vinculo conjugal

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA PARTILHA DE BENS CONSTANTE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL JUDICIAL, HOMOLOGADA PELO JUÍZO CÍVEL,...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DEBENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTOIRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITOPOSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DEMÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL.POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO.1- Ação distribuída em 30/07/

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃOE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTE E JURIDICAMENTEMOTIVADO. DIREITO AO NOME. ELEMENTO ESTRUTURANTE DOS DIREITOS DAPERSONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MODIFICAÇÃO DO NOMEDELINEADA EM HIPÓTESES RESTRITIVAS E EM CARÁTER EXCEPCIONAL.FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS REGRAS. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-EVO

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COMEXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ERRO SUBSTANCIAL NO REGISTRO CIVILCONFIGURADO. FILHOS CONCEBIDOS NA CONSTÂNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL COMPOSTERIOR DESCOBERTA, POR EXAME DE DNA, DA AUSÊNCIA DE VÍNCULOBIOLÓGICO EM RELAÇÃO AOS FILHOS. PRESUNÇÃO DE ERRO QUANDO AUSENTEDÚVIDA SÉRIA OU RAZOÁVEL ACERCA DO DESCONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIADE VÍNCULO...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DEVERDE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DESÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DEDISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO. APLICABILIDADES ÀS SÚMULAS E PRECEDENTESVINCULANTES, MAS NÃO ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES PERSUASIVOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE...

PROCESSO Nº: 0010989-69.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RAIMUNDA DA SILVA ADVOGADO: Maria Edvania De Oliveira Pires Da Silva LITISCONSORTE: MARIA JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 529 DO STF. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DO...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio c/c guarda. Animal de estimação. Aquisição no curso do enlace matrimonial. Ex-consortes. Separação fática. Despesas geradas pela manutenção do animal. Contribuição de ambas as partes. Equiparação à ?coisa comum?. Condomínio. Obrigação de custeio (cc, art. 1. 315). Imposição. Tutela provisória pressupostos. Verossimilhança do...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO E NATUREZA CONDENATÓRIA. DUAS ESPÉCIES DISTINTAS DE OBRIGAÇÃO (PRIMEIRA FASE, OBRIGAÇÃO DE FAZER; SEGUNDA FASE, OBRIGAÇÃO DE PAGAR). INGRESSO NA SEGUNDA FASE QUE PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO E PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. ACORDO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. CITAÇÕES FRUSTRADAS. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO DISPENSADO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR DO DIREITO. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, restou consolidado que para a efetivação do divórcio é necessário tão somente a manifestação de um dos côn

Família e processual civil. Apelação. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha de bens. Proventos do trabalho. Recebimento da metade do valore relativo à conversão da licença especial a ser recebido pelo requerido, o qual (valor), compõe o patrimonio comum do casal. Porquanto. Adquirido durante a constância do casamento. Meação...

• Casamento e Divórcio na Perspectiva Civil Constitucional

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO DECLARATÓRIA DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL E AUSÊNCIA DE PROLE QUE NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006 – AGRESSÕES DECORRENTES DE FALSA PERCEPÇÃO DE AUTORIDADE EM RELAÇÃO À EX-COMPANHEIRA – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEIS RURAIS SEM REGISTRO EM CARTÓRIO. DÍVIDA SOLIDÁRIACONTRAÍDA POR AMBOS OS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXECUÇÃOAJUIZADA EM FACE DE AMBOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UMDELES, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA, QUEDESOBRIGA A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO, QUE É EXCEPCIONADA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. IMÓVEL PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Insurge-se a agravante contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de transferência do imóvel para o nome da parte autora, em observância ao princípio da continuidade no registro

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. CRIME DE INJÚRIA. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO ENTRE O AGRESSORE A VÍTIMA HÁ MAIS DE 20 ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIADOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INCISO III, DA LEI N. 11.340/2006(LEI MARIA DA PENHA). RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE AFETO QUE TIVERAMAS PARTES, AINDA QUE NÃO MAIS CONVIVAM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.

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PJE 0815420-48.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que conclua o requerimento administrativo em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Sem honorários. 2. O Superior Tribunal de Justiça,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA ANTECIPADAMENTE DE FORMA PARCIAL O MÉRITO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.INSURGÊNCIA VOLTADA À PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DO PATRIMÔNIO AMEALHADO DURANTE A UNIÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA.VE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITIGANTES QUE POSSUÍAM VÍNCULO MATRIMONIAL E SE ENCONTRAM SEPARADOS DE FATO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DESTRUIÇÃO DOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DA AUTORA. CAUSA DE PEDIR INTRINSECAMENTE LIGADA À EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO CONJUGAL, BEM COMO AOS DIREITOS E DEVERES DE CADA...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. OBRIGAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO.BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015.ART. 3º, INCISO III, DA LEI Nº 8.009/1990.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O termo "

PROCESSO Nº: 0812637-61.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOANA DARC HONORIO PACHECO HELLINGER ADVOGADO: Aldenice De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. IMÓVEL QUE, AO TEMPO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL, ESTAVA GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO EM FAVOR DOS GENITORES DO VARÃO. POSSIBILIDADE DE RATEIO POSTERIOR. SUPOSTO ACORDO VERBAL, EM QUE A VIRAGO RENUNCIA À MEAÇÃO, NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. DIVISÃO IGUALITÁRIA IMPOSITIVA. SENTENÇA CONFIRMADA, NA INTEGRA. RECURSO DESPROVIDO.