tratados internacionais ratificados pelo brasil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1372-68.2019.5.22.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. Demonstrada possível violação dos arts. 227 e 229 da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o
... de revista interposto pelo reclamante ... Inconformado, o ... República Federativa do Brasil e a saúde como direito fundamental social, ... , em observância às convenções internacionais sobre direitos humanos, bem como ... aos ... gerais de direito , na analogia e nos tratados internacionais ratificados pelo ... -
Sentença nº 1000067-74.2023.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... à forma e não quanto ao seu conteúdo, pelo que a rejeito. d) Produtividade. Integração ... dinheiro em espécie, sendo certo que no Brasil é comum assaltos a caminhões justamente para o ... em conformidade com as Convenções e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, os quais ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... os assuntos sobre o fim da vida não sejam pautados com frequência, pelo contrário, faz com sejam discutidos apenas quando a necessidade o impõe ... , bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos, ratificados pelo Brasil, constituem fundamento jurídico suficiente para reconhecer o ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... os assuntos sobre o fim da vida não sejam pautados com frequência, pelo contrário, faz com sejam discutidos apenas quando a necessidade o impõe ... , bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos, ratificados pelo Brasil, constituem fundamento jurídico suficiente para reconhecer o ...
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Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... 01.2022, que trata da observância dos Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ... (289) ... No Brasil pode-se dizer que o controle de convencionalidade ... ção que deverá ser livremente considerada pelo juiz ordinário. (292) ... Em que pese haver no ... vigor de Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Como reforço de argumento, cita o ...
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Decreto nº 6.780 de 18/02/2009. APROVA A POLITICA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (PNAC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Aviação Civil (PNAC), formulada pelo Conselho de Aviação Civil (CONAC), anexa a este ... tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Cumpre ...
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Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... do grau e da linha de parentesco, a tutelar pelo bem-estar físico e psíquico e o direito à ... -se à legislação ordinária e aos Tratados e Convenções Internacionais ratificados pelo ... já existente nos dias atuais, não só no Brasil, como no exterior 52 ... Também é certo que não ...
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A Integração da América Latina e a Defesa dos Direitos Humanos Via Bloco de Constitucionalidade e Controle de Convencionalidade
... resolver a aplicação dos direitos humanos pelo chamado "bloque del constitucionalidad". Porém, ... várias constituições que preveem os tratados e acordos internacionais de Direitos Humanos com ... enunciados em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, permitindo, assim, a expansão do ...
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Função gratificada: O artigo 468, § 2º, da CLT em confronto com o princípio da estabilidade financeira
... “É de fundamental importância pelo momento crítico em que a lei entra em vigor, ... de inconstitucionalidades e de ofensas a tratados internacionais, subscritos ou ratificados pelo ... -nacionais subscritos ou ratificados pelo Brasil, como bem pondera Souto Maior: ... Uma ...
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Tempo de cólera no direito social
A covid-19 aumentou a miserabilidade dos mais vulneráveis, expostos a todo tipo de risco proveniente do espaço público em que se encontram, ou seja, a rua
... O Brasil observa inerte o assustador aumento no número de ... pelo Fundo Monetário Internacional acerca do efeito ... não fazem jus a direitos positivados em tratados internacionais e salvaguardados pela carta ... -
As Bases do Modelo Sindical Brasileiro sob a Ótica da Teoria Crítica de Direitos Humanos
... na Constituição da República e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, inclusive ...
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O trabalho digno das pessoas com deficiência: convergência da LEI N. 8.213/1991 (quota emprego) com a LEI N. 12.711/2012 (quota educação)
... das pessoas com deficiência no mundo e no Brasil, após, verificou as principais inovações ... do trabalho das pessoas com deficiência, pelo marco teórico do direito fundamental ao trabalho ... de proteção ao trabalho ditados pelos tratados e convenções internacionais ratificados pelo ...
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Infraestrutura aeroportuária
... marca o início da aviação comercial no Brasil com a criação da Inspetoria Federal de Viação ... e tipo de solo das pistas eram determinados pelo espaço exigido para decolagem e pouso, ao passo ... , devam funcionar nos aeroportos internacionais; VI – ao público usuário e estacionamento de ... público; e internacional, regulado por tratados e convenções, 96 com destaque para a atuação ... ções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Cumpre notar, pois, que a ...
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Isonomia sob enfoques constitucional e internacional: por uma releitura do art. 461 da CLT
O art. 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal; de outro lado, esses tratados, preservando o princípio da isonomia no trabalho, são internacionalmente reconhecidos como fundamentais...
... como assentada na Constituição e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil — ... -
Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
... Os números impressionam. No Brasil, no ano de 2013 - última estatística oficial ... 4 ... Tal evidência é confirmada pelo Ministério da Saúde, que reconhece a ... da tutela, as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho ns ... Em suma, a hierarquia constitucional dos tratados de proteção dos direitos humanos decorre da ... de proteção dos direitos humanos ratificados, afirmando - tal como o fez o texto argentino - ...
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Reflexos do assédio sexual na saúde do trabalhador e o reconhecimento como agente causador de doença do trabalho
... na CLT, na Constituição Federal e nos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil ...
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Questões preliminares relacionadas à interpretação das normas
... pela rápida mobilidade, determinada pelo progresso científico e tecnológico, pelo ... conhecimentos e dados nacionais e internacionais, e tendo em conta, na medida do possível, ... e também o compromisso assumido pelo Brasil quando ratificou as convenções 148 e 155 da ... Em suma, a hierarquia constitucional dos tratados de proteção dos direitos humanos decorre da ... de proteção dos direitos humanos ratificados", afirmando — tal como o fez o texto argentino \xE2\x80" ...
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Questões preliminares relacionadas à interpretação das normas
... pela rápida mobilidade, determinada pelo progresso científico e tecnológico, pelo ... conhecimentos e dados nacionais e internacionais, e tendo em conta, na medida do possível, ... e também o compromisso assumido pelo Brasil quando ratificou as Convenções ns. 148 e 155 da ... Em suma, a hierarquia constitucional dos tratados de proteção dos direitos humanos decorre da ... de proteção dos direitos humanos ratificados, afirmando - tal como o fez o texto argentino - ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... * Mestre e Doutora pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... Em soma a diversos tratados e convenções internacionais ratificados pelo ... -
O direito à moradia urbana e a expropriação social no Código Civil de 2002 / The right to housing urban the expropriation social in Civil Code of 2002
... instituto da expropriação social, trazido pelo art. 1.228, § 4º e § 5º do Código Civil de ... -se uma evolução histórica da moradia no Brasil, bem como das leis que regulamentaram ou ainda ... A Constituição Federal de 1988 e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil dispõem ...
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A repercussão geral e tratados de direitos humanos no Brasil
A Constituição de 1988 consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a observância dos direitos fundamentais, principalmente através do artigo 5º e o seu § 2º, que deve ser entendido como uma cláusula aberta para a incorporação dos Tratados de Direitos Humanos ratificados pela República Federativa do Brasil. Passados quase trinta anos desde o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados...
... ção dos Tratados de Direitos Humanos ratificados pela República Federativa do Brasil. Passados ... Repercussão geral. Tratados internacionais. Direitos humanos. Democracia ... Keywords : ... adoção do sistema de seleção e filtragem pelo direito pátrio vem merecendo elevada atenção ... -
Megaeventos esportivos e a implementação de direitos humanos: uma análise jurídico-social
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade ou impossibilidade dos megaeventos esportivos sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, de concretizar os direitos humanos de propriedade, moradia, trabalho, educação, locomoção, nacionalidade, além da vedação de discriminação, fomentando a diversidade entre culturas. É realizado um panorama...
... dos megaeventos esportivos sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos ... , pois não excluem outros decorrentes de tratados internacionais e garantidos pelo direito interno ... internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, consubstanciada aí a sua essência ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001046-68.2014.5.07.0016), 2017-07-21
... recorrente questiona o entendimento esposado pelo magistrado sentenciante, no sentido de que a ... constitucionais, além de contemplar os tratados internacionais ratificados pelo Brasil em ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... ão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos ... ção de 1988, dita Cidadã, fez a opção pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, ... da República Federativa do Brasil e de tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... -
Lei que autoriza Justiça Militar julgar morte de civil é sancionada
Lei que autoriza Justiça Militar julgar morte de civil é sancionada
... o cumprimento de atribuições estabelecidas pelo governo ou quando envolver a segurança de ... ainda que a mudança descumpre inúmeros tratados internacionais ratificados pelo Brasil ... Os ...