ... Civil, deverão estar cadastradas no sistema de gestão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004939-11.2017.8.19.0038 (Criminal), 28-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Data Rio
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL" PÚBLICA ... SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERG\xC3" ... PARCIAL PROVIMENTO DE ... AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE ... AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... outros tipos de terceirização ... 26. Logo, a ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... demandas repetitivas e em julgamento de recursos" extraordinário e especial repetitivos; ... IV \xE2" ... Demonstrados os tipos de pronunciamentos jurisdicionais passíveis de ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e do ... tem a capacidade de processar diferentes tipos de dados de maneira semelhante a um cérebro ... ; 4) o objetivo da IA de adquirir tantos recursos quanto possível, para que esses recursos possam ... geral, iniciando-se assim um perigoso processo" de discriminação de minorias. A “categorizaç\xC3" ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos ... ção técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional; ... b) Acesso aos ... tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais ... 3. Os ... éia Geral, receberão remuneração dos recursos das Nações Unidas, na forma e condições que a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas reduzidos estes ao montante ... que uma pessoa aceita participar destes tipos de bailes, aliás, nos quais as indumentárias, ...
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Planejamento sucessório
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito das ... -se imprescindível conhecer e aplicar os recursos disponíveis com o fito de atingir o resultado ... exemplificativos, pois existem vários tipos de ferramentas que podem ser aplicadas em um ... Posterior-mente, “o Código de Processo Civil de 1973 alterou o princípio, mandando ...
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Acórdão nº 0308753-93.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... GRATUIDADE. PEDIDO ... II As leis processuais estipulam tipos de recursos e ... respectivos prazos, para ... extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo ...
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Julgamento 7000751-40.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2023
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: ... (COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO) E O CIVIL ROGÉRIO SOUZA NEVES DA PRÁTICA DO DELITO DO ... , QUE DA V A PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DO EX-SD ... VÁRIOS TIPOS DE PRODU TOS BÉLICOS. SUBTRAÇÃO DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... Distinguem-se dois tipos clássicos de concentração. A vertical, que ... Estado tomou posse, na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital ...
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Direito digital
... em Direito Digital e em Direito Processual Civil, com formação em Perícia Forense ... leis já existentes, bem como criando tipos penais específicos e regulamentos gerais, que ... de indivíduos absolvidos em processo criminal ... Com a popularização da internet a ... consideram-se moeda eletrônica “os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema ...
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Acórdão Nº 5001698-89.2019.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, para, reconhecendo a abusividade da ... que comprovarem insuficincia de recursos". Da mesma forma, o Cdigo de Processo Civil, em ... 3. Nesses tipos de contrato, em vista da vulnerabilidade da ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0818755-31.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum ... in ...