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• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO-BASE – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO NECESSÁRIA – REINCIDÊNCIA – EXCLUSÃO DE UMA DAS AÇÕES PENAIS USADAS NA FUNDAMENTAÇÃO – FRAÇÃO DE INCREMENTO MODIFICADA, DE OFÍCIO – SENTENÇA ALTERADA – APELO NÃO PROVIDO.Inviável a absolvição do infrator quando o

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS, CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME AMBIENTAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) APELANTE WESLEY. 1.1) MAUS-TRATOS A ANIMAIS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE EFETIVAMENTE NÃO CONCORREU PARA A...

"LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO, PRELIMINARES REJEITADAS. Deixando o locador de cumprir a relação que o vincula ao locatário, a este cabe pleitear a rescisão do contrato com perdas e danos, sendo-lhe defeso, porém, suspender o pagamento dos aluguéis mensalmente devidos."  (TJSP;  Apelação Cível 1110210-05.2017.8.26.0100;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO SIMPLES (art. 180, caput, do cp) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. intento absolutório – alegada INSUFICIÊNCIA DE PROVAS e desconhecimento da origem espúria do bem – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE amplamente demonstradas – dolo comprovado pelas circunstâncias em que o crime ocorreu – 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS – RESCISÃO CONTRATUAL – Decisão de mérito condenou o então Autor (ora Executado) à devolução de 23 bezerros e o então Requerido (ora Exequente) ao pagamento do valor de R$ 13.000,00 – Intimado para o cumprimento da condenação à obrigação de fazer (sob pena de multa cominatória), o Executado sustentou que falecidos 13 (

Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Provas. Presença do dolo. Obtenção de vantagem ilícita. 1. Configura o crime de estelionato, na modalidade induzir alguém em erro, a conduta de, ciente de que o cheque pós-datado de sua emissão não tinha fundos para compensação, exigir da vítima o depósito imediato do valor da cártula e, em seguida, negar-se a restituir o valor recibo indevidamente. 2

• Direitos fundamentais

Apelação cível. Ação de divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Aquisição na constância do casamento. Falta de provas. Art. 373, ii do cpc. 1. De acordo com as regras do regime da comunhão parcial de bens, presume-se que os bens foram adquiridos onerosamente com o esforço comum dos conviventes. Assim, com o fim do casamento, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada cônjuge, nos...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA, CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADOS EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A...

EMENTA DOENÇAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. Não demonstrada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença e o exercício da atividade laboral, não há falar em responsabilização civil da empregadora por danos morais ou materiais, tampouco em estabilidade provisória.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL QUE TRANSFERE O ÔNUS PROBATÓRIO DA EFETIVA TRANSAÇÃO PARA A CREDORA, POIS INCABÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU ESTADO DE FLAGRÂNCIA. MÁCULA INEXISTENTE. ORDEM JUDICIAL PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO INCISO XI DO ART. 5º DA CF....

Apelação criminal. Estelionato tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Recurso não provido. 1. Inviável o acolhimento dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações das vítimas, restando ausente qualquer dúvida de que a ré...

AGRAVO INTERNO. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Pedido recentemente indeferido e reiterado com os mesmos argumentos já refutados. Decisão mantida. Confirmação pela Câmara. Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo Interno 1000735-45.2016.8.26.0587; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – MAUS TRATOS E MUTILAÇÃO DE ANIMAIS (JACARÉS) – EMBARGO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA – DECISÃO POSTERIOR QUE REVOGOU TAL MEDIDA – PERDA DO OBJETO – ANIMAIS OBJETO DE APREENSÃO PELO IBAMA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS – NÃO CONSTATAÇÃO - FALTA DE CONTROLE E GERÊNCIA DO EMPREENDIMENTO – MULTA DIÁRIA FIXADA – MANUTENÇÃO – RECURSO...

• Manual completo de direito civil

Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização c/c obrigação de fazer. Omissão. Contradição. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Inexistem omissão e contradição, pois o acórdão analisou todas as alegações postas. 2. O referido acórdão determinou a obrigação do vendedor (embargado) entregar ao...

COMPETÊNCIA RECURSAL - DECLARATÓRIA COM COMPENSAÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE UMA DAS COLENDAS CÂMARAS COMPREENDIDAS ENTRE A 25ª E 36ª SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, ITEM III. 14, DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.  (TJSP;  Apelação 003

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Caso em que os elementos probatórios indicam comunhão de esforços entre a executada e a empresa contra quem foi redirecionada a execução. Agravo de petição a que se nega provimento neste tópico.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão liminar que indeferiu a medida cautelar postulada que se confirma, eis que ausentes os elementos autorizadores da tutela jurisdicional buscada, especialmente por não restar configurado o prejuízo que pode advir à requerente com a penhora efetuada até o julgamento do agravo de petição por ela interposto.