Vigência - Tratado Mercosul
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Direito comparado: Princípios constitucionais de relações internacionais em outras ordens jurídicas
... , o tema das relações internacionais é tratado no preâmbulo, onde se associam princípios ... regionais de integração, como o MERCOSUL. Essas normas têm estatura jurídica ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... , a Comunidade Econômica Europeia e o Mercosul 29 , todos como entidades dotadas de certa ... ítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia”, como ensina Miguel Reale 38 , ... QUINTANA, Segundo V. Linhares. Tratado ...
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O Retrato da Integração pela Via Normativa no Mercosul: Leis para o Bloco ou para os Estados?
O presente artigo tem por objetivo analisar a integração normativa do MERCOSUL. Investiga-se em que medida há possibilidade de se promover um Direito comum, sendo tal tarefa conjunta entre os órgãos integracionistas e seus Estados-membros. Pela pesquisa de dados oficiais dos Estados-membros, verificou-se que grande parte das normas emitidas pelos órgãos do bloco não são incorporadas aos...
... Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai tornaram-se signatários do Tratado de Assunção (TA) 3 ... O sistema do bloco foi fundamentado para promover a ... que deveria ser adotado pelos Estados-membros para a vigência simultânea das normas do MERCOSUL; deveria, pois é cediço que os ... -
Decreto nº 4.604 - Acordo de Complementação Econômica no 56 - Comunidade Andina - Mercosul
... do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 6 de dezembro de 2002, ... marco do Tratado de Montevidéu 1980, que terão sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2003. B) Os acordos que ...
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DECRETO Nº 1395, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial Ao Amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevideu de 1980 (acordo 21), Entre Brasil e Cuba, de 31 de Outubro de 1994.
... tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu 1980 entre o MERCOSUL e Cuba, com base no patrimônio histórico ... Artigo 3º. ? O presente ...
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Supranacionalidad en el constitucionalismo del mercosur
Partiendo de su evolución histórica, el estudio se centra en la situación actual del esquema más potente de integración acometido de América Latina: lo MERCOSUR, con sus precedentes más inmediatos, en un contexto influido por otras iniciativas de integración y de cooperación presentes en la región. Los Países parte pertenecen a algunas de ellas. Con estas circunstancias históricas y contextuales,
... NO CONSTITUCIONALISMO DO MERCOSUL SUPRANATIONALITY IN THE MERCOSUR ... sólo comienza a existir cuando en un Tratado se acuerda que serán aceptadas y cumplidas por ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 5 era aplicável na vigência da CF/1946, não o sendo, porém, em face do art ... Nos últimos 30 anos, o tema foi tratado por várias leis; primeiro, pelo art. 13 da Lei ... com países da América do Sul (Mercosul), com destaque para a Argentina. Venda e ...
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A PEC n. 287/2016, sua Normatização, e a Necessária Atuação do Controle de Convencionalidade Com Base nos Tratados Internacionais Previdenciários Ratificados pelo Brasil: Quem poderá defender a Constituição Federal nos seus 30 anos?
... dos países vizinhos do Brasil e deve ser tratado com extremo zelo e cuidado pelos gestores ... doutrinário de que: “O Acordo do MERCOSUL é o primeiro acordo internacional brasileiro em ... de constitucionalidade, que impede a vigência e aplicabilidade de uma norma inconstitucional, ...
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DECRETO Nº 5465, DE 14 DE JUNHO DE 2005. Promulga a Decisão Cmc 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que Altera a Decisão 1/98, que Regulamenta o Uso Dos Simbolos do Mercosul, Aprovada por Ocasião da Xxiii Reunião do Referido Orgão do Mercosul, Realizada em Brasilia, Nos Dias 5 e 6 de Dezembro de 2002.
... Ruy Nunes Pinto Nogueira ... TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto , a Decisão Nº 01/98 do ... Art. 9 - A partir da sua entrada em vigência ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... que já se faz presente” que será tratado no Livro II. Dessa maneira, afirma Misabel Derzi, ... geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; ... pela adoção da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Tarifa Externa Comum (TEC), a qual ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.1
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Nascimento
... ao indígena não integrado, o que será tratado mais detidamente no item sobre o registro de ... em circunscrições diversas, até a vigência da Lei 13.112/15, havia previsão impondo ... • Identidade Estrangeira dos Países do Mercosul e Estados Associados, nos termos do anexo do ...
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Decisões Monocráticas nº 4383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2012
... ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR), com supedâneo no art. 1º, item 1 e art ... Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos ... e restringe-se exclusivamente à vigência ou interpretação jurídica do Tratado de ...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... das atividades no Setor Elétrico e na vigência do Convênio )CM n͑ Ȁͳͻͺͺǡ só havia ... de Transmissão ȋMUSTȌ que foi conǦ tratado pelo usuário acessanteǤ ... Ȉ Para ϐins da Nomenclatura Comum do Mercosul" ȋNCMȌǡ DecreǦ to Federal n͑ ʹǤ͵\u0379\u0378Ȁͳͻ\xCD" ...
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Decisões Monocráticas nº 1492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do ... extradicionais instruídos antes da vigência da Lei de Migração, em que o instituto da ... Na espécie, o art. 27 do Tratado de Extradição pertinente dispõe que O Estado ...
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Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
... 852-D da CLT, acrescentado já após a vigência da atual Carta da República, preceitua que o ... ém do embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente ... mais frequente, sobretudo, no âmbito do Mercosul e nos demais países com os quais o Brasil tem ...
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Decisão Monocrática nº 5001770-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2017
... ção Ambiental - TPA? de estrangeiros do MERCOSUL ... Afirma que a Lei Complementar Municipal nº ... em natureza cautelar, estando em plena vigência ... Com base nessas premissas, pode-se concluir ... permanentes dos Estados Partes do Tratado ...
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Decisão Monocrática nº 5001770-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2017
... ção Ambiental - TPA? de estrangeiros do MERCOSUL ... Afirma que a Lei Complementar Municipal nº ... em natureza cautelar, estando em plena vigência ... Com base nessas premissas, pode-se concluir ... permanentes dos Estados Partes do Tratado ...
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Decisão Monocrática nº 5001770-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2017
... ção Ambiental - TPA? de estrangeiros do MERCOSUL ... Afirma que a Lei Complementar Municipal nº ... em natureza cautelar, estando em plena vigência ... Com base nessas premissas, pode-se concluir ... permanentes dos Estados Partes do Tratado ...
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Decisão da Presidência nº 26600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2007
... ção Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição, organização e competências ... 17, grifos no original). Relatam que o Tratado de Assunção, de 26.03.1991, instrumento que ... do Mercosul' e teve seu prazo de vigência fixado até 31 de dezembro de 2006 ou até que se ...
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Decisão da Presidência nº 26600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2007
... ção Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição, organização e competências ... Relatam que o Tratado de Assunção, de 26.03.1991, instrumento que ... do Mercosul' e teve seu prazo de vigência fixado até 31 de dezembro de 2006 ou até que se ...
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Direito internacional do trabalho
... 427 do Tratado de Versalhes de 1919 e ampliou a competência ... O processo interno para vigência de convenções internacionais do trabalho é o ... tem merecido o Mercado Comum do Sul (Mercosul), mecanismo de aproximação criado pelo Tratado ...
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Tributário
... Recurso de revista. Anterior à vigência" da lei 13.015/2014. Empregador doméstico. Assist\xC3" ... situadas nos países integrantes do Mercosul. Possibilidade. Extensão de benefício fiscal ... O artigo 7º do Tratado de Assunção, ratificado pelo Congresso Nacional ...
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Liberdade sindical
... , que, reconhecido e consagrado, pode ser tratado sob dois ângulos: individual e coletivo ... @@3.3. Situação dos parceiros no mercosul ... O Mercado Comum do Sul, Mercosul, é o ... Entre a vigência da atual Constituição e 14 de fevereiro de ...
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DECRETO Nº 2524, DE 20 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial 21, Subscrito Ao Amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevideu de 1980, Entre Brasil e Cuba, de 24 de Dezembro de 1997.
... REAFIRMANDO A importância de que oportunamente o MERCOSUL e a República de Cuba iniciem negociações visando a celebração de um ... de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 1998 a vigência do Acordo de Alcance Parcial nº 21, subscrito ao amparo do Artigo 25 do ...