Vigência - Tratado Mercosul
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Acórdão, Processo nº 5001443-84.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... pelas autoras, pois o tema já fora tratado em Ditame de Classificação Tarifária do ... Soluções de Consulta editadas na vigência da IN RFB nº 1.464/2014. De modo que o ... do Brasil, mas do Comitê Técnico do MERCOSUL, aplicando-se a todos os contribuintes ...
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DECRETO Nº 2866, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (aap.pc/7), Firmado em 16 de Julho de 1998, Entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai.
...Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ...MERCOSUL E RESPECTIVAS PENALIDADES. CAPÍTULO I. DAS ...ção do tanque, estando estes em vigência. m) Transportar produtos perigosos sem que o ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... que já se faz presente” que será tratado no Livro II. Dessa maneira, afirma Misabel Derzi, ... geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; ... pela adoção da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Tarifa Externa Comum (TEC), a qual ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... no plano lógico, mesmo antes da sua vigência efetiva, exigem um mínimo de precisão, não ...ças ocupacionais, como o desenvolvido no tratado sobre mineração ( De re metallica ), de 1556, ... normas comunitárias, como no Tratado do Mercosul e a Constituição da Comunidade Europeia e suas ...
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A nova Lei de Licitações e o acordo de compras governamentais
Opinião: Lei de Licitações e acordo de compras governamentais
...Em poucas palavras, o GPA é um tratado internacional que visa a viabilizar que empresas ...ços originários de Estados membros do Mercosul. Não custa lembrar que também esta hipótese ... fosse internalizado após a entrada em vigência da nova Lei de Licitações, é possível ... -
Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... . além do Mercosul e da União Europeia. Note-se que entre eles - ... a evolução no sentido de proclamar a vigência dos direitos fundamentais no âmbito da relação ...Tenta-se impedir que o trabalhador seja tratado como uma espécie de pessoa necessitada de ...
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Assédio sexual no direito internacional
... dos trabalhadores, devendo ser tratado como questão de seguridade e saúde, ... 4.5. MERCOSUL"(66). A proteção dos trabalhadores contra o ass\xC3"...Acordam no art. 1o que a “Plena vigência das instituições democráticas e o respeito dos ...
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Delação Premiada
...Era assim apelidado o agente que, na vigência do processo penal, confessa sua própria ... português que prevê o benefício tratado, é o art. 300º que trata das Organizações ...érica do Sul, com a implementação do Mercosul. Prossegue o mencionado autor:. A ...
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Procedimentos registrais no RTD
.... 2. SERPA LOPES, Miguel M. de. Tratado dos registros públicos . 3. ed. Rio de Janeiro: ...Nos primeiros tempos de vigência da Convenção a apostila era aplicada aos ... países formadores do bloco original do Mercosul , por força do Protocolo de Las Leñas ...
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DECRETO Nº 6195, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 2, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica Oriental do Uruguai, de 26 de Julho de 2007.
...Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... estabelecer uma Política Automotiva do MERCOSUL (PAM) no âmbito do Acordo de Complementação ... aprovados a partir do início da vigência do presente Acordo e que recebam incentivos e/ou ...
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Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
O presente artigo propõe-se a analisar o Projeto de Lei da Câmara 34/2015, principalmente sua justicação e a nova redação dada ao artigo 40 da Lei de Biossegurança (Lei n.º 11.105/2005). Além disso, é feita uma exploração da forma como a Lei de Biossegurança trata o acesso à informação aos consumidores sobre os Organismos Geneticamente Modicados (OGMs). Estabelecidos os marcos legais, inicia-se...
...1.º, in fine , do Tratado de Assunção (sobre harmonização da MERCOSUL); art. 1.º, da Decisão do Conselho do Mercado ...ção subsistiria a fortiori na vigência da proposta de lei, contrariando todo o ... -
Contrato Internacional de Trabalho
..., criando um único Direito, se tal tratado for um tratado de Direito material e não das ...2 o . Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a ... se inserem trabalhadores globais, do Mercosul (com direito a tratamento diferenciado, liberdade ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... como a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Não se admite, todavia, que elas sejam ...ção de substituto tributário, conforme tratado" no item 3.2 deste trabalho. . 46 . . SUBSTITUI\xC3"...ério espacial não se confunde com a vigência espacial da lei, que, por sua vez, é definida no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5071827-41.2017.4.04.0000), 14-02-2018
...ções jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente ... também são os parâmetros previstos no Tratado MERCOSUL/GMC/RES. nº 09/02, que aprova o ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... lucro, fosse de exercício anterior à vigência da isenção, o valor distribuído a tal título ... parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; (III) ... que busca harmonizar termos na seara do Mercosul. Em tal Portaria, hospital foi definido como ...
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Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...
... para justificar o descumprimento de um tratado. Buscando justificar o controle de ... de integração – Democracia e Mercosul (a construção de uma tese). A&C - Revista de ... 99 Ao negar vigência" a leis, o chefe do poder executivo está sujeito \xC3"... -
Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima
O objetivo deste artigo é contextualizar a temática dos acordos comerciais regionais em sua relação com o regime climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições comerciais que assimilam a proteção ambiental e a configuração do...
... climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se ...tratado se distingue por traçar uma normativa de ... e nas Américas – como o Nafta e o Mercosul 12 . – no final da década de 1980 e início ... -
O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... Comum do Sul (MERCOSUL) criado, em 1991, mediante a assinatura do Tratado de Assunção entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O merCosul ...Ao revés, a globalização econômica tem comprometido a vigência dos direitos humanos, em especial dos direitos sociais. Em face da ... -
DECRETO Nº 6052, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Execução do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 59, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai, e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Parte do Mercosul, e os Governos da Republica Bolivariana da Venezu...
...84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... ALADI informará às Partes Signatárias respectivas a data da vigência. A Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração ...
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Direito internacional do trabalho
... Internacional do Trabalho foi criada pelo Tratado de Versalhes em 1919, sediada em Genebra, à qual ...VIGÊNCIA E APLICAÇÃO. A CIT é um acordo internacional ... exemplo da União Europeia, do NAFTA, do Mercosul, para vigência no âmbito interno de cada país ...
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Direito internacional do trabalho
... Internacional do Trabalho foi criada pelo Tratado de Versalhes em 1919, sediada em Genebra, à qual ...ção internacional do trabalho (CIT) - vigência e aplicação. A CIT é um acordo internacional ... exemplo da União Europeia, do NAFTA, do Mercosul, para vigência no âmbito interno de cada país ...
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Acórdão, Processo nº 5014249-49.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
...Aduziu que o Tratado" de Assunção constituiu um mercado comum entre v\xC3"ários países do Mercosul" e estabeleceu, em seu art. 1º, a livre circulaç\xC3"... de lei federal contrariado, ou cuja vigência tenha sido negada, sob pena de incidir o óbice ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... bȌ Para ϐins da Nomenclatura Comum do Mercosul ȋNCMȌǡ Decreto Federal n͑ ʹǤ͵ǡ de ... questão tributáriaǡ cujo tema já foi tratado pelo Superior Tribunal de Justiça ȋSTJȌ e ... entregaǡ conforme valor e período de vigência ϐixados em contratoǡ e que deve ser ...
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DECRETO Nº 6680, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Setimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, de 1 de Outubro de 2008.
...Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação das normas MERCOSUL e ...ção comunitária para permitir a vigência dos regimes existentes, assim como permitir, aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021015-58.2018.4.04.0000), 01-06-2018
...ção nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera a lista brasileira de exceções à .../02/2018, ou seja, antes do término da vigência da Resolução CAMEX nº 34, de 05/05/2017, que ...á existente para o bem de capital aqui tratado, bem como de empresa de grande porte, ...