Veículo espacial
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Incidência e aplicação da norma jurídica
... jurídicas haverá certamente uma linguagem que lhe sirva de veículo de expressão. Para que haja o fato jurídico e a relação entre sujeitos ... , que se refere a uma ação ou estado concreto; (ii) um elemento espacial que alude a um local específico; e (iii) um elemento temporal, que se ...
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Acórdãos nº 1052919-62.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA relativo ao exercício de 2013 – Veículo com registro em Penha/SC – A Administração Tributária, nas diligências realizadas, constatou que o autor possuía, à época dos fatos geradores, domicílio no Estado de São Paulo – Legislador que, no exercício de competência legítima, estabeleceu critérios claros e objetivos para o recolhimento do tributo, não constando que o Estado
... ÇA – IPVA relativo ao exercício de 2013 – Veículo com registro em Penha/SC – A Administração Tributária, ... O legislador estabeleceu, como critério espacial para exigência do IPVA, o domicílio tributário do proprietário ... -
Do Valor de Uso ao Valor de Troca: A Transformação de Espaços Públicos para fins de Consumo - O Caso do Complexo Esportivo do Maracanã / Of the value of Using the Value Exchange: The Transformation of Public Spaces for purposes of consumption - The...
O presente estudo busca refletir sobre as conexões entre o fenômeno da globalização na pós-modernidade e a questão urbana. Procura-se debater como a “nova ordem global” influencia nas relações dos cidadãos com o espaço urbano, bem como em que medida os atores privados influenciam a formação da agenda pública dos governos. Busca-se refletir sobre a transformação do espaço público, de valor de uso...
... olímpica”, acaba por contribuir para aumento da segregação espacial e das desigualdades, na medida em que privilegia determinadas áreas em ... Um grande veículo de imprensa alardeia que a administração pode se tornar inviável caso ... -
Acórdãos nº 0612031-85.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0612031-85.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO – ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA – DESCONSIDERAÇÃO PELO JUIZ A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE – CONTINUIDADE DELITIVA – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – NÃO RECONHECIMENTO – DOSIMETRIA DO
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Fontes do direito tributário
... As normas que regulamentam a produção normativa ele denomina “veículo introdutório de normas jurídicas” e delas as normas introduzidas ... dêitico, muitas vezes, traz indiretamente o âmbito de vigência espacial da norma (pressuposta a partir da autoridade indicada); ... (v) dêitico ...
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Acórdãos nº 1021362-71.2014.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – IPVA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Veículo de empresa locadora com sede em outro Estado da Federação - Cobrança do tributo pelo Estado de São Paulo – Responsabilidade solidária da empresa locatária - Admissibilidade - A competência tributária para o IPVA deve ser definida segundo o domicílio a que o veículo esteja em realidade vinculado, razão pela qual é cabível a cobrança do...
... CÍVEL IPVA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Veículo de empresa locadora com sede em outro Estado da ... é a propriedade de veículo automotor e que o critério espacial adotado para o registro é o domicílio declarado pelo ... -
Acórdão nº 70085658987 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCINDÍVEL A COMUNICAÇÃO AO DETRAN. ILEGITIMIDADE DO ALIENANTE. 1. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, segundo se depreende dos arts. 2° e 5° da Lei Estadual n. 8.115/1985. No caso concreto, o excipiente logrou êxito em...
... 1. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, segundo se depreende dos arts. 2° e 5° da Lei Estadual n ... Revista dos Tribunais, 2016, tratando a respeito dos aspectos espacial, temporal e pessoal do imposto, leciona que: ... 10.3.3.2.2 Aspecto ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de saída e de chegada, bem como os locais de abastecimentos do veículo. Assim sendo, o Reclamante faz jus ao pagamento do adicional de horas ... ção, bom humor, discrição, tendência para vendas, raciocínio espacial desenvolvido, procurar estar sempre informado, muita paciência ...
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Acórdãos nº 0048563-80.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
Voto nº 19.501 Apelação Cível nº 0048563-80.2011.8.26.0053 Apelante(s): Fazenda do Estado de São Paulo Apelado(s): Auto Ricci S/A Comarca: São Paulo MM. Juiz a quo: Rafael Pavan de Moraes Filgueira Apelação Cível - IPVA Ação anulatória de lançamento Pretensão da locadora de veículos em anular os lançamentos do tributo relativo aos veículos locados, que circulam noutros estados-membros -...
... do fato gerador de “propriedade do veículo automotor” para o “proprietário de veículo automotor” ... úcleo do fato gerador do tributo, mas o aspecto espacial é o domicílio da locatária no Estado de São Paulo - ... -
Referências Técnicas para Aplicação do Baremo Brasileiro - Baseado com ênfase nas indicações da Sociedade Brasileira de Cardiologia; Serviço Municipal de Perícias Médicas da Prefeitura de Piracicaba; Manual de Perícias Médicas no Serviço Federal e outras
... aqueles especialmente delineados para avaliar orientação espacial, temporal e de memória, e outros com algum destaque, como veremos ... da agulha, cirurgião); aquelas que envolvem a operação do veículo (por exemplo, piloto da linha aérea, motorista de ônibus, maquinista); e ...
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Acórdãos nº 1001007-80.2014.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Empresa locadora de veículos automotores registrados em outros Estados – Preliminar de julgamento "citra petita" repelida – Cobrança do IPVA, pelo Estado de São Paulo, dos veículos aqui utilizados – Impossibilidade de exação, se o tributo for recolhido na outra unidade da Federação – Precedentes desta Câmara e Corte – Todavia, no caso em tela não há prova do...
... Paulo não tem legitimidade para tributar IPVA do veículo já licenciado em outro Estado da Federação; d) a certidão ... a propriedade de veículo automotor e que o critério espacial adotado para o registro é o domicílio declarado pelo ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ADSL Asymmetric Digital Subscriber Line. AEB Agência Espacial Brasileira. AET Associação dos Engenheiros de Telecomunicações. AFTN ... do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social ... Direito à Privacidade ... Tema Conexo: ...
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Conteúdo normativo e classificação das normas
... Diferenciação quanto ao veículo introdutor ... 1. CONTEÚDO NORMATIVO E TEORIA DAS CLASSES ... Vimos, ... de abrangência territorial das normas do ordenamento (vigência espacial) como, por exemplo, a construída do art. 5º do Código Penal “ ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSO PENAL E PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como é de conhecimento, "em revisão à anterior orientaçã
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Normas antielisivas
... Também no critério espacial, a norma poderá agir. A título de exemplo, o artigo 27 da Lei n. 12.249, ... instituição dessa nova regra-matriz de incidência, inclusive o veículo introdutor adequado para tanto que pode ser o lançamento de ofício ou ...
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Decisão Monocrática nº 2008.70.01.002039-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Julio de 2010
... veículo", não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constitui\xC3" ... Desta forma, o art.220 estabeleceu liberdade pessoal, material, espacial e temporal absoluta, isto é, de qualquer pessoa - ou órgão de imprensa ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
Este texto tem a meta de analisar a atual Política Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a partir dos aspectos relacionados com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ênfase à repartição de competências legislativas e materiais entre os entes federados, para o cumprimento das
... , tem determinado um cenário de exclusão social e segregação espacial de grande parte da população brasileira ... Realmente, nas ... dessas constatações, devemos pensar o lixo não apenas como veículo causador de doenças, poluição ambiental e proliferação de vetores, ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Aspecto espacial: em qualquer lugar do território nacional e, nas hipóteses ... Parágrafo único. Equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado.” ... 700. LC ...
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Lealdade do Consumidor e Programas de Fidelidade: uma análise topográfica do campo de conhecimento à luz da bibliometria, estatística espacial e redes sociais
Apresenta-se neste artigo uma análise topográfica do campo de conhecimento constituído pelos conceitos de lealdade do consumidor e pelos programas de fidelidade, amplamente estudados nas últimas décadas e ainda relevantes à área de marketing. A partir de 250 artigos acadêmicos publicados nos últimos dez anos em periódicos científicos indexados, selecionouse um subconjunto de 76 que continham 3.223
... A opção por analisar apenas artigos de periódicos foi motivada pela simplificação e pela percepção de centralidade desse tipo de veículo no campo de conhecimento. No entanto, certamente são possíveis e possuirão méritos análises que englobem outros tipos de publicação, tais como ... -
Requisitos para a configuração de responsabilidade tributária solidária
O presente estudo busca identificar os limites para atribuição de responsabilidade tributária em caráter solidário. Para tanto, é efetuada a análise da sujeição passiva, considerada a norma que institui o tributo, assim como da norma de responsabilidade tributária, para identificar os fatos que desencadeiam os respectivos liames obrigacionais. Outro aspecto importante consiste em delimitar o...
... , I, do CTN, passando-se, em seguinte, a considerações sobre o veículo normativo apropriado para dispor sobre responsabilidade tributária, ... Na hipótese, encontramos os critérios material, espacial e temporal, enquanto na consequência nos deparamos com os aspectos ... -
Relacionalidade no universo do direito
... , do vestir, do trabalho e do lazer; há regramento no conduzir um veículo, no andar a pé, no horário de dormir, de acordar, de fazer refeições ... Tais sistemas projetam-se em campo de incidência espacial, temporal, material. A incidência pessoal é intersubjetiva, entre mais ...
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Acórdãos nº 1010251-56.2015.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2016
APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À Execução Fiscal – IPVA – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Execução fiscal movida contra locatária de veículo registrado e licenciado em outro Estado – Responsabilidade solidária do locatário pelo pagamento do tributo – Inteligência do art. 6º, inc. incs. VIII e §§2º e 3º, da Lei Estadual 13.296/2008 – Não criação de...
... CPC – Execução fiscal movida contra locatária de veículo registrado e licenciado em outro Estado – Responsabilidade ... é a propriedade de veículo automotor e que o critério espacial adotado para o registro é o domicílio declarado pelo ... -
Acórdãos nº 1000969-68.2014.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO/RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EMBARGADA – Ausência de prejuízo – Possibilidade de manifestação quanto à impugnação nas razões da apelação – Preliminar afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – LOCADORA DE VEÍCULOS – Cobrança de IPVA pela Fazenda Paulista sobre veículo...
... – Cobrança de IPVA pela Fazenda Paulista sobre veículo automotor registrado e licenciado em outro Estado da ... ordinária infraconstitucional estabelecer critério espacial de IPVA diverso do local onde o veículo é licenciado , ... -
Acórdãos nº 1024828-39.2015.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Empresa locatária de veículos automotores registrados em outros Estados – Cerceamento de defesa inocorrente - Cobrança do IPVA, pelo Estado de São Paulo, dos veículos aqui utilizados – Veículo registrado em Pernambuco - Impossibilidade de exação, se o tributo for recolhido na outra unidade da Federação – Precedentes desta Câmara e Corte - Todavia, no caso em...
... Estado de São Paulo, dos veículos aqui utilizados Veículo" registrado em Pernambuco - Impossibilidade de exaç\xC3" ... ência e da aferição da competência pelo critério espacial; d) caráter confiscatório da multa e dos juros aplicados; ... -
PORTARIA GABAER Nº 1.549/GC1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... PLAMENS EXT 2022 - Capacitação em Gerenciamento de Projeto de Veículo Hipersônico, no Centro Italiano Ricerche Aerospaziali (CIRA) - Agência ...