tratados internacionais ratificados pelo brasil
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A Dispensa Coletiva e a Reforma Trabalhista
... -se de pessoas que admiramos não somente pelo notório conhecimento científico, mas ... Autor de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior. Advogado ... (2) Procuradora do ... o estatuto da supralegalidade aos tratados e convenções internacionais ratificados pelo ...
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Dados pessoais, identidade virtual e a projeção da personalidade: 'profiling', estigmatização e responsabilidade civil
... ) 1 , pessoas essas que são educadas pelo governo desde a infância e durante o sono 2 a ... e a como os seres humanos são tratados" como apenas mais um número, em razão de serem f\xC3" ... outros decorrentes dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, assim como exigem que a ...
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A inclusão social na perspectiva de gênero
... de dignidade e de justiça social do Brasil ... Foi ela que, baseada na Carta de Curitiba ... palavra “gênero” passou a ser utilizada pelo movimento feminista como uma categoria de ... A pauta chegou aos tratados internacionais e a respostas dos sistemas global ... repudiado por tratados internacionais ratificados pelo Brasil. A condenação à discriminação ...
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A tutela penal fundada no gênero: aspectos criminológicos, penais e processuais da Lei Maria da Penha
... que desembocou, em face de punição sofrida pelo Brasil na Organização dos Estados Americanos ... § 8 o , da Constituição Federal, e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, tais como ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Goiás Uni-Goiás ... guerra mundial, por meio dos principais tratados internacionais de direitos humanos e a ... internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, fato é que o movimento neoliberal ... -
O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a análise de um dos instrumentos capazes de combater a inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o mandado de injunção. Diante da crise político-representativa e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da já propagada morosidade no processo de criação de leis, além do
... de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, SP, Brasil. Mestrado em Direitos Coletivos e Cidadania ... , o qual não estava sendo atendido somente pelo mero apelo pela purgação da mora legislativa do ... gênero foi dado em consonância com os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, bem como ... -
O apadrinhamento da Justiça e a supressão da imparcialidade judicial
O apadrinhamento da Justiça e a supressão da imparcialidade judicial
... os responsáveis pela aplicação das leis e pelo sagrado exercício da jurisdição. É o juiz ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” ... No referido dispositivo, ... importantes tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a exemplo da Declaração Universal ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... pelo recurso, principalmente nos grandes centros ... de Direitos Humanos, ratificado pelo Brasil, assegura a toda pessoa “o direito de recorrer ... a atual jurisprudência do STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos, ... ÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL.” ... O procedimento para ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... – Há, lamentavelmente, no Brasil, no plano do sistema penitenciário ... nacional, ... internacionais de direitos humanos (como o Pacto Internacional ... de que os tratados internacionais de direitos humanos possuem, ... guarida nos tratados internacionais ratificados ... pelo Brasil e em decisões proferidas pelas ...
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Acórdão Nº 1377979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... ARE 1377979 AGR / PR ... constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ... ocorra ... os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, os quais ...
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Decisão da Presidência nº 134590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... Referido pedido foi encaminhado pelo Ministério da Justiça, respaldado pelo art. 18 ... que o paciente após esses longos anos no Brasil, passou a ter não apenas as garantias ... 1, fl. 5), ressaltando que há tratados internacionais ratificados pelo Brasil que exigem ...
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Art. 134
... ão da rigidez do sistema de férias adotado pelo ordenamento brasileiro fora objeto de críticas ... 132 da OIT (ratificada pelo Brasil em 23 de setembro de 1998, com vigência nacional ... entre a Reforma Trabalhista e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil" (SOUZA ...
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Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... escravo é regulamentado inter-namente pelo artigo 149 do Código Penal, que preceitua sete ... ão interna, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos, e assim, ... interno aos tratados internacionais ratificados por esse país (RUSSOWSKY, 2012, p. 62; MAZZUOLI, ...
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Acórdão nº 0000770-33.2007.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, AINDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.069/90 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – CRIME COMETIDO POR PADRASTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 225, §1º, II, DO CP – NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL JÁ ESTIPULADA À ÉPOCA – DESNECESSIDADE DE...
... nos autos a negativa de autoria apresentada pelo réu na Delegacia e não repetida em juízo ... Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não vinculam o magistrado no momento de arbitrar ... na Constituição Federal e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil ... 2. É ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... Art. 5º Responderão solidariamente pelo pagamento do impôsto os que forem parte na ... ções, no país de organismos internacionais que seja membro o Brasil, por fôrça de tratados ou convênios ratificados pelo Congresso Nacional; ... e) instituições ...
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Fux lamenta morte de juíza e cobra esforço integrado e sensibilização
Fux lamenta morte de juíza e cobra esforço integrado contra crime
... Viviane foi morta na noite de Natal (24/12) pelo ex-marido, a facadas e na presença dos três ... ência doméstica contra as mulheres no Brasil ... O ministro apontou que a reflexão sobre ... ção da República, com atenção aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, são ... -
Questão do aborto precisa ser tratada sob a ótica do direito à saúde
Questão do aborto precisa ser tratada sob a ótica do direito à saúde
... na legislação nacional e nos tratados internacional se deve aos anseios por controlar a ... pelo sistema público e privado de saúde, de forma ... efeito, os serviços de aborto legal no Brasil vêm enfrentando obstáculos crescentes, em ... ção nacional e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil[9] ... O Brasil avançou ... -
O trabalho autônomo da Reforma Trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho
... autônomo, em contraposição com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados lo Brasil" ... Objetiva-se demonstrar que a interpreta\xC3" ... de direitos humanos ratificados pelo Brasil, em especial as normas internacionais ...
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. DOENÇAS ... ção Internacional do Trabalho, ratificada pelo" Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre seguran\xC3" ... , com as diretrizes normativas internacionais e nacional (constitucional e infraconstitucional) ... ê que as empresas devem respeito aos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos ratificados ...
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A dispensa Coletiva na Reforma Trabalhista: Análise da (In)Constitucionalidade e (In)Convencionalidade do art. 477-A da CLT
... ão, regulamentada a dispensa coletiva no Brasil ... A metodologia utilizada neste artigo é a ... Mestre em Direito Econômico pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências ... brasileira está em consonância com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados ...
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Riscos profissionais no trabalho a distância: teletrabalho, trabalho remoto e trabalho via plataformas digitais. Riscos novos, emergentes ou intensificados?
Este artigo tem por objetivo abordar os riscos profissionais- ambientais e psicossociais – nas formas de trabalho a distância, particularmente, o teletrabalho, trabalho remoto e trabalho por meio de plataformas digitais de intermediação de serviços. A tese defendida é a de que a transição digital decorrente da 4ª Revolução Industrial provocou, dentre outros, a intensificação de riscos...
... foram intensificados pela crise provocada pelo coronavírus. Na terceira parte, analisa-se a ... Avaliações psicossociais no trabalho no Brasil: Estudo de levantamento sobre variáveis, modelos ... fundamentais indisponíveis previstos em tratados e convenções internacionais ratificados pelo ... -
Direito Processual Civil
... (D) O paradigma cooperativo adotado pelo novo CPC traz como decorrência os deveres de ... e não sujeita a juízo de delibação no Brasil ... 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... (E) ... ser utilizado nos casos previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, ...
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A inspeção do trabalho
... ção principal é elaborar Normas Internacionais do Trabalho, sob a forma de convenções ou ... por sentimentos de justiça e humanidade, e pelo desejo de assegurar a paz permanente no mundo” ... nalmente. Entrou em vigor, no Brasil, em 25 de abril de 1958, com o Decreto n ... , devem também ser cotejadas em face dos tratados e convenções internacionais sobre Direitos ... e convenções internacionais ratificados pelo próprio Estado. De modo mais específico à ...
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Réu pode ser julgado pelo mesmo crime em dois países diferentes
Réu pode ser julgado pelo mesmo crime em dois países diferentes
... foram internalizados e ocultados no Brasil por meios fraudulentos ... No TRF-3, o pedido do ... O relator destacou também que tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 171, § 3.º E 333 DO CÓDIGOPENAL, ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98 EART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OPERAÇÃO CAMILO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA.1. Paciente que na origem é Parte em procedimento criminal no...