tribunais penais internacionais
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Le droit et les paradoxes de l'universalité
... são objeto de convenções internacionais ratificadas pela quase totalidade deles. Porém, ... humanidade”, estabelecendo jurisdições penais internacionais ou prevendo uma “competência ... Internacional – com a criação de Tribunais Penais Internacionais ou, de forma mais signifi ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... na juris- prudência de nossos tribunais superiores. Com o advento da LC 87/96, ... das instâncias e nas teorias processuais penais da Fonte Inde- pendente e Descoberta Inevitável ... , dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos ...
- Acórdão Nº 5025829-37.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000884-88.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO OS PERÍODOS, ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO ... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... ção jurisprudencial de todos os tribunais estaduais com ... vistas aos princípios da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000479-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO ... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... ção jurisprudencial de todos os tribunais estaduais com ... vistas aos princípios da ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... (como a União Europeia), internacionais (como a Organização Mundial do Comércio), e ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 112. A autora ainda acrescenta: “O ... registros poderão estar sujeitas a multas penais de até US$5 milhões e multas civis de até ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... relação à relativização de garantias penais" associadas ao uso da pena de prisão, apesar de n\xC3" ... uma postura punitiva por parte dos tribunais. Pesquisa em São Paulo indicou uma postura ... 53). Diversos relatórios internacionais têm denunciado a persistência da violência ... - Acórdão nº 112936 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 13.124, de 2015, dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional ... em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e IV – furto, roubo ou ... O Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e o Tribunal Superior do ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... os Estados Partes nas Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos tem a obrigação de ... os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições ... g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014218-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO ... DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... ção jurisprudencial de todos os tribunais estaduais com ... vistas aos princípios da ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... 4.1 Tratados internacionais ... A partir da segunda metade do século XX, ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 ... 206 Disponível em: ... Acesso em: ... ão de sanções civis, administrativas e penais, entre outras medidas ... 211 ONU ...
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Organização do estado brasileiro
... Juntamente com os organismos internacionais e também com a Santa Sé, possui personalidade ... Constitucional 104, de 2019), polícias penais são aquelas vinculadas ao órgão administrador ... será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Conselhos ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... Magistrada da Vara de Execuções Penais, antes de proferir o ... decisum, ora vergastado, ... é oportuno averbar-se que, os juízes e Tribunais só ... estão adstritos à observância ... -
Da improbidade e suas congêneres
... , independente e complementar às sanções penais cabíveis 26 ... A regulamentação do ... maior eficácia as transferências internacionais de ativos adquiridos ilicitamente e fortalecer a ... Têm nossos tribunais, aliás, que vedar a via de improbidade ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... COMO DEFINIDOS NOS TRATADOS INTERNACIONAIS PERTINENTES; ( ... )” ... POR SUA VEZ, A ... DOS TRIBUNAIS, 2007. P. 534/538 FEITA UM BREVE COMENTÁRIO ... CERTAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS POR INDIVÍDUOS ... ABANDONADOS À ... -
As nações unidas
... a manutenção da paz e segurança internacionais. ” 210 ... Em 01 de dezembro de 1943, dois ... Todas as pessoas são iguais perante os Tribunais e as Cortes de Justiça. Toda pessoa terá o ... com a lei e com os procedimentos penais de cada país ... Artigo 15 §1. Ninguém ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ... em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a ... os mais avançados parâmetros internacionais relativos às garantias do processo penal, tanto ...
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Processo nº 0029656-70.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... TRIBUNAIS ... CUMPRIR OS PACTOS INTERNACIONAIS QUE PROTEGEM OS GRUPOS ... DE IMPLEMENTO DE CAUTELARES PENAIS, NA APLICAÇÃO DA ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... a aplicação simultânea de sanções penais e administrativas são o Protocolo Adicional nº ... encontra-se expressa em tratados internacionais sobre direitos humanos 15 ... Lucía Alarcón ... maneira lenta, porém perceptível, os Tribunais vão recebendo esses impulsos garantistas da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... ção jurisprudencial de todos os tribunais estaduais com ... vistas aos princípios da ... -
Direito constitucional
... Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e ... tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; ... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 2. Inúmeros estudos, nacionais e internacionais, públicos e privados, apoiados por expressiva ... Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores – GAETS ... Feito este ... nº 3.688/41, tornam-se contravenções penais a fabricação, o comércio e a posse de armas de ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... Art. 55. A ... por ocasião da aplicação de sanções penais ... Art. 82. (VETADO) ... Art. 83. Os serviços ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... omissão determina a aplicação de normas penais que implicam cumulações de penalidades que ... 2ª Ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 341) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... Tratados, Convênios e Pactos Internacionais igualmente declaram e acolhem como “direito ...