tratados internacionais ratificados pelo brasil
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Riscos profissionais no trabalho a distância: teletrabalho, trabalho remoto e trabalho via plataformas digitais. Riscos novos, emergentes ou intensificados?
Este artigo tem por objetivo abordar os riscos profissionais- ambientais e psicossociais – nas formas de trabalho a distância, particularmente, o teletrabalho, trabalho remoto e trabalho por meio de plataformas digitais de intermediação de serviços. A tese defendida é a de que a transição digital decorrente da 4ª Revolução Industrial provocou, dentre outros, a intensificação de riscos...
... foram intensificados pela crise provocada pelo coronavírus. Na terceira parte, analisa-se a ... Avaliações psicossociais no trabalho no Brasil: Estudo de levantamento sobre variáveis, modelos ... fundamentais indisponíveis previstos em tratados e convenções internacionais ratificados pelo ... -
Direito Processual Civil
... (D) O paradigma cooperativo adotado pelo novo CPC traz como decorrência os deveres de ... e não sujeita a juízo de delibação no Brasil ... 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... (E) ... ser utilizado nos casos previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, ...
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A Reforma Trabalhista e a Influência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Regulação do Trabalho no Brasil
... o texto que resultou aprovado pelo Congresso Nacional. Veja-se trecho do relatório ... tados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Assim, a ... ária à luz da Constituição e dos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil parece ...
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A inspeção do trabalho
... ção principal é elaborar Normas Internacionais do Trabalho, sob a forma de convenções ou ... por sentimentos de justiça e humanidade, e pelo desejo de assegurar a paz permanente no mundo” ... nalmente. Entrou em vigor, no Brasil, em 25 de abril de 1958, com o Decreto n ... , devem também ser cotejadas em face dos tratados e convenções internacionais sobre Direitos ... e convenções internacionais ratificados pelo próprio Estado. De modo mais específico à ...
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Réu pode ser julgado pelo mesmo crime em dois países diferentes
Réu pode ser julgado pelo mesmo crime em dois países diferentes
... foram internalizados e ocultados no Brasil por meios fraudulentos ... No TRF-3, o pedido do ... O relator destacou também que tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 171, § 3.º E 333 DO CÓDIGOPENAL, ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98 EART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OPERAÇÃO CAMILO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA.1. Paciente que na origem é Parte em procedimento criminal no...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 171, § 3.º E 333 DO CÓDIGOPENAL, ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98 EART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OPERAÇÃO CAMILO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA. PROVIMENTO ESTENDIDO.1. Paciente que, na origem, é parte em...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 171, § 3.º E 333 DO CÓDIGOPENAL, ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98 EART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OPERAÇÃO CAMILO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA.1. Pacientes que, na origem, são partes em procedimento...
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Limites existentes no ordenamento jurídico brasileiro para a negociação coletiva de trabalho
... ça, saúde e medicina do trabalho, postas pelo Estado, não são passíveis de negociação ... despedida em massa no brasil: análise teórica e jurisprudencial ... pela Constituição e bem assim pelos tratados inter-nacionais ratificados, enquanto os demais ... previstos nos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, sendo que, alguns ...
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Direito Humanos
... A contenda com os barões foi motivada pelo aumento das exações fiscais, constituídas para ... Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se ... Direitos Humanos) ou de comitês internacionais (ex.: Comitê dos Direitos Humanos criado pelo ... O Brasil é Estado Federal desde a Constituição Federal ... especial de incorporação) e forem ratificados e posteriormente publicados pelo presidente da ...
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Acórdão Nº 6650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva; ... Almedina, 2013. p ... em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 225 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 283/STF. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Decisão Monocrática nº 5031484-37.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 1 de Agosto de 2016
... pública nº 2009.72.16.000411-0/SC proposta pelo Ministério Público Federal contra Jairo ... violação de direitos constitucionais e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, ensejando ...
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A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?
O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii)
A REFORMA SINDICAL NO BRASIL: REDENÇÃO OU CAOS? 1 ... REFORM OF TRADE ... CTN – i.e., eram tributos , respaldados pelo art. 149 da CRFB –, até o advento da Lei ... ções representativas nacionais e internacionais e, ... órgãos internacionais e inspira-se nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24927-66.2019.5.24.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EBSERH. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. 1. O Tribunal Regional deferiu ao reclamante, empregado público, redução de jornada (25%,
... Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. 4. Desse modo, a aplicação ... com Deficiência promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009 – e ao contrário ... gerais de direito , na analogia e nos tratados internacionais ratificados pelo ... -
Sentença nº 1000492-38.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... a partir de 31.03.2020, dada a quitação pelo objeto do contrato nos autos do processo nº ... º 98 e 154 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil, violando, pois, a necessária convencionalidade ... em conformidade com as Convenções e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, os quais ...
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A dispensa coletiva da Reforma Trabalhista analisada à luz do direito constitucional e da teoria dos precedentes
... 38/2017, e que foi aprovado também pelo Senado e sancionado pelo Presidente da ... que uma sociedade por vivenciar, e que no Brasil atinge, conforme dados do IBGE, o número ... ção de 1988, das convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a ... ratificados (Convenções OIT ns. 11, 87, 98, 135, 141 e 151, ... respeitar à Carta Magna e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, tanto no ...
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A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
... No Brasil, o marco filosófico desse entendimento encontra ... direitos fundamentais foi proferida em 1958, pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, o ... de descumprimento dessas normas internacionais. Com o tempo, entretanto, a efi- ... (6) ... e dos princípios por ela adotados, ou tratados internacionais em que a República Federativa do ... e Convenções Internacionais ratificados pelo Brasil sobre direitos humanos. Durante o ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... grandes princípios das relações internacionais modernas: a não intervenção e a ... , um dos pioneiros dessa concepção no Brasil, que esclarece: ... 45 – A doutrina está ... e incesto; aqueles positivamente proibidos pelo direito público de um país, por motivo ... nacional e deslocando-o para os tratados internacionais de Direitos humanos ratificados ...
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Direitos da Mulher à Luz da Lei 11.340/06 e seus Reflexos Processuais Penais
... Foi por meio das revoluções e dos tratados internacionais que a mulher conquistou ao longo ... igualdade entre os sexos não passa apenas pelo combate à discriminação contra a mulher, mas ... de diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil ... Apesar do mandamento ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... VIII - encarregado: pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação ... procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do ... a finalidade pretendida poderão ser tratados ... § 2º O controlador deverá adotar medidas ... I - para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados ... direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os ...
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Meio Ambiente do Trabalho Saudável: Direito Fundamental do Trabalhador
... qualquer espécie de proteção conferida pelo Estado, cuja atuação se limitava a "[ ... ] ... tarde veio a ser incluído em todos os tratados e declarações de direitos humanos, 4 mesmo que ... política de atuação dos entes internacionais, a partir de então ... No campo específico da ... além dos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, em face da regra contida no § ... oriundos de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a Constituição de 1988 ...
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Direito ao trabalho decente e proteção internacional dos direitos sociais
... passa crescentemente a depender do modo pelo qual as sociedades domésticas são politicamente ... adoção de diversos instrumentos internacionais de proteção. A Declaração de 1948 confere ... Este sistema é integrado por tratados internacionais de proteção que refletem, ... A título ilustrativo, no Brasil, os rendimentos das mulheres não brancas chegam ... enunciados em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, permitindo, assim, a expansão do ...
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Direito Fundamental ao Trabalho Digno e Meio Ambiente de Trabalho Saudável: uma Análise sob a Perspectiva do Assédio Organizacional
... Trabalho pela UnB e em Direito do Trabalho pelo Instituto Processus. Bacharel em Direito pelo ... fundamental da República Federativa do Brasil. Além desse avanço civilizatório, a ordem ... proteção abrange os instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos, com destaque, ... Campos encampam a tese de que, além dos Tratados e Convenções Internacionais ratificados pelo ...
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As Relações de Trabalho no Mercosul e na União Europeia
... das relações de trabalho, resguardadas pelo protocolo adicional ao tratado que versa sobre ... que versam sobre este tema em ambos os tratados ... Através deste trabalho, busca-se demonstrar ... íplice Aliança foi o bloco que unificou Brasil, Argentina e Uruguai, em 1864, na guerra contra o ... a evolução dos acontecimentos internacionais, em especial a consolidação de grandes espaços ... argentino, os tratados internacionais ratificados têm a mesma hierarquia que a constituição, ...