tratados internacionais ratificados pelo brasil
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Acórdão Nº 0011897-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ção de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face de decisão ... fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1 o , inciso III, da Constituição ... à vida, que também está resguardado em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o da ...
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A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro
1. Introdução - 2. A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil na Constituição Federal de 1988 - 3. Tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da Emenda Constitucional 45/04 - 4. Aplicação e efeitos na ordem jurídica interna dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil - 5. Conclusão - 6. Referências
... Cançado Trindade, que “resgatado o Brasil da préhistória da proteção internacional dos ... internacionais de direitos humanos aprovados pelo procedimento ordinário, situando-se entre a ... internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil na Constituição Federal de 1988 ... -
A Proibição da Condução Coercitiva para Interrogatório e o Aprimoramento da Aplicação do Direito ao Silêncio: um Pequeno Avanço em Meio ao Retrocesso
O presente estudo aborda o direito ao silêncio, que é uma das vertentes do princípio nemo tenetur se detegere, e que se encontra consagrado no artigo 5º, LXIII, da CR/88, no artigo 186, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, além de tratados internacionais de direitos humanos que foram ratificados pelo Brasil. Entretanto, todas as disposições acerca da mencionada garantia são...
... , do Código de Processo Penal, além de tratados internacionais de direitos humanos que foram ficados pelo Brasil. Entretanto, todas as disposições acerca ... internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, vem sendo negligenciado pelas ... -
Acordao N° 1235860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Direito penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Atentado violento ao pudor. Decadência. Art. 225 do cp, com redação anterior à lei 12. 015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Recurso provido. 1. A jurisprudência do stj firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela lei n. º 12. 015/2009, o...
... Constituição Federal e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil ... 2 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 26-96.2020.5.14.0061)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO PARA EFETUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à necessidade de o Regional intimar a parte recorrente para efetuar o depósito recursal, quando constatar a irregularidade do preparo, por ausê
... como direito sujeito a aquisição pelo patrimônio ... jurídico do ... ção Americana de Direitos Humanos, tratados internacionais de direitos humanos ... atificados pelo Brasil. Não é possível admitir que uma parcela ... internacionais de direitos humanos ratificados ... pelo Brasil ... São ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11459-29.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO INTERTEMPORAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da possibilidade de o auxílio-alimentação ter sua natureza jurídica salarial limitada ao período anterior à entrada em vigor da...
... como direito sujeito a aquisição pelo patrimônio ... jurídico do ... ção Americana de Direitos Humanos, tratados internacionais de direitos humanos ... atificados pelo Brasil. Não é possível admitir que uma parcela ... internacionais de direitos humanos ratificados ... pelo Brasil ... São ... -
Acordao N° 1757593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Conflito de jurisdição. Direito penal e processual penal. Vara criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Suposta ameaça contra a prima. Ausência de motivação de gênero. Não incidência da lei maria da penha. Artigo 40-a da lei nº 11. 340/06. Competência do juízo suscitante. 1. A lei nº 11. 340/06, lei maria da penha, foi criada com o objetivo de criar mecanismos para...
... ção da República e de convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil ... 2. Da ... -
Acordao N° 1252907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Constitucional, consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Voo internacional. Tema 210 do stf. Tratados internacionais ratificados pelo brasil. Prevalência sobre o código de defesa do consumidor. Atraso e posterior cancelamento. Necessidade de remarcação de passagens. Despesas. Convenção de montreal. Art. 19. Medidas...
... VOO INTERNACIONAL. TEMA 210 DO STF. TRATADOS INTERNACIONAIS ... RATIFICADOS PELO BRASIL ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-93200-70.2004.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 1.0049.05.009048-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2009
... - AGENTE PÚBLICO - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS" DE DIREITOS HUMANOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LES\xC3" ... não observou a restrição presente em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, ...
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Acordão nº 0020563-33.2010.5.04.0000 (HC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Febrero de 2011
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO DE BEM PENHORADO EM AÇÃO TRABALHISTA. INADMISSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. Conflito da legislação regulamentadora da prisão civil (art. 5º, inciso LXVII, constitucional) com as disposições de Tratados internacionais ratificados pelo Brasil (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Pacto de São José da Costa Rica). Decisão proferida pelo STF (RE 466343/SP) que...
... pelo Exmo. Procurador Regional do Trabalho Victor Hugo ... reconheceu que desde a ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e ... esta legislação em conflito com os Tratados ratificados, sua eficácia resta paralisada ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Constituição Federal, como em todos os tratados e convenções internacionais que dizem respeito ... Brasil, antes do Código Civil de 2002, foram elaborados ... terminá-lo sem antes fazê-lo passar pelo crivo da crítica dos seus compatriotas. Sem que ... ção e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. In: GARCIA, Maria; GAMBA, ...
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Olhar, ver, reparar: uma análise do caráter inclusivo dos princípios constitucionais a partir do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo
O artigo analisa o caráter inclusivo dos princípios constitucionais a partir do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Ao trabalhar com uma perspectiva abstrata e principiológica de Constituição, o estudo evidencia a abertura e a incompletude da identidade do sujeito constitucional. Demonstra, ainda, que o reconhecimento da...
... não como diferença a ser reconhecida pelo Direito, mas como imposição valorativa de uma ... internacional, isto é, a partir dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil? ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... que os direitos da personalidade foram tratados inicialmente, de modo expresso, na Constituição ... São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2017. p. 275 ... violem direitos de outrem e ... , assim como aos tratados e acordos internacionais sobre a mesma matéria quando ratificados pela ... de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... ção Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de ... legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades ... d) o cumprimento dos acordos, tratados e convenções internacionais ratificados pelo ...
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Acórdão nº 1016642-82.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAPETIÇÃO (1727)REQUERENTE: RUI EDUARDO SANO LAURINDOREQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO PELA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/06 IMPOSTAS AO AGRAVADO – MEDIDAS DE NATUREZA...
... às determinações constitucionais e aos Tratados e Convenções Internacionais ratificados pelo ... ções Internacionais ratificados pelo Brasil, almejando resguardar a mulher de toda forma de ... -
Acórdãos nº 0005843-83.2018.8.26.0496 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2018
... , preceitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos atificados pelo Brasil, dispositivos penais ou ... de direitos humanos ratificados ...
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Acórdãos nº 0003069-51.2016.8.26.0496 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... , preceitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos atificados pelo Brasil, dispositivos penais ou ... de direitos humanos ratificados ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... padrões constitucionais e internacionais de garantia da prevalência dos ... direitos ... de tratados internacionais – abertura da fronteira, pelo ... direitos humanos ratificados pelo Brasil ... 4. Revogação do Decreto ...
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Acórdão Nº 2839022020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2020
EMENTA ; APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE PERTENCES. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MATERIAIS REGULADOS PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. REPARAÇÃO LIMITADA AO MONTANTE...
... : Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB-RJ 160435) ... apelantes/apelados ... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. REPARAÇÃO LIMITADA ... ão geral (tema 210), a prevalência dos tratados e acordos internacionais ratificados pelo Brasil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-38.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... Em relação aos organismos internacionais, por carecerem de tal atributo, a aludida de decorre de tratados internacionais firmados pelo Presidente da lica e ratificados pelo Congresso Nacional. Dessa forma, sem que ... firmado pela República Federativa do Brasil, inviável o afastamento, via Poder Judiciário, ... -
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... do documento anterior, o Código Civil (BRASIL, 2002), em atendimento ao caput do artigo 178 ... écadas – ou aplicam-se as normas e os tratados internacionais limitadores da indenização, como ... A controversa modificação de posição pelo STF possibilita o tarifamento da indenização e, ... regras dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Por isso, defendeu que fosse ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005914-79.2015.8.19.0207 (Criminal), 02-04-2019
Apelação nº 0005914-79.2015.8.19.0207 Apelante: Andreia de Goes Barreto Juízo de Origem: Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos. Relatora: Juíza Cláudia Garcia Couto Mari Ementa Sentença condenatória baseada tão somente na palavra da vítima. Impossibilidade legal e constitucional. Violação do "devido processo penal". Quando os crimes têm testemunhas...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... para revogar a tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau e julgar ... nucleares da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e ... IV). O poder ... gerais de direito, na analogia e nos tratados internacionais ... ratificados pelo ... -
A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... Autora de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior. (2) Professor Adjunto da ... Mestre em Direito Econômico pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências ... a compatibilidade das leis com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados ...