tribunal justiça do rio janeiro pequenas causas

• CPC na jurisprudência

• Curso de direito constitucional do trabalho

APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11343/2006. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA AFASTAMENTO DO REDUTOR DE PENA E...

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autora que firmou com a ré Contrato de Credenciamento de Parceiros Via Embratel e Outras Avenças, para a prestação de serviços de representação comercial dos produtos ofertados pela ré, pacotes de TV a cabo, bem como serviços de instalação de equipamentos, assistência técnica e outros de natureza técnica. Pleito visando à condenação da ré ao pagamento de...

APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06; 14 DA LEI Nº 10.826/03 E 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL. Consta da denúncia que, no dia 13 de dezembro de 2020, policiais militares...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...

• Corrupção e Desigualdade - Combate à Corrupção Efetivo, Republicano e Democrático como Redutor da Desigualdade Social

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE COLABORAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 37 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. APELO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME...

APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGOS 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. Em que pese a irresignação defensiva, a materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas pelo registro de ocorrência

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

APELAÇÃO. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PENAS DE 08 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 875 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO, MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (E-DOC. 417), A DEFESA PEDE A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO. O recurso preenche os requisitos de

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. A DEFESA TÉCNICA DO RÉU CLAUDEMIR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENDO EM SUAS RAZÕES A NULIDADE DA PROVA COLHIDA, NO QUE SE REFERE ÀS ARMAS APREENDIDAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, BEM COMO DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E O RECONHECIMENTO DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, AMBOS OS RECORRENTES PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO,...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

APELAÇÃO. DELITO DOS ARTIGOS 33, CA-PUT, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. MI-NISTÉRIO PÚBLICO REQUER A CONDENA-ÇÃO DOS APELADOS PELA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA. PUGNA, AINDA, PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO ALCEU E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS RECORRIDOS. PRE-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO QUE SE...

Recurso Inominado nº 0001448-35.2018.8.19.0046 Recorrente: Município de Rio Bonito Recorrido: Termosson Mendonça Pimentel VOTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS, COM 1/3 DOS ANOS DE 2013, 2014, 2015...

Recurso Inominado nº 0001507-23.2018.8.19.0046 Recorrente: Município de Rio Bonito Recorrido: Leia Crespo do Nascimento VOTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA REDUÇÃO INDEVIDA DE 15% DO SEU SALÁRIO....

• Justiça do Século XXI

Direito constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pedido autoral de fornecimento dos medicamentos e tratamento de saúde da autora, portadora de Hidrocefalia Secundaria com hemorragia cerebral intracraniana (Grau III) associada à prematuridade, com válvula de derivação. Artigos 196 a 198 da CRFB/88. Sentença de procedência dos pedidos...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL; E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR UTILIZAÇÃO DO SILÊNCIO EM DESFAVOR DOS ACUSADOS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS,...

• Curso de direito constitucional do trabalho