tribunal penal internacional e o direito brasileiro
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000289-89.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELA AGRAVADA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO DESDE 22/01/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE A APENADA INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenada condenada como incursa no art. 157, §2º, II e VII, do...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5000289-89.2023.8.19.0500 ... Relator: ... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de ... coisas inconstitucional ... Para tanto, determinou que o Estado Brasileiro promovesse ... os meios para que, no prazo de 06 ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013112-32.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-08-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, ENTRE AS DATAS DE 29/10/2021 A 26/08/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado como incurso no art. 121
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5013112-32.2022.8.19.0500 ... Relator: ... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de ... coisas inconstitucional ... Para tanto, determinou que o Estado Brasileiro promovesse ... os meios para que, no prazo de 06 ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que em seu art. 5º textualmente diz: ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...
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Processo nº 0032129-63.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA ... PENAL EM ... LIBERDADE. ... CONHECIDO ... Tribunal ... frisar que, o fato de o Estado brasileiro ter aderido a ... Brasileiro ratificou o Pacto Internacional ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009669-73.2022.8.19.0500 (Criminal), 06-07-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, ENTRE AS DATAS DE 18/03/2022 A 05/05/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5009669-73.2022.8.19.0500 ... Relator: ... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado ... de coisas inconstitucional ... Para tanto, determinou que o Estado Brasileiro promovesse ... os meios para que, no prazo de 06 ... -
Peças prático-profissionais
... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... em 3/11/2006, Thiago, seu ex-namorado, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de ... Submetido a julgamento pelo tribunal" do júri, o réu foi condenado a 5 anos de reclus\xC3" ... previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ão resolvidas de accôrdo com a lei do tribunal, se este fôr de uma dos Estados interessados e, ... contas, salvo as responsabilidades de ordem penal, que são territoriaes ... Art. 89. Quanto no ... Direito Brasileiro ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ...
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Tribunal Penal Internacional
... notadamente o conjunto das maiores violações possíveis contra o Direito Internacional Humanitário ... Crimes de competência do Tribunal ... , da Constituição da República, o qual prescreve que "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal ... cabíveis, a infração de disposições ... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ... á, de fato, possibilitar que o Estado Brasileiro selecione ... processos de registro para serem ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido dos ... representantes constituintes, o povo brasileiro ... instituiu um Estado democrático, como ... 25, b, do Pacto Internacional sobre ... Direitos Civis e Políticos de 1966 ...
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Acordao N° 1644718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Ementa apelação criminal - roubo circunstanciado - réu já condenado pelos mesmos fatos em outro processo - double jeopardy - vedação - ofensa à coisa julgada - nulidade reconhecida. 1. O princípio da vedação à dupla incriminação, também conhecido pelo brocardo "ne bis in idem", em que pese não tenha previsão expressa na constituição federal de 1988, configura um limite implícito ao poder...
... de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e ... Políticos, já orados ao direito brasileiro ... 2. In casu, o réu foi condenado ... prosseguimento da presente ação penal em homenagem aos princípios do respeito à coisa ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... a possibilidade de instituição de um tribunal judicial eletrônico, no qual o processo ... -se, ainda, seu forte caráter internacional, que provoca um abrandamento da relevância das ... pelo ordenamento jurídico brasileiro, ele é definido, pela majoritária doutrina ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das estabelecidas em normas específicas ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação em 2 de ... que o Acordo entrou em vigor internacional", e para o Brasil, em 1º de janeiro de 2004; ... \xC2" ... o artigo 5, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a extradição ... a humanidade, em violação às normas do Direito Internacional; ... c) atos de ... superior à pena máxima admitida na lei penal do Estado Parte requerido ... Do Princípio da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... § 1º.O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos ... Naturais ... No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro ... de 1992, em ... alcançando, inclusive, a responsabilidade penal da pessoa jurídica ... Adotada a ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ... ção, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, ... O Poder Judiciário brasileiro, voltando seu olhar para os países vizinhos na ... protocolos categorizados no âmbito internacional" ... O objetivo primordial de todos esses esfor\xC3" ...
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Outras formas de contratação
... E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ... nas Cortes regionais e, sobretudo, no Tribunal Superior do Trabalho ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de ... imunidade de jurisdição civil relativa (a penal é absoluta), em três hipóteses, conforme ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , elaborado pela Transparência Internacional, avalia pilares do sistema de governança de um ... apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A ... 3.2.1. Direito Penal dos Excluídos ao Direito Penal dos Colarinhos ... O Estado brasileiro adota uma espécie de full enforcement , ... Tribunal Federal uniformize a questão declarando legal ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de ... De mais a mais, o Estado brasileiro rende contas a ambas as dimensões institucionais ... convencionalidade dessa mesma lei pelo tribunal internacional, haja vista que os parâmetros de ... O Estatuto do Tribunal Penal Internacional e a Constituição Brasileira. In ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008490-07.2022.8.19.0500 (Criminal), 27-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. 1. Apenado condenado pela prática de crime...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5008490-07.2022.8.19.0500 ... Relator: ... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado ... de coisas inconstitucional ... Para tanto, determinou que o Estado Brasileiro ... promovesse os meios para que, no prazo de 06 ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... , com ênfase em Direito Ambiental, Direito Penal e Direito Processual Penal (Atual); e na área de ... ção ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um ... internacional impulsionou a ampliação da tutela legal do meio ... 046 – SC consignou que: “O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a ... -
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... e Sociais, pela Faculdade Paulista de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de São ... Sócio-fundador do Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial – IDEPE, São ... Comissão Organizadora do I Simpósio Brasileiro de Direito Tributário, realizado no Centro de ... da Silva Veloso (UFBR e Ministro do Tribunal Federal de Recursos), Geraldo Ataliba (PUC/SP ... no Curso de Especialização em Direito Penal da COGEAE – PUC/SP, no dia 03 de setembro de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000478-67.2023.8.19.0500 (Criminal), 06-07-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 23/07/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1. Apenado...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5000478-67.2023.8.19.0500 ... Relator: ... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de ... coisas inconstitucional ... Para tanto, determinou que o Estado Brasileiro promovesse ... os meios para que, no prazo de 06 ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... constitucionalidade, coisa julgada internacional, coisa interpretada internacional, a ... como solicita opiniões consultivas ao Tribunal conforme disposto no artigo 64 da Convenção ... dos comissários serem bacharéis em Direito. 215 Trata-se de órgão autônomo da ... ário Paulo Vanucchi, jornalista, brasileiro, por exemplo. Os membros são eleitos pela ... Penitenciário do Curado (PE) e o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (RJ). Há também uma ...