voto obrigatório 65 anos
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o ... e científicas dos últimos 500 anos não le varam ao ocaso das r eligiões, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 294 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 443 ... olição do ensino r eligioso obrigatório justifica a abolição do ensino ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 65) com âncora em Gasparini, que na Itália ... indivíduo (a) que for menor de 18 (dezoito) anos. Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção ... do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos dos ... Art. 65. À Secretaria da Administração Federal ... ério para a educação de menores até seis anos, para o ensino fundamental e a política de ... XIV - fixar as quotas de consumo obrigatório de carvão mineral para as usinas siderúrgicas ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - ... 64/65", item ... n. 2, 4ª ed., 2007, Malheiros), mesmo \xC3" ... diversas causas no decorrer dos últimos anos. Passo a expor, de forma ... mais detalhada, como ... obrigatório. Ver, v.g., Acórdãos nº' 205/2005, 3.181/2005 ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse ... de Pessoas Físicas - CPF (Lei n° 4.862/65", art. 11, e Decreto-Lei n° 401/68, arts. 1° a 3\xC2" ... Do Recolhimento Mensal Obrigatório" ... CAPÍTULO I ... Incidência ... Art. 115. Est\xC3" ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO ... voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 26 ... anos, caracterizada por mortandade superlativa, e que ... obrigatório. Em muitas partes do Brasil, essa tem sido a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ... maioria das ações do capital com direito a voto ... ARTIGO 39 ... As sociedades de ... instituído, na SUDAM o registro obrigatório" dos escritórios, firmas ou emprêsas de prestaç\xC3" ... ARTIGO 65 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ções nacionais e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez ... § ... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... Art. 65. O crédito relativo a contribuições, ... ção por processo que relatarem com voto, obedecidas as seguintes condições: ... a) o ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. O ... 18 da Lei nº 4.717/65, ... ressalvados apenas os casos de ... direitos individuais homogêneos nos 30 anos da Constituição, in: ... LOUREIRO, Francisco ... obrigatório DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos ...
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Das penas
... a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; ... 2.1. "A não exigência do exame obrigatório" ... Observe-se que, com a entrada em vigor da ... Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC 58630/ MT, Rel. Ministro Gilson ... (STF, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, RTJ 65/276.) ... É evidente que, se o crime é ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) ... Segue a seguir o teor voto de mérito que proferiria na data de hoje ... 5 anos para que o acordo se tornasse obrigatório. No entanto, o Brasil antecipou-se a esses ... à divisão técnica específica; (iv) 94.152 (65,46%) se encontram na etapa de exame técnico, ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... 54 desta Lei ... Art. 65. As empresas prestadoras de serviços de ... ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: ... I - facilitar o acesso ... - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha recebido, nos últimos 5 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... anos que se alistarem na forma da lei ... Art. 3º ... Art. 4º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... ágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto ... § 1º A eleição para a Câmara ... , se o número de lugares não exceder a 65 ... CAPÍTULO II ... DO VOTO SECRETO ... Art ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... agravo interno, nos termos do voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 19 ... 1989, ao fixar, no § 2º, o prazo de cinco anos para ... alienação dos imóveis pertencentes à ... em questão está há mais de meio século (65 anos) afetado a um ... dos deveres mais ... § 1º. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito ... público subjetivo ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1, a pena mínima será de reclusão de 10 anos ( art. 273, § 1º do CP ), na hipótese 2, a ... 65, III, b, do CP, entre outros. (EP 22 ProgReg ... 625 “A NÃO EXIGÊNCIA DO EXAME OBRIGATÓRIO” ... Luiz Flávio Gomes defende que, diante ... U. (Voto nº 8.377). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 677 a 682 ... Art. 65. A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, ... II – após o decurso do prazo de três anos, contado da data do registro da declaração de ... de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira ... ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III – possuir capital mínimo fixado ...
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Ética profissional
... celebrou contrato de mandato, há muitos anos, com o cliente Antônio para defendê-lo ... Ao proferir seu voto, o Relator acusou o advogado Antônio de ter ... (B) obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 65 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 65 ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... residente no País há mais de cinco anos, utilizando para sua produção, no mínimo, dois ... , dentre eles o seu Presidente, que exercerá voto de qualidade no caso de empate, e três membros ... Art. 22. É obrigatório o registro das empresas de produção, ... Art. 65. A ANCINE poderá contratar profissionais ...
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Direito Constitucional
... Unificado – 2018.1) Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos ... Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da ... , os maiores de 16 e menores de 18 anos e os maiores de 70 anos, votam de forma ... 5º da Lei 4.717/65 (Ação Popular), é dada conforme a origem do ...
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Parte geral
... 1º). Assim, uma criança de três anos, um adulto, uma pessoa jurídica, todos, só por ... ção de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso não acarrete a sua supressão em ... Capítulo 2 • Parte Geral 65 ... Se a administração, ou diretoria, tiver ... sem causa, reparação civil, seguro obrigatório (ex. DPVAT) etc. d) 4 anos: pretensão ...
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Direito processual civil
... ão figura como litisconsorte passivo obrigatório, a deslocar a competência do feito para a ... 65, caput , NCPC) ... A regra de competência ... ção, então, fixou o prazo máximo de 20 anos para devolução do empréstimo compulsório aos ... Ao cabo da extensa fundamentação do voto que proferi naquela oportunidade, ponderei, para ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... :url(https://icbg.s3.amazonaws.com/media/MM9/65 ... , que o país tenta realizar há quase 30 anos, é preciso que os setores interessados, seja ... e relevância foram assim definidos no Voto da Ministra Regina Helena Costa no âmbito do ... - se sigilo, sendo, em nosso pensar, obrigatório que o Brasil, ao trocar informações aqui ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:59.800000px;}.ls18{letter-spacing:65 ... taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em ... , advoga que, “ se é obrigatório o financiamento p rivado por pessoas ... Nos últimos anos, verificou-se uma crescente influência do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... se trata de inimputáveis menores de 18 anos, o art. 103 da Lei nº 8.069/1990, preconiza: “ ... a primeira, num desdobramento causal obrigatório ... Em outros termos, a causa superveniente ... Houve voto vencido do Des. Cunha Bueno, considerando a ... º 664/298, RJDTACRIM nº 4/85, JTACRIM nº 65/210, TACRSP: JTACRIM nº 41/135, nº 65/66, nº ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... No tocante ao menor de 21 anos e maior de 18 anos, com oposição do ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 65 ... 7.1.3 Prazo para representação em crimes ... (este requisito não é mais obrigatório, diante das modificações dos atos do processo) ... É preciso que a divergência do voto vencido seja favorável ao réu. Se o voto ...