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Acórdão nº 0000254-13.2010.8.05.0226 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS ENTRE VIVOS. BASE DE CÁLCULO. ART.148, CTN. PREÇO DA COMPRA E VENDA INFERIOR OBTIDO EM LAUDO TÉCNICO. PRODUÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0001166-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRIDO : HOT NET INFORMÁTICA LTDA ... ADVOGADO : VILMAR ISOLAN DE MELLO E OUTRO ... TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO ... 1. Trata-se de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0135599-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO ... TARIFA DE PIS/COFINS. SERVIÇÕS DE TELEFONIA PRESTADOS PELA EMBRATEL E NET. NET FONE (FALE SIMPLES E FALE MUITO) ...
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Acórdão nº 0146072-26.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... Tributário ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA ... ART. 40 DA LEF. INOBSERVÂNCIA ... I – O decreto da ...
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Do preço de transferência
... Sob o ponto de vista do direito tributário, partindo das premissas que adotamos, devemos reconhecer que existem normas que dispõem sobre “preço de transferência” ... Como se ...
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Prefácio
... Afirmava o autor que a guerra havia testado duramente o sistema tributário estadunidense e, especialmente, o imposto sobre a renda (Income Tax) havia demonstrado as suas virtudes e defeitos. De um lado, era tremendamente ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... V – Recurso especial provido. (STJ, 2ª T., REsp 1820838/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 16/09/2019) ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. I – O pedido de inclusão ...
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O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
... Assim, por exemplo, ... 2. AMARO, Luciano. Direito Tributário brasileiro ... 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 115. 3. Também referida pela doutrina como competência exclusiva , individual , única ...
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Acórdãos nº 0027966-90.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... Pretensão da autora de ver declarada a inexigibilidade do crédito tributário. Incidência da Lei do Estado de São Paulo nº 13.296, de 23.12.2008, cuja constitucionalidade foi ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão nº 0143693-83.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... APELADO: E NET TELEINFORMATICA LTDA ... RELATORA: DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO ... SEM A OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA ...
- Acórdão nº 1302-002.015 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 2003.41.00.004543-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2006
... 6.899/81, mais juros de mora, a partir da citação, em 1% ao mês (art. 406 do novo Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) ... Tratando-se de obrigação de fazer, e ... jurisdição." (fls. 42/43) ... Por força do duplo grau de jurisdição ...
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Processo nº 0173070-61.1997.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Reconhecimento Da Ocorrência Da Prescrição Pelo Juiz que Deve Ser Confirmada. Aplicação Do Artigo 174, I, Do Código Tributário Nacional Em Sua Redação Originária. Processo Paralisado por 10 Anos. Manifesto Desinteresse Do Credor. Inaplicabilidade Da Súmula 106 Do Stj. Precedente Da Corte Superior sobre O Assunto. 1. In Casu, a...
... PRESCRIÇÃO PELO JUIZ QUE DEVE SER CONFIRMADA. ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. PROCESSO ... PARALISADO POR 10 ANOS. MANIFESTO DESINTERESSE ... -
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SÚMULA VINCULANTE N. 31 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REEXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de repetição de indébito ajuizada por Telecine Programação De Filmes...
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Acórdão nº 0081304-28.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... Apelado : All Net Informatica Ltda ... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART.276, ... PARÁGRAFO ÚNICO DO CTRMS. AUTORIZAÇÃO ... DO ...
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Acórdãos nº 1016735-39.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... 229/235 confirmou a liminar e concedeu a segurança para desconstituir o AIIM nº 4.034.852-0 e o respectivo crédito tributário; sem condenação honorária ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1000-0016118-3 Contratação Nº 2023/020913 CONTRATANTE: Procurador
... do Consumidor; Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal; Revista Brasileira de Direito Tributário e ... Finanças Públicas; Revista Brasileira de Direito Contratual e Revista Lex de Direito Administrativo, nas condições ... estabelecidas no ...
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Plano base erosion and profit shifting: falhas em relação aos interesses dos países em desenvolvimento
O presente estudo busca analisar a maior exposição dos países em desen- volvimento às estratégias de planejamento tributário agressivo e as falhas do Plano Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) em atender aos interes- ses desses países. Para isso, serão analisadas, inicialmente, as principais estratégias de planejamento tributário agressivo utilizadas por empresas multinacionais com o objetivo...
... Resumo O presente estudo busca analisar a maior exposição dos países em desenvolvimento às estratégias de planejamento tributário agressivo e as falhas do Plano %DVH (URVLRQ DQG 3UR´W 6KLIWLQJ (BEPS) em atender aos interesses desses países. Para isso, serão analisadas, ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... “Com a Constituição de 1988, raras são as vozes que sustentam o caráter não-tributário de tais exações. É o caso, a exemplificar, de Edvaldo Brito, Marco Aurélio Greco, Wladimir Novaes Martinez, Aurélio Pitanga Seixas Filho, ...
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A alteração do critério jurídico nas operações imobiliárias: impactos no ITBI
O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...
... 1.245 do Código Civil, cumulado com o Art. 110, CTN, o STJ 1 firmou posicionamento que o fato gerador do ITBI ... 1 TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE ... TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. Rechaço a alegada violação do art. 458 do CPC, pois o ... -
SECRETARIAS - FAZENDA
... deveria ser constituído em face do sujeito passivo da época do ... fato jurídico tributário; que ao assim decidir, o acórdão recorrido ... teria apresentado entendimento divergente daquele proferido ... pela C. 4ª Câmara Julgadora deste ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Laudo pericial apresentado pelo acusado, que não se mostra hábil a infirmar a constituição definitiva do crédito tributário, ato administrativo que goza de presunção de legalidade e legitimidade ... - Preliminar rejeitada, Apelação do réu a que se nega provimento e, ...
- Acórdão nº 1301-003.296 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 0728694-35.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR AO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. COM EFEITO INFRINGENTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
... : Estado de Alagoas ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ... DESISTÊNCIA ANTERIOR AO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO ... COM EFEITO INFRINGENTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ...