tribunal penal internacional e o direito brasileiro
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Membro do Instituto Brasileiro" de Direito Processual – IBDP. Membro da Associa\xC3" ... de Pesquisas e Estudos em Direito Internacional – NEPEDI/UERJ. Juiz de Fora/MG ... Revista ... , civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional etc. 46 ... A par da necessária ... Nacional de Brasília, o Supremo Tribunal Federal anunciou o desenvolvimento de um programa ... -
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... CIJ sobre um Revisão de Sentença do Tribunal Administrativo da OIT , por Reclamação do FIDA ... incursões das Nações Unidas no direito penal internacional: o indivíduo aqui irrompe como ... l´homme”, 9 Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (2009) pp. 229-239; Ph ...
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Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ... fez-se presente no Direito do Trabalho brasileiro em seus primórdios, e suas regras estavam no ... linha de manutenção do contrato, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula n ... e ao imposto sobre a renda; – Direito Penal – cuida, dentre outros, dos crimes contra ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011395-82.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DO DIA 13/08/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado por infração aos artigos 33 e 35, ambos da...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5011395-82.2022.8.19.0500 ... Relator: ... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de ... coisas inconstitucional ... Para tanto, determinou que o Estado Brasileiro promovesse ... os meios para que, no prazo de 06 ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... nomenclatura apresente as palavras “ tribunal" ”, “ cartório ”, “ registro ”, “ not\xC3" ... , tão somente o cabimento de repressão penal na hipótese de efetiva realização de greve por ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... do ordenamento jurídico brasileiro (v .g., o art. 55, § 4º, da ... confira-se, na doutrina internacional: Louis Favoreu (La constitutionnalisation du ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... do ativismo judicial no plano internacional revive os fundamentos jurídicos do ... O ato é caracterizado como em direito penal, havendo um agressor, uma vítima e um ato ... ência feita ao Estado por parte de um Tribunal internacional de consulta à populações ... no próprio ordenamento jurídico brasileiro, destaca-se Flávia Piovesan, Antônio Augusto ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... código de Processo Penal ... Brasileiro Anotado , vol. I. 441 ACOSTA, Walter P. O ... em violá-la, incumbindo ao Juiz ou Tribunal mantê-la ex offi cio , em qualquer estado ou ... modalidades de abortos ”, no livro Direito Penal – Parte Especial, volume único, Do mesmo ... , a denúncia se tratar de tráfico internacional de entorpecentes. Posterior pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... , ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a fim de que seja reconhecida e sanada ... direito à intimidade e à privacidade ... ADI nº 2859 ... cível, disciplinar administrativa e penal. Todavia, sob a ótica do direito ... no Brasil, no Direito Estrangeiro e Internacional ... No prelo). Como ressalta ainda a ...
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Direito Penal
... ão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva ... (C) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre ... ilegal de arma de fogo; tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição; e o ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... brasileiro, transborda a inscrição dos Municípios a ... penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) ... de aditamento de contrato internacional de ... empréstimo. Alegação de dívidas para ... -
Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula 388 do STF no ... ou perempção; V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... 101 do Código Penal Brasileiro), conforme a Súmula n. 608, do Supremo Tribunal ... previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o ...
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Regras de conexão
... -se às normas de DIPr que indicam o direito aplicável às relações jurídicas ... ao fato com elemento de conexão internacional, a norma alienígena, exceção ao princípio ... A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, antiga LICC, constitui espécie de norma ... 90 do CPC, a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ça Federal para o processamento de ação penal em que se apuram fatos abrangidos pelo pacto ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... a Constituição Federal, a CLT, o Código Penal e o Código Civil, além das regras ... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ... 1.893 MC, Relator: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.1998, DJ 23.4.1999 ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... e VI, § 2º-A, I, § 7º, III, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006. Naquela ... Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal ... internacionais subscritos pelo Estado brasileiro, nenhuma pessoa poderá sofrer prejuízo aos ... , inclusive, é o Artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos cujo teor ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... influência sobre o Direito Penal brasileiro, defendendo que os juristas deveriam se afastar ... Revista de direito constitucional e internacional , ano 19, n. 74, p. 81-105, 2011, p. 95-104 ... no Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal tomou para si a decisão do legislador e ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... Por fim, vale lembrar que o Estado brasileiro geralmente envia os mesmos representantes tanto ... ), além de exercer o papel de tribunal arbitral permanente, promove a uniformização de ... f) Cláusula Penal ... · esta cláusula é frequente nos contratos ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... A ProvA TeSTemunhAl no ProceSSo PenAl BrASileiro ... contraditório e a ampla defesa. Tem-se, ... termos de decisão recente do Supremo Tribunal" Federal na Ação Penal 470, no caso chamado de \xE2\x80" ... , pesquisador britânico do Centro Internacional de Estudos Penitenciários, obtemperou que esse ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... @@1.1. Estatuto Jurídico ... No direito brasileiro, o Estatuto do Estrangeiro, Lei n ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... , até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito ... Art. 73. O ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... prestação de serviços celebrado por brasileiro ou estrangeiro dentro do Império. Em 11 de ... ministro Lúcio de Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Aconselhados por aquele magistrado, ... 1919, criou-se ali a Organização Internacional do Trabalho. Signatários que éramos daquele ... Justiça do Trabalho (1941); novo Código Penal (em vigor a partir de 1942); primeira tabela do ...
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Direito Processual Penal
... ça normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais ... de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... com base na ideia da vedação do tribunal de exceção. Posteriormente, por obra do direito ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005031-94.2022.8.19.0500 (Criminal), 23-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5005031-94.2022.8.19.0500 ... Relator: ... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de ... coisas inconstitucional ... Para tanto, determinou que o Estado Brasileiro ... promovesse os meios para que, no prazo de 06 ... -
Peças prático-profissionais
... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... em 3/11/2006, Thiago, seu ex-namorado, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de ... Submetido a julgamento pelo tribunal" do júri, o réu foi condenado a 5 anos de reclus\xC3" ... previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que em seu art. 5º textualmente diz: ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...