Vigência - Tratado Mercosul
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DECRETO Nº 1878, DE 26 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 34, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, 'estados Partes do Mercosul', e Bolivia, de 26 Dezembro de 1995.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ...
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Acórdão nº 2010/0038618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS ... de admissão, tal como previsto no tratado internacional, não exime os interessados da ... mérito, que o acórdão estadual negou vigência ao Decreto Legislativo n. 800⁄2003 e ao Decreto ...
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Acórdão nº REsp 1182993 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS ... de admissão, tal como previsto no tratado internacional, não exime os interessados da ... mérito, que o acórdão estadual negou vigência ao Decreto Legislativo n. 800⁄2003 e ao Decreto ...
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Magistratura TJMS 2020
... , uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de ... ógico-Econômico (ZEE) realizado pelo MERCOSUL ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS ... Dentro do tema crimes contra a honra , tratado aqui nesta questão, vale o registro de que o ...
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DECRETO Nº 5573, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Quadragesimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, de 24 de Junho de 2005.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... Provenientes de Países Não-Membros do MERCOSUL, que consta como anexo e integra o presente ... tais Disposições Transitórias tenham vigência por um período de dois anos, contados a partir ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... o Presidente da República, durante a vigência" do período de exceção, determinar o uso tempor\xC3" ... Direitos Humanos, nem em nenhum outro tratado de Direitos Humanos de que o Brasil seja ... laudo arbitral proveniente de país do Mercosul ... 21 ... Victor, após divorciar-se no ...
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Brasil demora, em média, 4 anos e meio para promulgar tratados internacionais
Brasil demora mais de 4 anos para promulgar acordos internacionais
... entre o governo brasileiro assinar um tratado" comercial internacional e ele ser publicado no Di\xC3" ... é o do Acordo de Comércio Preferencial Mercosul-Sacu (União Aduaneira da África Austral). Foi ... 13/08/2015 ... Ainda sem vigência ... Acordo de Livre Comércio Mercosul – Israel ... -
Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas ... O segundo problema é tratado por Carlos María Cárcova (1998, p. 59 e ss.), ... de caráter regional (União Europeia e MERCOSUL, p. ex.) ou global (a ONU, p. ex.) mostram um ... -
A participação cidadã nos processos de integração regional: pela efetiva construção de espaços democráticos nas relações interestatais
O presente trabalho tem como objetivo analisar a participação dos cidadãos nos processos de integração regional, com especial atenção para os casos europeu e latino-americano. Busca-se verificar em que medida foram criados meios de fomentar uma construção conjunta entre os Estados e os cidadãos para que as distintas formas de associações interestatais pudessem efetivamente consolidar os valores...
... Europeia (UE) e o Mercado Comum do Sul (Mercosul), a Comunidade Andina de Nações (CAN) e o ... construção européia e com a firma do Tratado de Maastrich, em 1992, onde se desenvolveu o ... , e cujo propósito é promover a plena vigência dos direitos dos povos indígenas e incentivar a ... -
Legislação Complementar
... inserido no CNAP tem prazo de vigência de dois anos contados a partir de sua ... garantIa Por teMPo de servIço — fgts/Mercosul ... prorroga o prazo de que trata a Lei n ... Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, ...
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Decisão monocrática Nº 1661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2021
... de ANGEL LEOPOLDO CABRERA, com base no Tratado de Extradição celebrado entre os respectivos ... de Extradição entre Estados Partes do Mercosul, em seu art. 27: ... “Artigo 27 ... ção brasileira, que à partir da vigência da Lei 13.964/2019, que alterou a redação do ...
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DECRETO Nº 2091, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Aliquota do Imposto de Importação Dos Produtos que Especifica.
... ção, tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, ... 10.90, da Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL ... Art. 2º Fica igualmente alterada para dois ... na data de sua publicação e terá vigência até 28 de abril de 1997 ... Brasília, 10 de ...
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DECRETO Nº 2931, DE 11 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 35, Entre os Governos Dos Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Chile, de 13 de Outubro de 1998.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... , da Comissão Administradora do presente Acordo, mantêm plena vigência ... Artigo 4º - O presente Protocolo vigorará a partir da data em que ...
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DECRETO Nº 5508, DE 11 DE AGOSTO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 36, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica da Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica da Bolivi...
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... direitos internos, que informará às Partes a data de vigência bilateral ... A Secretaria-Geral da ALADI será ...
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Coordenadores e autores
... pelo Ministério Público, nos termos do tratado Brasil-Suíça ... (D) na justiça federal, ... ção do metrô, cujo contrato terá vigência de trinta e cinco anos. Como a receita com a ... laudo arbitral proveniente de país do Mercosul ... 21 ... Victor, após divorciar-se no ...
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Acórdão, Processo nº 5001443-84.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... pelas autoras, pois o tema já fora tratado em Ditame de Classificação Tarifária do ... Soluções de Consulta editadas na vigência da IN RFB nº 1.464/2014. De modo que o ... do Brasil, mas do Comitê Técnico do MERCOSUL, aplicando-se a todos os contribuintes ...
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Tratados internacionais para evitar a dupla tributação sobre a renda e o Recurso Especial n. 426.945-PR
... Trata-se, nesses termos, de tratado internacional para evitar a dupla tributação em ... – STJ, que Acórdão recorrido negou vigência ao disposto pelo artigo XXIV do Decreto n ... Tributação no Mercosul ... Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, São ...
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DECRETO Nº 2866, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (aap.pc/7), Firmado em 16 de Julho de 1998, Entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... MERCOSUL E RESPECTIVAS PENALIDADES ... CAPÍTULO I ... DAS ... ção do tanque, estando estes em vigência ... m) Transportar produtos perigosos sem que o ...
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Assédio sexual no direito internacional
... dos trabalhadores, devendo ser tratado como questão de seguridade e saúde, ... 4.5. MERCOSUL(66) ... A proteção dos trabalhadores contra o ... Acordam no art. 1o que a “Plena vigência das instituições democráticas e o respeito dos ...
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DECRETO Nº 6195, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 2, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica Oriental do Uruguai, de 26 de Julho de 2007.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... estabelecer uma Política Automotiva do MERCOSUL (PAM) no âmbito do Acordo de Complementação ... aprovados a partir do início da vigência do presente Acordo e que recebam incentivos e/ou ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... no plano lógico, mesmo antes da sua vigência efetiva, exigem um mínimo de precisão, não ... ças ocupacionais, como o desenvolvido no tratado sobre mineração ( De re metallica ), de 1556, ... normas comunitárias, como no Tratado do Mercosul e a Constituição da Comunidade Europeia e suas ...
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A nova Lei de Licitações e o acordo de compras governamentais
Opinião: Lei de Licitações e acordo de compras governamentais
... Em poucas palavras, o GPA é um tratado internacional que visa a viabilizar que empresas ... ços originários de Estados membros do Mercosul. Não custa lembrar que também esta hipótese ... fosse internalizado após a entrada em vigência da nova Lei de Licitações, é possível ... -
Delação Premiada
... Era assim apelidado o agente que, na vigência do processo penal, confessa sua própria ... português que prevê o benefício tratado, é o art. 300º que trata das Organizações ... érica do Sul, com a implementação do Mercosul ... Prossegue o mencionado autor: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5071827-41.2017.4.04.0000), 14-02-2018
... ções jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente ... também são os parâmetros previstos no Tratado MERCOSUL/GMC/RES. nº 09/02, que aprova o ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... , criando um único Direito, se tal tratado for um tratado de Direito material e não das ... 2 o ... Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a ... se inserem trabalhadores globais, do Mercosul (com direito a tratamento diferenciado, liberdade ...