tratados internacionais ratificados pelo brasil
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço no ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... Entendeu a Suprema Corte que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados ...
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Notas sobre a liberdade econômica como direito fundamental na CF
Notas sobre a liberdade econômica como direito fundamental
... os fundamentos da República Federativa do Brasil, a chamada livre iniciativa. Por sua vez, o ... Este sentido já é coberto pelo princípio da liberdade de comércio e indústria ... e os direitos constantes dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil ... -
A diversidade sexual sob perspectiva jurídica
Um estudo da sexualidade humana como direito fundamental a partir de discussões da comunidade científica
... Cazelatto MESTRE EM CIÊNCIAS JURÍDICAS PELO UNICESUMAR ... A DIVERSIDADE SEXUAL SOB ... também como consequência das normas de tratados internacionais ratificados pelo Brasil ... -
Decisão monocrática Nº 1377979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em ... a ordem jurídica internacional e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, os quais ...
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Decisão monocrática Nº 1379348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... na Constituição Federal e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil ...
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Decisões Monocráticas nº 36176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... 0008874-71.2018.2.00.0000, pelo qual se teria descumprido o decidido por este ... encontra previsão legal em pactos e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... da responsabilidade civil clássica tem pelo menos três atribuições, construídas ... fundamentais da República Federativa do Brasil", conforme previsto no art. 3 o , I da Constituiç\xC3" ... ência dos organismos econômicos internacionais sobre os governos da região, as reformas ... à luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados ...
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Latin American Human Rights lus constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges/Ius constitutional commune latino-americano em Direitos Humanos e o Sistema Interamericano: perspectivas e desafios.
... estao na America Latina, dentre eles o Brasil (1). Na America Latina, 40,5% das criancas e ... politica aos regimes democraticos, marcado pelo fim das ditaduras militares na decada de 80, na ... e as obrigacoes juridicas internacionais contraidas pelos Estados. Concluiu, uma vez mais, ... -americanos subscreveram os principais tratados de direitos humanos adotados pela ONU e pela OEA ... enunciados em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, permitindo, assim, a expansao do ...
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Direitos humanos e diálogo entre jurisdições no contexto latino-americano
... De um lado, importará avaliar o modo pelo qual a Corte Europeia e a Corte Interamericana ... a) O trapézio com a constituição e os tratados internacionais de direitos humanos no ápice da ... A Constituição do Brasil de 1988, no artigo 5º, parágrafo 2º, consagra ... enunciados em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, permitindo, assim, a expansão do ...
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Introdução
... E é exatamente este cenário que o Brasil vem enfrentando nas últimas décadas, sendo, por ... Além disso, a atual posição ocupada pelo Brasil denota a quarta queda seguida do país no ... tratados internacionais com o mesmo propósito foram ... desses tratados internacionais foram ratificados pelo Brasil, o quarto capítulo analisará de ...
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Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresenta um rol extenso de direitos ... , caráter essencialmente declaratório, pelo menos se considerarmos que implícito é o que ... ratificados pelo Brasil ocupam em nosso ordenamento ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... 330/64, a qual estabelecia várias sanções pelo exercício das paralisações de trabalhadores ... com muitas reservas e cautela, tanto no Brasil quanto em outros países. Há indicativos de que ... ), as consagradas nas Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, as orientações do ... eicácia dos diplomas internacionais ratificados pelo Congresso Nacional. As decisões do Supremo ... direitos fundamentais estabelecidos em tratados internacionais como normas de status supralegal, ...
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Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... ância é tal que está regulamentada em, pelo menos, três tratados internacionais, a saber, as ... atendeu à pretensão de ingresso do Brasil como membro da OCDE - Organização para a ... Internacionais sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, aos direitos e garantias ...
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Os impactos da escravidão moderna no Brasil
... pelo Centro Universitário de Valença – UNIFAA ... a atuação de ONGs e Órgãos Internacionais a favor dos direitos humanos é de suma ... estabelecidas em nível constitucional, tratados ... internacionais ratificados pelo Brasil e ...
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Direito Processual Civil
... ões processuais, competindo às partes zelar pelo efetivo contraditório ... (B) A norma que ... brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, assinale a opção correta. (A) Alegada a ... as disposições em contrário de tratados inter-nacionais e acordos bilaterais em vigor no ... nos casos previstos em tratados internacionais" ratificados pelo Brasil, dependendo a sua efetiva\xC3" ...
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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o aborto
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o aborto
... conceitual a respeito do tema foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas ... tratados" internacionais firmados pelo Brasil e a Constitui\xC3" ... nacional e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil[6] ... Na construção de uma agenda ... -
Decisão da Presidência nº 1269625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE TRATADOS INTERNACIONAIS ... INTERPRETAÇÃO ... DEVER DE ... Da mesma forma, o Brasil se comprometeu, em instrumentos internacionais, ... -se lembrar, conforme referido em parecer pelo MPF, que a maior vítima da aversão da sociedade ... ção Federal, tratados internacionais ratificados pelo Brasil, leis e atos normativos reconhecem a ...
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Decisões Monocráticas nº 1269625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE TRATADOS INTERNACIONAIS ... INTERPRETAÇÃO ... DEVER DE ... Da mesma forma, o Brasil se comprometeu, em instrumentos internacionais, ... -se lembrar, conforme referido em parecer pelo MPF, que a maior vítima da aversão da sociedade ... ção Federal, tratados internacionais ratificados pelo Brasil, leis e atos normativos reconhecem a ...
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Acórdão nº 0000770-33.2007.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, AINDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.069/90 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – CRIME COMETIDO POR PADRASTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 225, §1º, II, DO CP – NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL JÁ ESTIPULADA À ÉPOCA – DESNECESSIDADE DE...
... nos autos a negativa de autoria apresentada pelo réu na Delegacia e não repetida em juízo ... Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não vinculam o magistrado no momento de arbitrar ... na Constituição Federal e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil ... 2. É ... -
Decisão monocrática Nº 735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... deste Ministério, na ‘Operação Verde Brasil 2, para a Garantia da Lei e da Ordem e para ... 225 e também em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a ...
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Decisão monocrática Nº 228022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... na Constituição Federal e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil’ (HC n ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil) meloligia@gmail.com ... ** Doutorando pelo Programa de Pós-graduação em Direito da ... ção e as (4) disposições de tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... -
Laudos psiquiátricos, exame criminológico e progressão de regime carcerário: uma análise crítica
... de Direito, o processo penal é informado pelo princípio dispositivo, que define o modelo ... os procedimentos de acusação (dada, no Brasil, privativamente ao Ministério Público, ... Constituição Federal diz respeito aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Afirma ...
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Título I - Disposições preliminares
... ência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto ... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... fundamentais, uma vez que eles serão tratados ao longo da Lei. De todo modo, o ponto importante ... ainda é feito, em alguns tratados internacionais e no plano interno de vários Estados, para ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... doutrina minoritária, capitaneada, no Brasil, pelo Professor Ricardo Lobo Torres, cujo ... ípios adotados pela Constituição e dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte ... ratificados pelo Brasil ocupam em nosso ordenamento ...