tratados internacionais ratificados pelo brasil
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... do documento anterior, o Código Civil (BRASIL, 2002), em atendimento ao caput do artigo 178 ... écadas – ou aplicam-se as normas e os tratados internacionais limitadores da indenização, como ... A controversa modificação de posição pelo STF possibilita o tarifamento da indenização e, ... regras dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Por isso, defendeu que fosse ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... para revogar a tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau e julgar ... nucleares da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e ... IV). O poder ... gerais de direito, na analogia e nos tratados internacionais ... ratificados pelo ... -
A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... Autora de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior. (2) Professor Adjunto da ... Mestre em Direito Econômico pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências ... a compatibilidade das leis com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados ...
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Acórdão nº0021710-91.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM, 28-02-2024
... -se deConflito Negativo de Jurisdiosuscitado pelo Juzo de Direito da2 Vara dos Crimes contra a ... e das disposies especficas previstas em tratados, convenes e acordos internacionais ratificados lo Brasil, com alteraes nos Cdigos Penal e de Processo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035050-50.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035050-50.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SOCIETE AIR FRANCE Recorrido (autor): INEZ HONÓRIO LIPPOLIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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DECRETO Nº 860, DE 06 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho, e da Outras Providencias.
... e rurais, bem como das convenções e tratados" internacionais ratificados pelo Brasil, com incid\xC3" ...
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DECRETO Nº 1617, DE 04 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho, e da Outras Providencias.
... e rurais, bem como das convenções e tratados" internacionais ratificados pelo Brasil, com incid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72940-85.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... de jurisdição dos organismos internacionais", tendo em vista que os Decretos 27.784/50 (Conven\xC3" ... suas Agências Especializadas) foram ratificados pelo Brasil ... 2. Dessa forma, não se pode ... pela República Federativa do Brasil em Tratados Internacionais ... 3. Nesse contexto, merece ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... doutrina minoritária, capitaneada, no Brasil, pelo Professor Ricardo Lobo Torres, cujo ... ípios adotados pela Constituição e dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte ... ratificados pelo Brasil ocupam em nosso ordenamento ...
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Acórdão nº 1.0000.08.485929-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2008
HABEAS CORPUS - EXECU??O - DEP?SITO JUDICIAL DOS BENS - INFIEL DEPOSIT?RIO - REVOGA??O DA S?MULA 619 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETA??O DA PRIS?O CIVIL POR D?VIDA - TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL - HIERARQUIA SUPERIOR ?S NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Com a revoga??o da S?mula 619 do STF e o reconhecimento por parte deste Sodal?cio da impossibilidade de...
... DECRETA??O DA PRIS?O CIVIL POR D?VIDA - TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS LO BRASIL - HIERARQUIA SUPERIOR ?S NORMAS ... o paciente que em a??o de execu??o proposta pelo Banco do Brasil S.A. em 29.12.1999, foram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0114844-23.2021.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0114844-23.2021.8.19.0001 Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: CLÁUDIA NERY DO NASCIMENTO Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal deliberaram por conhecer o recurso e a ele negar...
... ção tabelada pelas convenções internacionais e que fixada em 1.000 Direitos Especiais de ... pelo" TEMA 210 do STF - ARE 766.618/SP como insiste a r\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010735-13.2021.8.19.0209 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010735-13.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S A. Recorrido (autor): ABRAÃO LUCENA TORRES Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... pelo autor ... VI - Onus sucumbenciais no voto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... Em relação aos organismos internacionais, por carecerem de tal atributo, a aludida de decorre de tratados internacionais firmados pelo Presidente da lica e ratificados pelo Congresso Nacional. Dessa forma, sem que ... firmado pela República Federativa do Brasil, inviável o afastamento, via Poder Judiciário, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801401-86.2020.8.19.0004 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801401-86.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): DRAUSO FERREIRA DA SILVA e KARINE DA SILVA VICENTE ROCHA Recorrido (réus): GOL LINHAS AEREAS S.A e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Origem: I Juizado Especial Cível de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior I - Autora que...
... : ERIKA SPINELLI PESSIN ... : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ... : DENNER ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010722-14.2021.8.19.0209 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010722-14.2021.8.19.0209 Recorrentes: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A - ré Recorridos: JOSÉ CARLOS ARAÚJO DIAS - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Princípios constitucionais do trabalho
... ” da república Federativa do Brasil e da própria constituição (Título i) ... pelo direito do Trabalho, assegura um patamar ... ícita presente nas convenções internacionais de trabalho derivaria ainda da própria ... excluem outros decorrentes “( ... ) dos tratados internacionais em que a república Federativa do ... ou convenções internacionais ratificados pelo Brasil, normas da constituição da ...
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Acórdão Nº 0040723-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-09-2023
... FEDERAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO INSTITUTO NACIONAL DE ... SEGURIDADE SOCIAL ... nas diretrizes constitucionais e nos Tratados Internacionais de ... Direitos Humanos, para a ... na Constituição da República do Brasil e nos ... Tratados de Direitos Humanos que o ... de proteção aos direitos humanos, ratificados ... pelo Brasil, possuem eficácia imediata na ...
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... As convenções da OIT são tratados multilaterais abertos, (4) de natureza ... (bilaterais ou plurilaterais), como referidas pelo art. 21, § 1º, da Constituição da OIT, (11) ... membros, serão [depois de ratificados] equivalentes às emendas constitucionais ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos orientadores e suas diretrizes ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... Nesse mesmo período, multiplicaram-se pelo País experiências de gestão estadual e ... , monitorar os compromissos internacionais" assumidos pelo Estado brasileiro, realizar confer\xC3" ... novos ou já existentes ainda não ratificados ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025192-73.2018.8.19.0203 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025192-73.2018.8.19.0203 Apelante: RODINEY EDSON BELTRAMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade....
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Direito à Livre Manifestação do Pensamento; à Liberdade de Consciência e de Crença; e à Liberdade de Expressão e Informação
... (livros, jornais, revistas), depois pelo rádio, televisão, cinema, teatro e alcança a ... da legislação infraconstitucional (os tratados internacionais ratificados pelo Brasil integram o ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... passa crescentemente a depender do modo pelo qual as sociedades domésticas são politicamente ... adoção de diversos instrumentos internacionais de proteção. A Declaração de 1948 confere ... Este sistema é integrado por tratados inter-nacionais de proteção que refletem, ... A título ilustrativo, no Brasil os rendimentos das mulheres não brancas chegam a ... enunciados em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, permitindo, assim, a expansão do ...
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O desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência sob a ótica civil constitucional
... do Rio de Janeiro e Espírito Santo, Brasil). Ex Conselheiro do Conselho Nacional de ... 3. A CDPD e a Recepção de Tratados Internacionais pela Constituição. 4. As ... desta forma, qual seja, nos moldes previstos pelo artigo 5º, § 3º, da Constituição da ... interno dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil; parte da doutrina entendeu que a ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de ... ção é fruto dos estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ ... às decisões de Cortes Regionais e Internacionais de Direitos Humanos que chamam à atenção da ... envolvendo direito das mulheres sejam tratados de forma adequada ... Em ordem nacional, os ... ções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil ... Nesse panorama, a Lei Maria da ...
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Decisão monocrática Nº 1346749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... de sucumbência; tendo em vista que os Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil são ...