Vigência - Tratado Mercosul
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Decreto nº 4.458 de 05/11/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 55, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI, DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002.
...Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ...MERCOSUL E OS. ESTADOS UNIDOS MEXICANOS. Os ...Vigência. Artigo 12 - O presente Acordo entrará em vigor ...
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DECRETO Nº 6667, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 59 (5pa-ace59), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da Republica Bolivariana da Venezuela, da Republica da Colombia e da Republica do Equador, de 21 de Maio de 2008.
...84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... item 0504.00.90, primeiro nível, da seguinte forma: onde diz “Vigência: até 31712/2004”, deve dizer “Vigência: até 31/12/2004”. . ...
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Águas
... em até 35 anos, para vigência da outorga do direito de uso, podendo ser ... do mesmo pelos países que compõe o Mercosul, há um desafio a enfrentar, com vistas à ..., as partes decidiram criar, no âmbito do Tratado da Bacia do Prata, uma Comissão con-junta com a ...
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Momentos entre o passado e o presente do processo penal no contexto do sistema criminal
O artigo se propõe a pesquisar momentos históricos que marcaram o processo penal e o processo penal brasileiro para analisar quais tendências conformarão a atuação da justiça criminal no Brasil, no início do século XXI
...Assim, em seu Segundo Tratado sobre o Governo Civil e no Ensaio sobre o Governo ...ência Jurídica em Matéria Penal do Mercosul (2000). . 307 . . Revista Eletrônica de ... das leis, não são postos em vigência pelo legislador, pois surgem por si próprios na ... -
Licitação
... fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/1993, desde que o preço contratado ... sob a forma de pregão, conforme já tratado pelo TCU em diversos julgados precedentes, a ... Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul. . A título de exemplo do item ora estudado, o ...
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Direito Internacional
... ) (A) podem ser derrogadas por tratado; (B) só podem ser derrogadas por costume ... a assinatura para colocá-los em vigência (acordos executivos ou executive agreements ). ... ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, mediante prévio e necessário juízo de ...
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Decisão monocrática Nº 1398279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... controvérsias em Comercio Internacional, Tratado da constituição do Mercosul, além de várias ...ção dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência). I – negar seguimento: (Incluído pela Lei ...
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DECRETO Nº 1797, DE 25 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... se contém, inclusive quanto à sua vigência. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na ...Mercosul, doravante denominado apenas Acordo, estabelece ...
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Acórdão, Processo nº 0000913-17.2005.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... infração ao Regulamento Aduaneiro e ao Tratado do Mercosul;b) a livre circulação de bens, ...ça recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, ...
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Acórdão nº REsp 1182993 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DOCENTE. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. ART. 48, DA LEI N. 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LDB. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de...
...MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. ... de admissão, tal como previsto no tratado internacional, não exime os interessados da ... mérito, que o acórdão estadual negou vigência ao Decreto Legislativo n. 800⁄2003 e ao Decreto ... -
Acórdão nº 2010/0038618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DOCENTE. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. ART. 48, DA LEI N. 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LDB. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de...
...MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. ... de admissão, tal como previsto no tratado internacional, não exime os interessados da ... mérito, que o acórdão estadual negou vigência ao Decreto Legislativo n. 800⁄2003 e ao Decreto ... -
2019.3 - XXX Exame de ordem
... o Presidente da República, durante a vigência" do período de exceção, determinar o uso tempor\xC3"... Direitos Humanos, nem em nenhum outro tratado de Direitos Humanos de que o Brasil seja ... laudo arbitral proveniente de país do Mercosul. . 21 . Victor, após divorciar-se no Brasil, ...
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DECRETO Nº 2275, DE 15 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo de Registro do Acordo de Complementação Economica 36, Entre os Governos Dos Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica da Bolivia, de 27 de Fevereiro de 1997.
...84, inciso IV, da Constituição,. Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... Ata que modifica os Artigos 9 e 47 do Acordo, estabelecendo sua vigência e o início dos cronogramas de desgravação previstos no Artigo 2, a ...
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DECRETO Nº 1878, DE 26 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 34, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, 'estados Partes do Mercosul', e Bolivia, de 26 Dezembro de 1995.
...84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ...
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Brasil demora, em média, 4 anos e meio para promulgar tratados internacionais
Brasil demora mais de 4 anos para promulgar acordos internacionais
... entre o governo brasileiro assinar um tratado" comercial internacional e ele ser publicado no Di\xC3"... é o do Acordo de Comércio Preferencial Mercosul-Sacu (União Aduaneira da África Austral). Foi ...02/08/2010. 13/08/2015. Ainda sem vigência. Acordo de Livre Comércio Mercosul – Israel. ... -
DECRETO Nº 5573, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Quadragesimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, de 24 de Junho de 2005.
...Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... Provenientes de Países Não-Membros do MERCOSUL, que consta como anexo e integra o presente ... tais Disposições Transitórias tenham vigência por um período de dois anos, contados a partir ...
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Decisão monocrática Nº 1661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2021
... de ANGEL LEOPOLDO CABRERA, com base no Tratado de Extradição celebrado entre os respectivos ... de Extradição entre Estados Partes do Mercosul, em seu art. 27:. “Artigo 27. ...ção brasileira, que à partir da vigência da Lei 13.964/2019, que alterou a redação do ...
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A participação cidadã nos processos de integração regional: pela efetiva construção de espaços democráticos nas relações interestatais
O presente trabalho tem como objetivo analisar a participação dos cidadãos nos processos de integração regional, com especial atenção para os casos europeu e latino-americano. Busca-se verificar em que medida foram criados meios de fomentar uma construção conjunta entre os Estados e os cidadãos para que as distintas formas de associações interestatais pudessem efetivamente consolidar os valores...
... Europeia (UE) e o Mercado Comum do Sul (Mercosul), a Comunidade Andina de Nações (CAN) e o ... construção européia e com a firma do Tratado de Maastrich, em 1992, onde se desenvolveu o ..., e cujo propósito é promover a plena vigência dos direitos dos povos indígenas e incentivar a ... -
DECRETO Nº 2091, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Aliquota do Imposto de Importação Dos Produtos que Especifica.
...ção, tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, ....10.90, da Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL. Art. 2º Fica igualmente alterada para dois por ... na data de sua publicação e terá vigência até 28 de abril de 1997. Brasília, 10 de ...
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Principais obras do autor
...Uma visão do Mercosul. p. 122-130 – ISBN 85-7322-857-1 11. Temas ... em tempo parcial, Trabalho no exterior, Tratado internacional, Vale-transporte. ISBN: 978 ...O primeiro ano de vigência da Lei n. 13.467/2017 – reforma trabalhista – ...
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DECRETO Nº 2931, DE 11 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 35, Entre os Governos Dos Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Chile, de 13 de Outubro de 1998.
...84, inciso IV, da Constituição,. Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ..., da Comissão Administradora do presente Acordo, mantêm plena vigência. Artigo 4º - O presente Protocolo vigorará a partir da data em que todas ...
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DECRETO Nº 5508, DE 11 DE AGOSTO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 36, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica da Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica da Bolivi...
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... direitos internos, que informará às Partes a data de vigência bilateral. A Secretaria-Geral da ALADI será depositária ...
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Coordenadores e autores
... pelo Ministério Público, nos termos do tratado Brasil-Suíça. . (D) na justiça federal, por ...ção do metrô, cujo contrato terá vigência de trinta e cinco anos. Como a receita com a ... laudo arbitral proveniente de país do Mercosul. . 21 . Victor, após divorciar-se no Brasil, ...
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Tratados internacionais para evitar a dupla tributação sobre a renda e o Recurso Especial n. 426.945-PR
.... Trata-se, nesses termos, de tratado internacional para evitar a dupla tributação em ... – STJ, que Acórdão recorrido negou vigência ao disposto pelo artigo XXIV do Decreto n. ... Tributação no Mercosul . Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, São ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...5 era aplicável na vigência da CF/1946, não o sendo, porém, em face do art. ...Nos últimos 30 anos, o tema foi tratado por várias leis; primeiro, pelo art. 13 da Lei ... com países da América do Sul (Mercosul), com destaque para a Argentina. Venda e ...