trabalhador fronteiriço migrante
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Acórdão, Processo nº 5000002-43.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... de tratamento e de oportunidade ao migrante" e a seus familiares. Além disso, aos imigrantes \xC3" ... aos direitos do residente fronteiriço; ... XVII - proteção integral e atenção ao ... ção das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e ...
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A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
... a quem do objetivo protetivo à pessoa migrante. Ver-se-á as restrições que ainda ... sob sua tutela ou guarda, seja trabalhador fronteiriço ou até tenha nacionalidade de um ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... úde e um nível econômico digno ao trabalhador e sua família, tanto durante os anos de ... raça, origem étnica ou condição de migrante, de refugiada ou de deslocada, entre outros ... 7º cuida da cooperação no âmbito fronteiriço e o artigo 8º da cooperação entre autoridades ...
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A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes
... a defesa nacional e à proteção do trabalhador nacional que se estendia desde a época da ... 8.615/1980 – para migrante na nova lei. Essa mudança não é apenas uma ... no exterior; o residente fronteiriço que é a pessoa nacional de país limítrofe ou ...
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Política Internacional
... o líder e as massas, a favor do trabalhador e dos direitos sociais. Perón foi presidente da ... ção uruguaia relativa ao limite fronteiriço no estuário do rio da Prata e propôs uma ... migrante econômico, as pessoas que cruzam a fronteira de ...
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As politicas migratorias brasileiras do seculo XIX ao seculo XXI: uma leitura biopolitica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo/Brazilian migratory policies from the 19th to 21st centuries: a biopolitic reading of pendular movement between democracy and authoritarism.
... parte na construção do futuro trabalhador brasileiro, e não como elemento de ... de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares (inciso IX), assim como à ... aos direitos do residente fronteiriço (inciso XVI) e, por fim, o repúdio a práticas ...
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Migrações e direitos sociais no Brasil: uma análise da questão laboral haitiana a partir da nova lei de migrações e o visto humanitário
... , confunde a terminologia refugiado, com migrante ... A questão do direito ao refúgio, assim ... -dade aos direitos do residente fronteiriço". O Brasil possui uma centralidade e uma ... 19 ... A inserção do trabalhador estrangeiro, no caso em tela, especialmente o ...
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O trabalhador refugiado e a proteção jurídica de não discriminação quanto à origem
... ão familiar; i) igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares; j) inclusão social, laboral e produtiva do migrante ... capazes de garantir efe-tividade aos direitos do residente fronteiriço; q) proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do ...
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Legislação, migração e o fechamento da fronteira Venezuelana
O presente artigo se propõe a discutir a migração venezuelana e o fechamento da fronteira, buscando analisar do ponto de vista jurídico esta possibilidade; partindo da contextualização do cenário migratório, quando a Venezuela deixa de ser um país rico e acolhedor e adentra na segunda década do século XXI numa profunda recessão e crise político-econômica, de onde sua população está fugindo
... ainda mais espaços, seja porque o migrante aceita receber salários menores seja porque ... (UNCHR, 2018) ... É um Estado fronteiriço, com extensão superior a dois mil quilômetros ... e na proteção do trabalho ao trabalhador nacional. Semelhante a doutrina do Código de ... -
O fluxo migratório de venezuelanos para o Brasil (2014-2018). Análise do arcabouço jurídico brasileiro e da conjuntura interna venezuelana
O objetivo do presente trabalho é analisar o contexto jurídico dos migrantes venezuelanos que entram em território brasileiro desde 2014, bem como a crise política e econômica em seu país de origem que os moveu nesta direção. Para tanto, foram utilizados dados atualizados oriundos de fontes oficiais e pesquisas publicadas em periódicos reconhecidos. Revelou-se a importância de se compreender o...
... públicos para o atendimento direto ao migrante (CAMPOS; SILVA, 2015) ... No âmbito ... ça Nacional e na proteção do trabalhador nacional (GARCIA, 2016). Em 1988, foi ... terrestre e seja nacional de país fronteiriço, para o qual ainda não esteja em vigor o Acordo ... -
Acórdão Nº 5000138-18.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... Nenhum migrante, ocioso ou na informalidade gera riqueza ou capaz ... e de aplicao das normas de proteo ao trabalhador, sem discriminao em razo da nacionalidade e da ...
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Comitês de fronteira e a integração transfronteiriça: possibilidades e impasses
Este texto aborda os Comitês de Fronteira, dispositivos legais e orgânicos ministeriais de cada Estado nacional em relação à ação federal nas franjas fronteiriças. Tem como objetivos resgatar os aspectos legais incidentes sobre as comissões de fronteira, a configuração das estruturas organizacionais e o impacto no alcance da proteção social na região. Obtém os dados documentais em banco de dados...
... ão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço (CODEFRO, 2016) 4 , integrada pela Argentina e ... , as abordagens para a população migrante e de fronteira são concebidas desde uma ... ças, garantindo o direito do trabalhador e favorecendo as trocas comerciais ... -
Do crime de promoção de imigração ilegal (art. 232-A)
... c) residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida ... ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu ... Note-se, no entanto, que o migrante ilegal não comete o crime, pois o tipo pune ...
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Legislação Complementar
... e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; b) perfil profissional, ... 4º Todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem ... de ensino em município fronteiriço ao local de sua residência, respeitados os ...
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Entre o Pragmatismo e a Solidariedade: uma análise da política externa brasileira para refugiados
... migrante obtenha documento de identidade e ingresse no ... , que prevê maior proteção para o trabalhador estrangeiro (CONECTAS DIREITOS HUMANOS, 2015; ... que chega diariamente ao estado fronteiriço de Roraima, agravou problemas já existentes ...
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Acórdão, Processo nº 0000318-18.2020.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... maio de 2017), expressa em conceder ao migrante (imigrantes, residente fronteirio, visitante ou ... e que tambm sempre foi lavrador e trabalhador informal. Segundo o laudo, a famlia sobrevive da ...
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Sentença nº 1000351-55.2023.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador. Pois bem. O laudo pericial médico concluiu que ... e mulheres; proteção ao deficiente, ao migrante e ao fronteiriço; vedação de trabalho forçado ...
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... não ter mais vínculos afetivos; o fronteiriço, porque sua vida está estruturada entre os dois ... ”, enquanto o CNI visa o “trabalhador migrante”. Em segundo lugar, ainda que contenha ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... II — trabalhador, a pessoa natural que prestar serviços a ... 4º Todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem ... de ensino em município fronteiriço ao local de sua residência, respeitados os ...
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Sentença nº 1001195-04.2023.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... ou contratual, conclui-se que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer serviço compatível ... e mulheres; proteção ao deficiente, ao migrante e ao fronteiriço; vedação de trabalho forçado ...
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Sentença nº 1000582-82.2023.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema ... e mulheres; proteção ao deficiente, ao migrante e ao fronteiriço; vedação de trabalho forçado ...
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Sentença nº 1001759-22.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias ... e mulheres; proteção ao deficiente, ao migrante e ao fronteiriço; vedação de trabalho forçado ...
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Sentença nº 1001123-18.2023.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2024
... , por ser fato extintivo do direito do trabalhador (art. 818, I, CLT), incumbem às reclamadas ... e mulheres; proteção ao deficiente, ao migrante e ao fronteiriço; vedação de trabalho forçado ...
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Sentença nº 1000172-23.2023.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... 1 - Que o trabalhador esteja exposto a ação do agente insalubre; 2 - ... e mulheres; proteção ao deficiente, ao migrante e ao fronteiriço; vedação de trabalho forçado ...
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Sentença nº 1000524-20.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... , por ser fato extintivo do direito do trabalhador (art. 818, I, CLT), incumbe à reclamada ... e mulheres; proteção ao deficiente, ao migrante e ao fronteiriço; vedação de trabalho forçado ...