Vigência - Tratado Mercosul
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Relação das infrações
... Equiparado significa que será tratado como se fosse um ciclo-motor, mas não que seja ... Nacional de Habilitação expedida na vigência do código anterior deverão providenciar o ... MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº. 33/14 ... A norma ...
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Cooperação Jurídica Internacional
... do Protocolo de Las Leñas no âmbito do Mercosul ... Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de ... casos, aplica-se preferencialmente o tratado, e subsidiariamente aplica-se a legislação ... o fornecimento de prova do seu texto e vigência, mas, sim, solicitar às auto-ridades de outro ...
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Decisão monocrática Nº 1132676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
... MERCOSUL. IMPLEMENTADO O REQUISITO ETÁRIO APENAS NO ... ção cumpridos antes do início da vigência do Acordo serão considerados somente quando o ... não declarou a inconstitucionalidade de tratado" ou lei federal, mas, mediante análise da legisla\xC3" ...
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A história, a filosofia e o direito
... de Dirceu”, mas por seu instigante “Tratado de Direito Natural”. Lê-se na introdução do ... presidencial) – ao afastá-lo do Mercosul e como trata a mais sangrenta ditadura ... º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser ...
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Anexo I - Declaração Sociolaboral do MERCOSUL
... que os Estados Partes do MERCOSUL reconhecem, nos termos do Tratado de Assunção (1991), que a ampliação das atuais dimensões de seus ... 2. Os Estados Partes comprometem-se a garantir a vigência deste princípio de não discriminação. Em particular, comprometem-se a ...
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Legislação
... inserido no CNAP tem prazo de vigência de dois anos contados a partir de sua validação ... Legislação Complementar ... mErcoSul ... de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de ... Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação ... nele se contém, inclusive quanto a sua vigência ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data ... se denominará ?Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)?; ... RECORDANDO que este mercado comum implica: ...
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Instrumentos do MERCOSUL e Sul-Americanos Pertinentes às Relações Laborais e à Seguridade Social
... Os períodos de seguro ou contribuição cumpridos antes da vigência do presente Acordo serão considerados no caso de que o trabalhador tenha ... de solução de controvérsia vigente entre os Estados Partes do Tratado de Assunção. 3. A Comissão Multilateral Permanente reunir-se-á uma ...
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Prevalência dos direitos humanos
... raiz de instrumentos adotados na OEA e o MERCOSUL ... 490 “Os direitos humanos são também ... O tema foi tratado em discursos de Azeredo da Silveira, já no ... 5 o , que confere vigência ...
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Águas
... em até 35 anos, para vigência da outorga do direito de uso, podendo ser ... do mesmo pelos países que compõe o Mercosul, há um desafio a enfrentar, com vistas à ... , as partes decidiram criar, no âmbito do Tratado da Bacia do Prata, uma Comissão con-junta com a ...
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O princípio da igualdade
... 232 ss., SOLA, Juan Vicente. Tratado de derecho Constitucional. 1ª ed. tomo II ... radicadas nos países que integram o MERCOSUL, como previsto no Tratado de Assunção. 734 Ora, ... , pelo que reconhecemos o valor e vigência da tradição que, longe de ser sinônimo de ...
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Legislação Complementar
... inserido no CNAP tem prazo de vigência de dois anos contados a partir de sua validação ... , trabalhista e administrativa — MERCOSUL ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das ... Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de ... CIRCULAR N. 696, DE 27 ... DE ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as ... § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá ... e administrativas entre os países do Mercosul ... I – traduzir documento redigido em ...
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DECRETO Nº 2202, DE 09 DE ABRIL DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 34, Entre os Governos Dos Estados Partes do Mercosul e o Governo da Republica da Bolivia, de 31 de Dezembro de 1996.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ...
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Decreto nº 5.078 de 11/05/2004. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... da comunicação da Secretaria do MERCOSUL referente à incorporação da norma MERCOSUL e ... presente Decisão, o qual entrará em vigência em 1º de janeiro de 2006 ... ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... como a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Não se admite, todavia, que elas sejam ... ção de substituto tributário, conforme tratado no item 3.2 deste trabalho ... SUBSTITUIÇÃO ... ério espacial não se confunde com a vigência espacial da lei, que, por sua vez, é definida no ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 1999. Aprova o Texto do Protocolo de Integração Cultural do Mercosul, Concluido em Fortaleza, em 16 de Dezembro de 1996.
... Tendo em vista os principais e os objetivos enunciados no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, e o Memorando de ... Para os demais signatários, entrará em vigência no trigésimo dia após o depósito do respectivo instrumento de ...
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Decreto nº 4.510 de 11/12/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGESIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 14, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA ARGENTINA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... em 1º de janeiro de 2001, e terá vigência até 31 de dezembro de 2005 ... A ... nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, com suas respectivas descrições, que ...
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Direito Constitucional
... ção não pode ser reformada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado ... CF 5º, § 3º: tratado internacional sobre direitos humanos como norma ... como exemplo o Direito no âmbito do Mercosul” (Wikipédia); C: incorreta. Os direitos ...
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Decisões Monocráticas nº 1120329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... DECLARATÓRIOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/ EMBARGOS REJEITADOS. 1 ... O artigo ... ão do recorrente não possui previsão no Tratado Internacional, uma vez que o reconhecimento do ... Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul implica em ofensa ao artigo 4º, Parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 1120329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... DECLARATÓRIOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/ EMBARGOS REJEITADOS. 1 ... O artigo ... ão do recorrente não possui previsão no Tratado Internacional, uma vez que o reconhecimento do ... Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul implica em ofensa ao artigo 4º, Parágrafo ...
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DECRETO Nº 2158, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 35, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai Como Estados Partes do Mercosul, e Chile, de 18 de Novembro de 1996.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ...
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DECRETO Nº 3534, DE 03 DE JULHO DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional (regime de Solução de Controversias) Ao Acordo de Complementação Economica 36, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Como Estados Partes do Mercosul, e o Go...
... 84, inciso lV, da Constituição, ... CONSIDERANDO o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino- Americana de ... em vigor do novo Regime de Solução de Controvérsias, a vigência do Anexo 11, ?Regime de Solução de Controvérsias?, do Acordo de ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 544, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Regulamenta o credenciamento, operação e fisc
... Para atuação do profissional tratado no caput deste artigo será exigida ... TITULO V - DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO ... Art. 16 O credenciamento ... XV - Armazenar placas no padrão pré-mercosul, bem como matrizes, ferramentas, insumos e ...
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DECRETO Nº 3196, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pos-graduação Nas Universidades Dos Paises Membros do Mercosul, Concluido em Fortaleza, em 16 de Dezembro de 1996.
... Estados Partes, em virtude dos princípios, fins e objetivos do Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, ... Considerando: ... Que ... Para os demais signatários, entrará em vigência no trigésimo dia após o depósito do respectivo instrumento de ...