tratados de limites
- Acórdãos nº 2049319-39.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 2109809-61.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 2045602-19.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 2082398-43.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4717/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORÁRIO DE ESPERA NOS ALOJAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. O fato de o acórdão recorrido entender que a cláusula convencional, que dispõe sobre os períodos de espera dos motoristas nos alojamentos, só será aplicável em relação aos intervalos superiores a duas horas, não implica em descumprimento da mesma, mas apenas em interpretação restritiva, ao passo que os
... Recurso não conhecido ... J ORNADA DE TRABALHO/LIMITES DA LIDE/NULIDADE DO ACORDO DE ... COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO APENAS DO ... tratados no En ... 342/TST e nos arestos paradigmas. Revista não conhecida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 2° Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em ... artigo poderão ser autorizados, desde que sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os seguintes objetivos: ... I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1572/2001-013-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional emitiu o devido pronunciamento sobre os aspectos da demanda, tendo sido expostos os substratos legais e razões de convencimento. Assim, levou-se a efeito a atividade jurisdicional, com a observância do dever de fundamentação imposto ao julgador, dentro dos limites da...
... ância do dever de fundamentação imposto ao julgador, dentro dos limites da lide, ficando esclarecida e devidamente fundamentada a questão ... dos requisitos de produtividade e perfeição técnica, ali não tratados e com nítida natureza inovatória pois esses aspectos não estavam ... -
Acordao N° 1787530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo. Pressuposto de admissibilidade. Não recolhimento das custas e preparo. Recurso deserto. Tema 210 do stf. Prescrição bienal. Aplicabilidade apenas aos danos materiais. Prejudicial de mérito rejeitada. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Ilegitimidade passiva. Preliminares...
... 178 da Constituição da República, as normas e os tratados ... internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras ... Neste julgamento o Supremo Tribunal definiu que os limites previstos nos ... tratados internacionais dizem respeito apenas ao pedido ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ou portar arma de fogo, vinculadas ao Sinarm, observados os limites estabelecidos neste Decreto; IV - cadastrar as apreensões de armas de ... as armas de fogo classificadas como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 365 de Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 1991
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - ALEGADA VULNERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS - SEGUIMENTO NEGADO - NATUREZA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS - CARÁTER ACESSORIO DO ATO IMPUGNADO - JUÍZO PREVIO DE LEGALIDADE - MATÉRIA ESTRANHA AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISORIA
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Acórdão Nº 1450129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... tributária quando sejam tratados diversamente contribuintes que se ... encontrem em situação equivalente ... 85, § 11, do ... Código de Processo Civil, observados os limites" dos §§ 2º e 3º do referido ... artigo e a eventual concessão de justi\xC3" ...
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Supremacía constitucional, jerarquía normativa y derechos humanos en México: evolución jurisprudencial histórica y narrativas actuales
Este artículo desarrolla un análisis histórico de la relación y recepción del derecho internacional y sus instrumentos en el derecho interno mexicano a través de la práctica jurisprudencial. A partir de ello, evidencia un cierto desequilibrio jurídico-institucional debido a posturas garantistas y favorables a derechos humanos, frente a interpretaciones restrictivas o limitativas. En última...
... Tratados internacionales y jerarquía normativa; 2.3. Los derechos humanos en el ... , a la norma o interpretación más restringida, tratándose de límites a su ejercicio. 54 Una de estas tesis especiicó lo siguiente: ... Los ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2905/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... pagamento, ao comissionista, das horas laboradas além dos limites máximos fixados em lei. 2. Os honorários advocatícios são ... processo do trabalho, que comporta tão-somente os assistenciais tratados na Lei nº 5.584, de 1970 ... Ausência de antinomia com o art. 133, da ...
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Judicialização da saúde e contribuições da Teoria de Justiça de Norman Daniels
A temática da judicialização da saúde gera discussão em várias áreas de conhecimento, com contribuições, em especial, de juristas, médicos e gestores públicos. Pela diversidade dos atores envolvidos, a gama de temas tratados é farta. Algumas teses destacam os argumentos positivos da judicialização da saúde, outras defendem a necessidade de se estabelecerem critérios ou limitações à atuação...
... Pela diversidade dos atores envolvidos, a gama de temas tratados é farta. Algumas teses destacam os argumentos positivos da ... E o segundo, quanto à necessidade de que a ixação de limites para o atendimento de demandas de saúde, encaixa-se em uma política ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10342/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... Preservados os limites da lide, inexiste potencial violação do art. 128 do CPC ... 2 ... Os ... processo do trabalho, que comporta tão-somente os assistenciais tratados na Lei nº 5.584/70 ... (Enunciados 219 e 329/TST). 3. Recurso ...
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Amianto: o Dever de Gestão em Saúde e Segurança do Trabalho e a Insubsistência do Conceito de Limites de Tolerância Como Instrumento de Elisão de Responsabilidades
O presente estudo busca discutir duas questões relacionadas ao tema amianto, sob uma perspectiva interdisciplinar e constitucional, quais sejam, a aplicação do regramento restritivo ao uso de produtos contendo fibras de referido mineral em toda cadeia produtiva, inclusive ao comércio, bem como a utilização do controverso conceito de limites de tolerância. Sustenta-se a existência de um dever de...
... ção sustentada neste trabalho, ademais, busca ixar pressupostos para que outros temas relacionados à saúde e segurança do trabalho sejam tratados sob perspectiva similar, com atenção aos princípios da prevenção, da precaução e da melhoria continua ... (1) Procurador do Trabalho, ... -
Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... O debate se torna importante para compreender os limites teóricos e práticos dos operadores jurídicos na definição do que é ... Contudo, a linguagem genérica dos tratados pode contribuir para estabelecer princípios gerais sobre os quais a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... na ordem jurídica internacional , isto é, nas declarações, tratados e convenções internacionais de direitos humanos. Refletem a ... de 1988, vez que transforma o poder constituinte reformador e os limites formais ao poder de reforma da Constituição em instrumentos ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... Os limites da ação rescisória fundamentada em decisões do STF: 4.1 ... tratados, o que não é o objetivo do presente texto ... Assim, é apresentado ...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRINCÃPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. ANTINOMIA. TEMA 210/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão
... 7. A Convenção de Viena de Direito dos Tratados" (Decreto-Lei nº 7.030/09) ... positiva em seu art. 27 um importante princ\xC3" ... Suprema Corte no julgamento do RE 636.331, respeitando-se os limites de ... competência determinados pela Carta Magna, não se vislumbra ... -
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... , poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e os limites estabelecidos pela legislação que regula o uso de veículo oficial ... ísticos coletados em cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelos respectivos órgãos ou entidades executivos de ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários, permissionários ou autorizados, incluindo aqueles tratados pelo art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995, conectados diretamente no sistema ... § 5º A ANEEL definirá os limites de atraso e de indisponibilidade de que trata o § 3º, considerando a ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na ... que a referida menção buscará explicitar os principais pontos tratados por estes diplomas legais no tocante ao tema da liberdade de expressão e ... -
Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
... Todavia, como será exposto, tal técnica de controle encontra limites significativos 14 ... o sIstEma dE rElatórIos ... A técnica geralmente utilizada para o controle dos tratados de meio ambiente é o ...