Vigência - Tratado Mercosul
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Acórdão, Processo nº 0000266-80.2014.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
... e de Aluguel nos Estados -Partes do Mercosul, aprovada pela Resolução Mercosul/GMC/RES n. ... - BRASILEIRO COM DUPLO DOMICÍLIO - TRATADO DO MERCOSUL - LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E ...ça recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, ...
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Direito Internacional
... será absorvida ou revogada pela norma de tratado internacional se ambas regularem o mesmo ... algumas exceções, como os tratados de vigência estática). Em razão do aqui exposto, advogo que ... 1.5.1. Mercosul . (Juiz – TRF 4ª Região – 2016) Dadas as ...
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Bibliografia
... ________. Tratado de direito judiciário do trabalho . 3. ed. São ... MERCOSUL: a integração, o direito e os conflitos ... Constituição de 1988: legitimidade, vigência e eficácia. São Paulo: Atlas, 1989. FERREIRA, ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
...Desde o início da vigência da Lei 9.514/1997 questionou-se sua . . ... de solução de conflitos no âmbito do Mercosul e a imprescindibilidade da Corte Comunitária. ...ção de registro imobiliário, a seguir tratado. . 6. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ... -
Referências bibliográficas
.... ALBI, Fernando. Tratado de los modos de gestión de las corporaciones ...ão celebrados antes do início de sua vigência. Revista Brasileira de Infraestrutura – RBINF ...Direito Público no Mercosul: intervenção estatal, direitos fundamentais e ...
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Mercosul prorroga ‘ex-tarifários’ e Uruguai fica fora de comunicado
...Um dos temas que mais preocupava o setor privado era o fim da vigência do regime de ex-tarifários, pelo qual máquinas e equipamentos sem ... de assinar, os três países congratulam-se pelos 30 anos do Tratado de Assunção – pilar jurídico do Mercosul – e relatam avanços do ...
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Análise sobre a previdência social por meio da teoria geral do direito internacional
...O Mercosul que fora criado em 26 de setembro de 1991, em ...Considerando Tratado como todo acordo formal concluído entre sujeitos ...17, 1 do Acordo, este somente teria vigência após todas as nações signatárias o ...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DOS PAÍSES BAIXOS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82)....
...LEI DE. MIGRAÇÃO. ARTIGO 95. TRATADO DE TRANSFERÊNCIA DE. PESSOAS CONDENADAS E ...ressaltou que:. “Anteriormente à vigência desta lei, vigorava o Estatuto do. Estrangeiro, ...MERCOSUL. DEFERIMENTO. CONDICIONADO. À. ASSUNÇÃO. DE. ... -
Saúde na linha de fronteira Brasil-Uruguai: pactos e protagonismos dos atores locais
O texto analisa a relação entre os pactos e protocolos transfronteiriços na área da saúde e a atuação dos atores políticos na faixa de fronteira em dois pares de cidades-gêmeas entre Brasil e Uruguai. O objetivo foi resgatar o papel dos gestores e seu protagonismo, visando à atenção à saúde no plano local, considerando os atos binacionais. Foram entrevistados os gestores do sistema local de saúde.
...ência e independência de poderes, vigência de direitos de cidadania e capacidade coletiva de ... coesão social do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). . Neste texto, a cooperação ...tratado, acordo, ajuste ou memorando entre os países é ... -
A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
O artigo contribui com o debate existente na literatura acerca das instituições de ciência, tecnologia e inovação. Está dividido em quatro partes. A primeira descreve como as atividades científicas e tecnológicas estavam inscritas nos textos constitucionais anteriores - 1946 e 1967 - e indica o avanço ocorrido no atual texto. A segunda parte analisa os dispositivos que compõem o capítulo da "ciênc
...Na terceira, é indicado como foi tratado o conceito de mercado e sua relação com os ... expressou opinião em defesa da vigência de uma leitura sistemática dos art. 218 e art. ... aquisição de bens nacionais – ou do MERCOSUL – nas licitações (inclusão do § 6 o ao § ... -
O compartilhamento de funções soberanas, à luz da experiência da união europeia, no prisma do ordenamento constitucional brasileiro
O presente artigo analisa o compartilhamento de funções soberanas utilizando os parâmetros da União Europeia, decorrentes da crise provocada pelas mudanças no cenário internacional e nas forma de poder no século XX, mediante o estudo da soberania, sua evolução histórica e conceituação e da abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção da supranacionalidade,...
... União Europeia, mediante a assinatura do Tratado de Maastrich (1992) e sob o fenômeno da ... e tendo em vista o ingresso no Brasil no MERCOSUL, serão analisadas a aplicação de tais regras e ... efeitos básicos, essenciais à sua vigência doméstica: (1) publicação oficial do texto do ... -
Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... contraditórias, após tantos anos de vigência da Lei n. 11.442/2007, reforça a presença de ... Com efeito, e na esteira do quanto já tratado" no capítulo 3.2.1., até outubro de 1988, a exig\xC3"... sentido a Declaração Sociolaboral do Mercosul que, em sua versão original (125) , . buscou ...
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DECRETO Nº 6648, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 59 (6pa-ace59), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da Republica Bolivariana da Venezuela, da Republica da Colombia e da Republica do Equador, em 21 de Maio de 2008.
...84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ...CONVÊM EM:. Artigo 1.- Prorrogar a vigência dos requisitos específicos de origem transitórios para o setor de bens ...
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Princípio fundamentais
.... 5. “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a ... fundamental exige que o indivíduo seja tratado como um fim em si mesmo, que seja encarado como ... do Sul, popularmente conhecido como MERCOSUL...
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A história, a filosofia e o direito
... de Dirceu”, mas por seu instigante “Tratado de Direito Natural”. Lê-se na introdução do ... presidencial) – ao afastá-lo do Mercosul e como trata a mais sangrenta ditadura ...º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... Tratado teórico e prático dos contratos . 6ª ed. vol. ...-Costa, por exemplo, mesmo antes da vigência do Código Civil de 2002, já defendia o ... proteção do consumidor no Brasil e no Mercosul . Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, ...
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Cooperação Jurídica Internacional
... do Protocolo de Las Leñas no âmbito do Mercosul. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de ... casos, aplica-se preferencialmente o tratado, e subsidiariamente aplica-se a legislação ... o fornecimento de prova do seu texto e vigência, mas, sim, solicitar às auto-ridades de outro ...
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Decisão monocrática Nº 1132676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
...MERCOSUL. IMPLEMENTADO O REQUISITO ETÁRIO APENAS NO ...ção cumpridos antes do início da vigência do Acordo serão considerados somente quando o ... não declarou a inconstitucionalidade de tratado" ou lei federal, mas, mediante análise da legisla\xC3"...
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... do Estrangeiro tenha se mantido em vigência até maio de 2017, boa parte dos seus ... . Embora não tenha a força de um tratado, o Pacto Global para Migração Segura, Ordenada ...O Mercosul chegou a propor esforço conjunto para tratar do ... -
Decreto nº 5.943 de 26/10/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 59, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E OS GOVERNOS DA REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, DA REPUBLICA DA COLOMBIA E DA REPUBLICA DO EQUADOR, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
...84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... ALADI informará às Partes Signatárias respectivas a data da vigência bilateral. . As Partes Signatárias poderão aplicar este Acordo de ...
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História do Brasil
.... (4) Anulando o Tratado del Pardo de 1761, o Tratado de San Ildefonso de ... dimensão ainda mais violenta na vigência da União Ibérica (1580-1640). . (C) Ponto ... Gabarito 1C, 2E, 3E, 4C. . 10.3. MERCOSUL...
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Anexo I - Declaração Sociolaboral do MERCOSUL
... que os Estados Partes do MERCOSUL reconhecem, nos termos do Tratado de Assunção (1991), que a ampliação das atuais dimensões de seus ...2. Os Estados Partes comprometem-se a garantir a vigência deste princípio de não discriminação. Em particular, comprometem-se a ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
...Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação ... nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de ... se denominará ?Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)?;. RECORDANDO que este mercado comum implica:. - ...
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Regime de incidência na importação
...à Constituição pode afastá-lo de sua vigência, enquanto presentes as condições suficientes ...tratado internacional que o Brasil tenha sido ... – e as áreas de controle integrado do Mercosul situadas no território dos países-membros ...
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O princípio da igualdade
...232 ss., SOLA, Juan Vicente. Tratado de derecho Constitucional. 1ª ed. tomo II. ... radicadas nos países que integram o MERCOSUL, como previsto no Tratado de Assunção. 734 Ora, ..., pelo que reconhecemos o valor e vigência da tradição que, longe de ser sinônimo de ...