violação segredo crime
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Acórdão nº 2009/0026980-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E NATURALIZAÇÃO ... da suposta nulidade do processo por violação da ampla defesa. A cooperação internacional ... retificação da autuação, levantado o 'segredo de justiça' por falta de fundamento legal ...
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Ética profissional
... de imóveis, sob pena de frontal violação aos precitados arts. 1º, § 3º, do EAOAB e 40, ... Como a intimação no processo-crime ocorreu cinco dias após a notificação da ... se a investigação tramitar em sigilo ou segredo de justiça (art. 7º, § 10, do EAOAB). Correta, ...
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Direito digital
... não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim ... O crime cibernético, portanto, é nada mais que um ... , espionagem industrial, violação de segredo, apologia de crime, racismo, atentado a serviço ...
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Acordao N° 1623446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Afastamento do segredo de justiça. Crime de descumprimento de medida protetiva. Prova pericial. Prescindível. Violação de contato. Prova suficiente para a manutenção da condenação. Medidas protetivas de urgência. Até o trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido. 1. Os delitos praticados no âmbito doméstico e familiar contra
... AFASTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL. VIOLAÇÃO" DE CONTATO. PROVA ... SUFICIENTE PARA A MANUTENÇ\xC3" ... - Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... mesma, importando realçar que, o sigilo/segredo garantido ... pelo inciso XII do mesmo artigo da ... de vigência, nem demonstração de violação de normas ... constitucionais ou ... -
Violação do segredo profissional (Art. 154)
... 154 do Código Penal o exemplo formulado por Hungria viola o princípio da excepcionalidade do crime" culposo ... 4. Objeto jurídico do delito de violação do segredo profissional ... O legislador, ao criar e estabelecer pena ao delito de viola\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... Tostes Malta que "a palavra 'violar' não é empregada aqui no sentido vulgar que é o de devassar indevidamente (sentido empregado, aliás, no crime de violação de correspondência). Não basta o fato de tomar conhecimento. É necessário revelar a outrem, ou, pelos menos, usar o segredo em ...
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Teoria da pena
... penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou contravenção), como retribuição ao ato ... , tendo como consequência de sua violação, a sanção penal ... - Prevenção Especial: ... o cometimento do crime de Violação de segredo profissional – Art. 154 do CP ) ... A ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... 3.6.A qualificadora feminicista e a violação do princípio da igualdade ... O tema tratamento ... informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... violação da honra objetiva depende da publicidade, ou ... informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DEESTUPRO E DE ROUBO, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DEFORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOSPOR EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DEE-MAIL, COM BASE EM LOCALIZAÇÃO DEFINIDA POR COORDENADAS GEOGRÁFICASE PERÍODO DE...
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Da advocacia
... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO ... ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ... encarregado da sua defesa, em Juízo, o segredo que constitui o objeto da causa criminal (art ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... n. 1.8), o crime por meio do qual, ante a submissão da ... causado ao ser desprezado esse desejo (violação da livre manifestação da vontade, crença ou ... ções ou as captando, estiver obrigado ao segredo de justiça porque vinculado ao procedimento ou ...
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Teoria da pena
... penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou contravenção), como retribuição ao ato ... , tendo como consequência de sua violação, a sanção penal ... – Prevenção ... o cometimento do crime de Violação de segredo profissional – Art. 154 do CP ) ... A ...
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Processo nº 2003.059.04055 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Octubre de 2003
"Habeas Corpus". Inquerito. Apuracao de negligencia medica. Requisicao de prontuario. Recusa no fornecimento. Violacao de segredo profissional. Inocorrencia. Necessidade do documento para analise do procedimento medico antes, durante e depois da cirurgia fatal. Ato legitimo do Delegado de Policia. Dispensabilidade de ordem judicial. Constrangimento ilegal inexistente. A Resolucao do Conselho...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO ERESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DEDADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESASPROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DE E-MAIL, COMBASE EM...
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Decisão da Presidência nº 133627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... CRIME DE RESPONSABILIDADE ... DESPESAS NÃO ... ção telefônica ao processo crime, violação do segredo de justiça e ausência de ...
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Perícia Médica Judicial
... AÇÃO PENAL PÚBLICA, ou com a QUEIXA-CRIME denominada AÇÃO PENAL PRIVADA. Os autos irão ... Sabemos que sigilo é o que regulamenta o segredo. Segredo é o fato! ... Vejamos alguns ... 154/Violação), sem justa causa, de segredo profissional é ...
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Lei nº 9.503/97, capítulo XIX, disposições gerais
... textualmente o que se deva entender como crime ... A noção sobre o tema advém-nos do ... pode conceituar-se o ilícito como a violação" dum bem protegido pelo ordenamento jurídico. Do \xC3" ... contra a honra, ameaça, divulgação de segredo, violação de segredo profissional etc. No Crime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... ícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais ... § 1o ... , podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e ... - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... violação do direito, praticada pelo adversário ... lei, a audiência poderá realizar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189), caso em que a ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ...
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Violação do segredo profissional (Art. 154, CP)
Artigo 154 ... VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL (Art. 154, CP) ... 1 – CONCEITO ... O crime de violação de segredo profissional está ligado à característica inerente a determinadas atividades em que as pessoas confiam segredos a ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DEPECULATO. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA NO ÂMBITO DA 1ª FASE DA "OPERAÇÃOTORRENTES". MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DECRETADA NO CURSO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO.LEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Inexiste violação aos princípios do contraditório, da ampladefesa e da não surpresa...