valor da causa na ação revisional alimentos
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Acórdão nº 1.0005.18.004829-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. PROVA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ENCARGO. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA
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Acórdão nº 1.0005.18.004829-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. PROVA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ENCARGO. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177800-12.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISIONAL. EX-CÔNJUGES AMBOS IDOSOS. REDUÇÃO DA FORTUNA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO COM O PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EX-CÔNJUGE VIRAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação manejada pelo ex-cônjuge varão visando a redução da pensão alimentícia, ao argumento de não ser mais possível arcar com o pagamento do...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISIONAL ... EX-CÔNJUGES AMBOS IDOSOS ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Trata-se de ação manejada pelo ex-cônjuge ... varão visando a ... sui saldo consolidado em conta no valor total de ... R$ 657.764,99 e o recorrido a ... zado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e ... 11 do ... -
Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... ência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência ... ações de Reintegração de Posse e revisional de contrato se ambas apresentarem como causa de ... III – na ação de alimentos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Poder Judiciário, ao mesmo passo que causa profunda decepção às partes que postularam ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... , com as sentenças emitidas nas causas de valor inferior a duas vezes o salário mínimo, de que ... O pedido revisional, que não terá efeito suspensivo, será julgado ... , em cierto tipo de causas, como las de alimentos, la imposibilidad de ejecutar la decisión del ...
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Decisão de Pedido de Urgência com número 5779072-06.2022.8.09.0100 da Luziânia - Plantão da macrorregião 06, 26-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 733 do
... , de modo que não tem conseguido nem os alimentos ... periódico, vivendo de ajudas de terceiros, ... em processo próprio a diminuição do valor da pensão alimentícia fixada ... Porém, o ... 2. O desemprego do devedor não é causa extintiva da ... obrigação, nem afeta a higidez ... AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... PRISÃO CIVIL ... revisional. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... -
Acordao N° 1645466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelações cíveis. Direito constitucional. Direito processual civil. Direito de família. Ação revisional de alimentos c/c regulamentação de visitas. Inovação recursal. Parcial conhecimento do recurso do réu. Fixação de alimentos. Art. 1. 694, § 1 e 1. 699 do ccb. Condições pessoais das partes. Tratamento isonomico entre filhos. Art. 227, §3º, da cf/88. Observância. Recursos desprovidos. 1. No âmbit
... DIREITO ... DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE ... originário, sendo vedada a alteração da causa de pedir ou a apresentação de novas ... a igualdade de direitos dos filhos, o valor dos ... alimentos deve diminuir ou eliminar ... -
Do Direito de Ação
... , e que somente chegou a esse estágio por causa da lesão provocada pelos invasores ... É o ... seu direito privado, quanto a garantia do valor jurídico da sua coincidência de titular de ... ério Público para promover ação de alimentos na justiça da infância e juventude; ... d) o ... de sua recusa, ajuizou uma ação “revisional de aluguel”, que nada mais é do que uma ...
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Acordao N° 1405889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Documentos novos em contrarrazões. Apresentação tardia. Escritos não conhecidos. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges. Situação de excepcionalidade verificada no caso concreto. Caráter de transitoriedade afastado. Alimentante que assume, voluntariamente, em...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE ... considerados no exame da pretensão revisional, uma ... vez que são relativos a fatos ... valor devido em conta corrente, ao invés do atual ... regra aplicada e o caso concreto, eis que a causa ... tem valor definido e sua expressão ... -
Acordao N° 1659944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito de família e processual civil. Ação de manutenção e majoração de alimentos avoengos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Pretensão de preservação e majoração dos alimentos fomentados pelo progenitor paterno. Obrigação alimentar fixada judicialmente. Suspensão do fomento. Advento da maioridade civil da alimentanda. Restabelecimento por juiz diverso. Inviabilidade. Pretensão nova....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO E ... MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS ... VALOR. POSTULANTE. MAIORIDADE CIVIL, CAPACIDADE E SEM ... antecedente e a subsequente pretensão revisional, pois ... descortinam pretensões independentes, conquanto germinadas duma mesma causa de pedir remota, ... devendo a arguição ser ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008898-67.2018.8.19.0001 (Cível), 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS EX-CONSORTES. IMPOSSIBILIDADE. ACORDOS FIRMADOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO QUANTO À PARTILHA E AOS ALIMENTOS. CESSÃO PELO CÔNJUGE VARÃO DA COTA PARTE QUE LHE CABIA PARA A UTILIZAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL PELA EX-ESPOSA E PELOS DOIS FILHOS DO CASAL, DE MODO QUE SERVISSE E PRESERVASSE A RESIDÊNCIA...
... PARTILHA E AOS ALIMENTOS. CESSÃO PELO ... CÔNJUGE VARÃO DA COTA PARTE ... FOI CONSIDERADO PARA O ARBITRAMENTO DO ... VALOR DOS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA ... Recurso de ... exclusivo do bem e o enriquecimento sem causa. Partes ... que, por ocasião do divórcio, ... ão poderá ser obtido por meio da presente ação de ... indenização pelo uso exclusivo do bem mum pelo ex- ... consorte. Demanda revisional que deveria ocorrer por ... meio de ação ... -
Acordao N° 1726206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Revisão de alimentos. Reconvenção. Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Rejeitada. Pedido em contrarrazões. Não conhecido. Inadequação da via eleita. Pensão alimentícia. Binômio necessidade/possibilidade. Circunstâncias fáticas. Alteração comprovada. Majoração dos alimentos. Devida. Alimentos avoengos. Caráter subsidiário e complementar. Impossibilidade financeira dos...
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR ... IMPUGNAÇÃO AO ALOR DA CAUSA. REJEITADA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ... NÃO VERIFICADA ... 1. Em se tratando de ação revisional de alimentos, o valor da causa ... -
Acórdão nº 52059784420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR. REDUÇÃO DO ENCARGO. INDEFERIMENTO. EMBORA O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILITE AO INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, A EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO, CASO SOBREVENHA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR OU DO CREDOR, NÃO SE VISLUMBRA ALTERAÇÃO (PARA PIOR) NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... da decisão que, nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada contra MANUELA T. e ... menores - Manuela e Vinícius - no valor equivalente a 56% do salário mínimo. A ... Portanto, sua existência não configura causa" posterior justificadora da alteração da verba. \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50077566320218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO E DA MELHORA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A PROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL DE ALIMENTOS EXIGE PROVA DA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DESDE A DATA EM QUE FOI FIXADA A VERBA ALIMENTAR (ART. 1.699 DO CC).
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... ça que julgou improcedente a ação revisional de alimentos ajuizada contra o ... Sustenta que: (1) o valor fixado anteriormente vem se mostrando ... , o transcurso do tempo, por si só, não é causa para revisão da pensão alimentícia ... Por ... -
Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos
Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede a revisão do valor dos alimentos anteriormente fixados, podendo o AUTOR ser o alimentante (devedor dos alimentos) ou o alimentando (credor dos alimentos), conforme o caso. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
... , que demonstrem: a) a fixação anterior dos alimentos e o seu valor; b) a modificação da situação financeira do AUTOR e/ou do RÉU, que ... o valor percentual em número e por extenso] sobre o valor da causa [consultar o Art. 20, §4º, do Código de Processo Civil: “Art. 20 ... -
Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... formulado, no que diz respeito à forma, valor e em alguns casos, o período da prestação ... , caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial ... Parágrafo único ... pretender a identificação de quem deu causa a situação de necessidade para a ... esclarecer que não se trata de ação revisional de alimentos porque não há reapreciação do ...
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Decisão monocrática nº 2015.03131411-35 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 27-08-2015
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2013.3.013314-5 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: A. L. DO N. ADVOGADO: DIEGO LIMAMOREIRA APELADO: A. M. B. N. REPRESENTANTE: M. N. DO E. S. B. S. ADVOGADO: TELMA SUELI LEAO RODRIGUES E OUTROS RELATORA: DESA.EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DOALIMENTANTE NÃO COMPROVADA.
... CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE ... dos alimentos, cujo valor deve ser integralmente mantido ... 2. Recurso ... alteração da causa de pedir deduzida pelo recorrido e ... -
Acordao N° 1352143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil. Processo civil. Apelação cível. Revisional de alimentos. Dever de sustento. Binômio necessidade-possibilidade. Existência de outro filho. Modificação da situação financeira. Não comprovação. Art. 373, ii, do código de processo civil. Possibilidade financeira do genitor. Maioridade do filho. Súmula 358 do stj. 1. É dever dos pais prover a manutenção dos filhos, conforme previsto no art. 229,
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEVER DE ... SUSTENTO. BINÔMIO ... diploma legal, apenas se justifica quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, o que ... aplica ao presente caso ... 8. Em ação revisional os honorários sucumbenciais devem ser ... -
Alimentos
... sobre o afeto/afetividade como um valor jurídico, utilizando um conteúdo distinto do ... Ação julgada procedente. Conjunto probatório ... por meio de negócio inter vivos ou causa mortis , em favor de determinada(s) pessoa(s) ... é de ser julgado improcedente o pleito revisional. Negaram provimento. Unânime. (TJ-RS – AC: ...
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Acordao N° 1259046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil. Processo civil. Família. Alimentos. Filha menor. Revisional. Efeito suspensivo. Julgamento extra petita. Não configurado. Necessidade. Mudança na situação da alimentada. Comprovada. Capacidade contributiva do alimentante. Binômio necessidade/ possibilidade. Honorários. Apreciação equitativa. 1. Apelação em face de sentença que, em ação de conhecimento (revisional de alimentos), julgou...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. REVISIONAL ... EFEITO SUSPENSIVO ... Apelação em face de sentença que, em ação de conhecimento (revisional de alimentos), julgou ... o pedido para fixar os alimentos no valor equivalente a 18% (dezoito por ... cento) de ... (art. 85, §8º, CPC) quando o valor da causa conduz ao arbitramento de honorários dissonantes ... -
Acordao N° 1348376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Pretensão advinda do alimentante. Reconvenção proposta pela alimentanda. Reconvenção em reconvenção advinda do alimentante. Menor impúbere. Alimentos. Prestação pelo pai. Obrigação inerente a ambos os genitores. Reconhecimento. Capacidade financeira. Majoração. Aferição. Valor mensurado de acordo com os parâmetros legais....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... PRETENSÃO ADVINDA ... MAJORAÇÃO. AFERIÇÃO. VALOR MENSURADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ... PROVA. REALIZAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL ... REJEITADO. PEDIDO RECONVENCIONAL ACOLHIDO ... PARÂMETRO. PERCENTUAL DO ... VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. APELO. PARCIAL PROVIMENTO. VERBA ... -
Decisões Monocráticas nº 169602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... prisão civil oriunda de dívida de alimentos ... Aduz que seria beneficiário de indulto para ... 3 ... Devidamente ajuizada a ação de exoneração de alimentos, mas ainda sem ... PRAZO DETERMINADO ... AÇÃO REVISIONAL ... EXONERAÇÃO ... RETROATIVIDADE. 1 ... A ... urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e que o inadimplemento do devedor ... fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa, motivo pelo qual devem ser fixados com prazo ...
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Acordao N° 1329928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação. Civil e processual civil. Direito de família. Ação revisional de alimentos e reconvenção. Duas filhas maiores de idade. Persistência da necessidade dos alimentos por parte das alimentandas. Demonstração. Redução da pensão alimentícia. Impossibilidade. Filha menor de idade. Despesas presumidas. Aumento dos custos. Majoração da pensão. Correta apreciação do binômio necessidade/possibilidad
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ... ALIMENTOS E RECONVENÇÃO. DUAS ... FIXAÇÃO POR ... APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR RELEVANTE DA CAUSA NA RECONVENÇÃO. ART ... 85, ... -
Relatório e Voto com número 5593234-45.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. VALORES DEVIDOS. GUARDA COMPARTILHADA. VIAGENS DA INFANTE REGRADA PELAS DIRETIVAS DO ECA,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C ... MODIFICAÇÃO DE ... que recebe. 5. A redução ou aumento do valor da obrigação de ... prestar alimentos só se ... fixados com base no valor da causa"/reconvenção. 17. Não há falar ... em majoraç\xC3" ... -
Da advocacia
... a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados ... não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 3 º da Lei ... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO ... tal processo um " implícito caráter revisional a respeito da validade e eficácia das penas ...