Vigência - Tratado Mercosul
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Decreto nº 3.773 de 14/03/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGESIMO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2000.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... Que a Tarifa Externa Comum do MERCOSUL constitui elemento central para a consolidação ... Que a vigência simultânea no direito interno dos Estados Partes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005847920214058000), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N°. 9.394/96. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir o CRM/AL - Conselho Regional de...
... Nesse contexto, ante a ausência de tratado internacional específico regulamentando a ... de nível superior expedidos antes da vigência da Lei 9.394, de 20/12/1996 e das Resoluções ... PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ACORDO MERCOSUL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... Criada em 1919, como Parte do Tratado de Versalhes, a OIT tem como centro de ação a ... élia, 1944), cujo termo inicial de vigência data de 20 de abril de 1948 ... A ... no âmbito dos blocos regionais — Mercosul e Comunidade Europeia, principalmente — têm ...
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DECRETO Nº 3278, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 35 (procedimento de Solução de Controversias), Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Como Estados Partes do ...
... , Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 19 de ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... 30 de setembro de 1999 vence o prazo de vigência do Regime de Solução de Controvérsias previsto ...
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La jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en la perspectiva del Derecho Administrativo: especial referencia al caso Gelman vs. Uruguay
Este estudio analiza el tema de los derechos a la tutela jurisdiccional efectiva y al debido proceso en el procedimiento administrativo a la luz de la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. El trabajo utiliza como objeto principal de reflexión el caso Gelman vs. Uruguay
... 148 ... 8 GARCÍA PULLÉS, F.R. Tratado de lo Contencioso Administrativo ... Tomo II ... da Associação de Direito Público do Mercosul, X Congresso Paranaense de Direito Administrativo ... -
O Trabalho Humano na América Latina: Evolução Histórica e Condições Atuais
A pesquisa analisou a evolução histórica do trabalho na América Latina e as condições atuais em que ele é realizado em face da globalização. A forma como o trabalho é exercido nos diferentes períodos históricos pode explicar as condições nas quais os direitos humanos são respeitados ou não. Baseada na análise bibliográfica, esta investigação apontou que, no caso da América Latina, a condição...
... “Trabalho Digno e Direitos Humanos no MERCOSUL: Vicissitudes da Integração ... Em seguida, foi tratado das alterações introduzidas no mundo do ... vigência da produção em massa, realizada por meio da ... -
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... de Palestrante, expondo sobre o tema: “Mercosul e Reforma Tributária” ... Palestra sobre o ... o tema “Interpretação, validade, vigência e eficácia das normas tributárias” , ... Publicação da obra coletiva Tratado de Derecho Tributario , sob sua coordenação, ...
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Contratos com características específicas
... Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, que conferiu aos cidadãos dos Estados Partes do ... vigência da relação de emprego ... @@3.4.2 ... reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312. Uma rede ...
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Acórdão Nº 0020766-35.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
EMENTA INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Regime compensatório semanal inválido, diante da prestação habitual de horas extras. Aplicação da Súm. 85 do TST. Recurso da ré provido apenas parcialmente para autorizar a compensação nos moldes da OJ 415 da SDI-1 do TST. Dado provimento ao apelo da parte autora. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA A REALIZAÇÃ
... SALVADOR E DECLARAÇÃO SOCIOLABORAL DO MERCOSUL. 1. A submissão do trabalhador a situações ... Dados laborais: vigência de 25/06/2014 a 01/08/2017 (TRCT - ID. e56e32e), ... (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual se comprometeu, perante a comunidade ... -
Decisões Monocráticas nº 895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, encaminhado à autoridade judiciária ... de Extradição entre os Estados do Mercosul (Decreto 4.975/2004) o prazo previsto para ... Por outro lado, ressalto que, ainda na vigência do Estatuto do Estrangeiro (81, 82 e 84 da Lei ...
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Como a Natureza da Globalização Econômica está Mudando o Regime de Previdência no Brasil
... da Convenção de Viena definiu o tratado, em seu art. 2º, I, alínea “a”, como sendo ... vigência: Alemanha, Bélgica, Cabo Verde, Cana- ... são estabelecidos com países do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai) e países da ...
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Decisão da Presidência nº 4383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2012
... ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR), com supedâneo no art. 1º, item 1 e art ... Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos ... e restringe-se exclusivamente à vigência ou interpretação jurídica do Tratado de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo ... 3002.15.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): ... Art. 8º As contribuições serão ... dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) ... § 11. Fica o Poder Executivo autorizado ...
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Acórdão Nº 0020547-29.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. DEVER DE DOCUMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO SEMANAL. NULIDADE. É dever da empregadora documentar a relação de emprego, de modo que a ela incumbe o ônus probatório quanto à veracidade dos controles de jornada, na forma prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Horas extras devidas, em razão da ausência de provas hábeis neste sentido. Incidência dos termos da Súm. 338 do...
... SALVADOR E DECLARAÇÃO SOCIOLABORAL DO MERCOSUL. 1. A submissão do trabalhador a situações ... controles de horários do período de vigência contratual (fls. 124-169), os quais são prova ... (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual se comprometeu, perante a comunidade ... -
DECRETO Nº 2188, DE 25 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, 'estados Partes do Mercosul', e Bolivia, de 07 de Dezembro de 1995.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... capítulo xx ... Da vigência e duração ... Artigo 37. ? O presente Acordo entrará em vigor dia 1º ...
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Direito comparado: Princípios constitucionais de relações internacionais em outras ordens jurídicas
... , o tema das relações internacionais é tratado no preâmbulo, onde se associam princípios ... regionais de integração, como o MERCOSUL. Essas normas têm estatura jurídica ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... local estipulado de seu funcionamento no Tratado constitutivo (caso de Organizações ... de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, o qual define em seu art. 2º: ... Para os ... E nessas duas décadas de vigência ...
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O mercosul e a 'construção' do tribunal supranacional trabalhista: em busca da realização do direito humano ao trabalho digno
Foi aprovado pelo Parlamento do Mercosul (PARLASUL), em dezembro de 2010, um projeto de norma para a criação da Corte de Justiça — em substituição ao Protocolo de Olivos (2002) utilizado na solução de controvérsias — como órgão jurisdicional, judicial e independente para garantir a aplicação e a interpretação uniforme das normas no bloco. Porém, esse projeto propõe a criação de uma Corte de Justiç
... Comum do Sul (Mercosul) criado em 1991 através da assinatura do Tratado de Assunção entre o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai ... O ... e socioeconô-micas do bloco e, sobretudo, de conferir-lhe maior vigência e eficácia. Aqui reside o desafio central que envolve a Declaração, ... -
A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
... ência, direito estrangeiro (inclusive no Mercosul). São Paulo: Atlas, 1999 ... 8 BALERA, ... internacional com evidente caráter de tratado de direitos humanos ... A maior rotatividade ... não se impõe senão pelo poder de sua vigência" e não pela legitimidade de sua disposição. [\xE2\x80" ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... , a Comunidade Econômica Europeia e o Mercosul 29 , todos como entidades dotadas de certa ... ítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia”, como ensina Miguel Reale 38 , ... QUINTANA, Segundo V. Linhares. Tratado ...
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DECRETO Nº 1395, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial Ao Amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevideu de 1980 (acordo 21), Entre Brasil e Cuba, de 31 de Outubro de 1994.
... tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu 1980 entre o MERCOSUL e Cuba, com base no patrimônio histórico ... Artigo 3º. ? O presente ...
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Supranacionalidad en el constitucionalismo del mercosur
Partiendo de su evolución histórica, el estudio se centra en la situación actual del esquema más potente de integración acometido de América Latina: lo MERCOSUR, con sus precedentes más inmediatos, en un contexto influido por otras iniciativas de integración y de cooperación presentes en la región. Los Países parte pertenecen a algunas de ellas. Con estas circunstancias históricas y contextuales,
... NO CONSTITUCIONALISMO DO MERCOSUL SUPRANATIONALITY IN THE MERCOSUR ... sólo comienza a existir cuando en un Tratado se acuerda que serán aceptadas y cumplidas por ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 5 era aplicável na vigência da CF/1946, não o sendo, porém, em face do art ... Nos últimos 30 anos, o tema foi tratado por várias leis; primeiro, pelo art. 13 da Lei ... com países da América do Sul (Mercosul), com destaque para a Argentina. Venda e ...
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O Retrato da Integração pela Via Normativa no Mercosul: Leis para o Bloco ou para os Estados?
O presente artigo tem por objetivo analisar a integração normativa do MERCOSUL. Investiga-se em que medida há possibilidade de se promover um Direito comum, sendo tal tarefa conjunta entre os órgãos integracionistas e seus Estados-membros. Pela pesquisa de dados oficiais dos Estados-membros, verificou-se que grande parte das normas emitidas pelos órgãos do bloco não são incorporadas aos...
... Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai tornaram-se signatários do Tratado de Assunção (TA) 3 ... O sistema do bloco foi fundamentado para promover a ... que deveria ser adotado pelos Estados-membros para a vigência simultânea das normas do MERCOSUL; deveria, pois é cediço que os ... -
Decreto nº 4.604 - Acordo de Complementação Econômica no 56 - Comunidade Andina - Mercosul
... do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 6 de dezembro de 2002, ... marco do Tratado de Montevidéu 1980, que terão sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2003. B) Os acordos que ...