26 julho 1980
- Decreto nº 84.893 de 08/07/1980. ALTERA O ARTIGO 26 DO REGIMENTO DA ORDEM DO MERITO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO 62.819, DE 4 DE JUNHO DE 1968.
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
- O governo eletrônico e os global players
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
- O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
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Os investimentos em infraestrutura no Brasil no período 1930-1990
O trabalho analisa os investimentos em infraestrutura entre 1930-1990. A hipótese é que a infraestrutura brasileira requer um Estado indutor do crescimento econômico de longo prazo. A justiicativa é que os investimentos públicos, principalmente, do Plano de Metas e o II PND, ampliaram os investimentos em infraestrutura totais até os anos 1970, em contraposição, aos baixos níveis dos anos 1980-1990
- Lei nº 6.817 de 05/09/1980. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS DIRETORIOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLITICOS EM FORMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
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Decisao Nº 0000177-68.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, "CAPUT", E 35 DA LEI Nº 11.343/06) - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES DE NULIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA JUNTADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA...
- PORTARIA Nº 934, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
- PORTARIA Nº 1-SSIP/CMDO 10ª RM, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
- DEC 8325 de 07/10/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
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Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061499220194058000), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806149-92.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS SABINO ADVOGADO: Luiz Felipe Coutinho De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
- Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
- Decreto nº 87.499 de 23/08/1982. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SAUDADINHA', SITUADO NO MUNICIPIO DE GALVÃO, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 69.411, DE 22 DE OUTUBRO DE 1971, ALTERADO PELOS DECRETOS 78.422, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976, E 84.969, DE 28 DE JULHO DE 1980.
- Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
- O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
- Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
- Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
- Lei, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
- Ordinária, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
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A distinção entre dano moral, dano social e punitive damages a partir do conceito de dano-evento e dano-prejuízo: o início da discussão
The analysis of damage in Tort Law suggests the study in two stages. The first occurs in the verification of the assumptions of liability. The second happen in fixing the compensation. The study in two moments can influence the verification of moral damage, social damage and punitive damages. The main differences between the various types of damage and their application or not in Brazilian law...
- Portaria, Portaria 225/2022 A Comissão de Julgamento Específica - Banca Examinadora do Processo Seletivo de C