voto secreto brasil
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... postulada nesta ação direta, nos termos do voto do Relator, ... vencidos o Ministro Nunes Marques ... da República Federativa do Brasil. A liberdade vem em primeiro lugar, ... nada ... secreto, que garantam a manifestação da vontade dos ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... Constituição, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ...
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Artigos 511 a 610
... à natureza jurídica do sindicato no Brasil. Embora quase unanimemente a doutrina nacional ... de eleições periódicas com escrutínio secreto, quórum para votação de assuntos relevantes ... (ADPF 2769) sobre a matéria, aguardando voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, desde ...
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A Normatividade dos Princípios
... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... comum teórico dos juristas é o lugar do secreto. As representações que o integram pulverizam ... Com efeito, conquanto a igualdade formal do voto ( one man, one vote ) seja ... (41) JAEGER, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... Lei 12.034/09 que dispunha sobre a volta do voto impresso a partir das eleições de 2014 ... federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria de votos em assembléia dos ... das reuniões, não tendo, porém, direito a voto ... Art. 15. A Comissão de Tomada de Contas e a ... Art. 64. O Banco do Brasil ...
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Direito constitucional e constituição
... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código ... (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi permitido mais tarde), para um ... Prevê, por exemplo, o voto direto, secreto ...
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Procuradora-geral culpa maduro por violência
... regio que condenaram a medida, como EUA e Brasil: Qualquer iniciativa para alterar o sistema ... ser feita por um rgo constitudo por meio do voto livre, secreto, eficaz e universal ... Copyright ...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... , vindo a Primeira Turma do STF, em voto capitaneado pelo Min. Luís Roberto Barroso, a ... positivas, o sufrágio universal, secreto e de igual valor para todos, o pluralismo ...
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A natureza jurídica dos benefícios fiscais da zona franca de Manaus (ZFM): imunidade tributária ou isenção
... do Estado e da Região, bem como para o Brasil, que atravessa uma delicada situação de ajuste, ... II - o voto direto, secreto, universal e periódico; ...
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Decisão monocrática Nº 0601947-69.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 24-10-2022
... (S): SERGIPE DA ESPERANÇA FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA – FE BRASIL(PT/PC DO B/PV) / ... ? De um lado, o candidato do orçamento secreto", dos escândalos e suspeitas de corrupção na sa\xC3" ... o responsável é Rogério Carvalho, que deu voto decisivo para o orçamento secreto. Rogério faz ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... São Paulo: Ed. Soc. Bíblica do Brasil, 2005 ... 2 Romanos 13. 1-2 (Todos devem ... os que comprometeram de antemão o seu voto (LOCKE, 2002, p. 141) ... 4 Por poder ... do sufrágio universal, igual, direto e secreto, assegurando-se a livre escolha pelo povo de seus ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, ... 340 • CURSO DE ...
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O ensino do direito como instrumento emancipatório na educação básica
... O nascimento do ensino do Direito no Brasil" ocorreu muitos anos após a colonização, que at\xC3" ... que a soberania popular será exercida pelo voto secreto e direto, sendo igual para todos no caput ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... II ? representar o Brasil nos organismos internacionais de ... á com independência, fundamentando seu voto ... § 2º - Não é permitido aos conselheiros ... número de votos, em único escrutínio secreto, independentemente de candidatura, sendo o ...
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Decisão monocrática Nº 0601917-34.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 18-10-2022
... (S): SERGIPE DA ESPERANÇA FEDERAÇÃO BRASIL" DA ESPERANÇA – FÉ BRASIL(PT/PC DO B/PV) / 15\xE2\x80" ... ao denominado “Orçamento Secreto”. Asseveram que a publicidade fustigada se ... meio de efeitos visuais especiais vedados, o voto de Rogério em idêntico sentido ao de Fábio ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasil, de conformidade com as leis em vigor; ... b) dos ... o artigo 21, corresponderá o direito a um voto por grupo de 50 (cinqüenta) ou fração maior de ... êle que fôr escolhido em escrutínio secreto do plenário ... Art. 27. O membro do CFEP que ...
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Sinalização das conquistas
Voto secreto ... Conquista: ... A CCJ do Senado ... de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise ... questão aqui debatida, o seguinte trecho do voto do Ministro Marco Aurélio: ... A inobservância do caráter secreto ...
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Governo de coalizão
... Medo do quê ou de quem? O voto tem que ser aberto. Quero saber em quem eu votei, ... época, houve um movimento a favor do voto secreto no Brasil exatamente para preservar o direito de ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... que Marx desvendou, o “laboratório secreto” do capital ou a origem do valor, na esfera da ... Em seu voto, a Desembargadora relatora Beatriz de Lima ...
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Decisão monocrática Nº 0600818-51.2022.6.17.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... – OAB: 26433/PE Recorrido: União Brasil (União) – Estadual Advogados: Marilda de ... ções em convenções devem ser tomadas por voto secreto, com cédulas únicas, datilografadas ou ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... secreto, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, ... Argentina que possua no mínimo 50 por cento do capital com direito a voto ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... § 2º, ambos do Código Penal, nos termos do voto do ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para ... Constituição da República Federativa do Brasil de ... 1988 (fls. 15-23), de modo a postular, ao ... secreto da maioria de seus membros, resolvesse sobre a ... -
Decisão da Presidência nº 36228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... direito líquido e certo à publicidade do voto de seus pares para a Mesa da Câmara dos ... Federal não faz qualquer menção a voto secreto dos parlamentares para eleição das Mesas, ... recdo.(a/S) : Hsbc Bank Brasil ...