Abandono de Prédio Serviente
258 resultados para Abandono de Prédio Serviente
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Direito Administrativo
... pode não precisar da existência de um prédio dominante, pois a restrição imposta ao prédio serviente pode se fundar exclusivamente pela necessidade de ... ) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o ...
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Santa rita de cássia - Vara cível
... imissão provisória na posse da área serviente descrita nesta petição e nos anexos memorial e ... foram considerados aspectos físicos do prédio serviente e aspectos ligados à infraestrutura ... pela parte, seguido de um total abandono de fato; noutras vezes, seguidos de petições ...
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Acórdão nº 1.0351.14.002799-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA POSSE - SERVIDÃO APARENTE - RECONHECIMENTO. A servidão aparente é aquela visível e efetiva durante anos, merecendo a proteção possessória. Havendo nos autos prova da constituição da servidão, do longo tempo em que esta se manteve hígida e do obstáculo levantado pela propriedade serviente, deve ser reconhecido o direito de posse em benefício da propriedade...
... informando o falecimento do autor e o abandono de ambos os imveis, alm da inexistncia de ... , se verificado que a propriedade serviente age para impedir o livre acesso propriedade ... -
Acórdão nº 1.0261.13.000119-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - TURBAÇÃO -OCORRÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. Segundo dispõe o art. 561 do CPC/15, para obtenção do interdito proibitório devem ser demonstradas a posse prévia, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação...
... em virtude do qual um prdio (denominado serviente) suporta um encargo (utilidade ou servio, ou ... a rea a extrao de pedra, o que levou ao abandono da servido. Nesse particular o prprio ru informou ... -
Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
... sua casa, isso no importou constatao de abandono, desdia ou no exerccio de posse pelos ... o proprietrio vincula o seu imvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prdio, dito ... -
Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
... sua casa, isso no importou constatao de abandono, desdia ou no exerccio de posse pelos ... o proprietrio vincula o seu imvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prdio, dito ... -
Legislação
... éstimo, recursos para a construção do prédio, nos lotes comprometidos, ou tomá-la por ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por ... do prédio dominante e dono do prédio serviente; ... II - no uso, o usuário e o ...
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Acórdão nº 1.0145.12.001717-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DELIBERAÇÃO SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (VAGA DE GARAGEM) - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.351, DO CC - NULIDADE - LOCAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE UMA VAGA DE GARAGEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM CONDÔMINO, QUE
... DAR ANDAMENTO AO FEITO - VERIFICAO - ABANDONO DA CAUSA - CARACTERIZAO - EXTINO DO PROCESSO - ... 4. Restou demonstrado que a rea serviente uma gleba prxima da regio de expanso urbana, ... -
Acórdão nº 1.0145.12.001717-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DELIBERAÇÃO SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (VAGA DE GARAGEM) - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.351, DO CC - NULIDADE - LOCAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE UMA VAGA DE GARAGEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM CONDÔMINO, QUE
... DAR ANDAMENTO AO FEITO - VERIFICAO - ABANDONO DA CAUSA - CARACTERIZAO - EXTINO DO PROCESSO - ... 4. Restou demonstrado que a rea serviente uma gleba prxima da regio de expanso urbana, ... -
Acórdão nº 1.0713.14.000303-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.- Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o...
... sua casa, isso no importou constatao de abandono, desdia ou no exerccio de posse pelos ... o proprietrio vincula o seu imvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prdio, dito ... -
Ata notarial
... á a ata, deixando o tabelião ao “abandono”. Nesse ínterim, uma outra parte, até mesmo a ... de indicação no título judicial do prédio serviente – Aquisição originária e ...
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Acórdão nº 1.0024.07.527986-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS EM IMÓVEL PROVOCADOS POR OBRA EM LOTE VIZINHO - CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO E MULTA - RAZOABILIDADE - EXISTÊNCIA DE JANELAS NA DIVISA DOS IMÓVEIS HÁ VÁRIOS ANOS - CONSTRUÇÃO DE CONTRAMURO PELOS RÉUS - VEDAÇÃO DA CLARIDADE -...
... para o prdio dominante, e grava o prdio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se ... APELAO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III, DO CPC - INOCORRNCIA - ... A ABERTURA DE JANELAS NO PREDIO VIZINHO, CONSTRUIDO NA DIVISA H MAIS DE QUARENTA ... -
Acórdão nº 1001581-75.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO – LOTEAMENTO IRREGULAR – DESAUTORIZAÇÃO DA ADM. MUNICIPAL A ABERTURA DE RUA/AVENIDA - REQUISITOS A RECONHECIMENTO DE POSSE APARENTE- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MERA COMODIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (1) Inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. (2) A servidão de passagem se caracteriza...
... prédio dominante. O vizinho náo tem obrigagáo de ... dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constituise ... do autor encontra-se em visivel sinal de abandono, com ... matagal tomando conta da propriedade e ... -
Novo Código de Processo Civil
... tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ... o condômino aquinhoado com o prédio serviente; ... III — as benfeitorias particulares dos ...
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Novo CPC
... tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ... o condômino aquinhoado com o prédio serviente; ... III — as benfeitorias particulares dos ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ... o condômino aquinhoado com o prédio serviente; ... III - as benfeitorias particulares dos ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ... o condômino aquinhoado com o prédio serviente; ... III - as benfeitorias particulares dos ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ... o condômino aquinhoado com o prédio serviente; ... III — as benfeitorias particulares dos ...
- Legislação
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Cachoeiras, Exploração Econômica e Proteção do Meio Ambiente
O presente estudo objetiva analisar o tratamento jurídico dado às quedas d´água no Brasil, em especial às cachoeiras, tema praticamente ignorado pela doutrina e que, atualmente, adquire maior importância por força do crescimento populacional, da busca de lazer e também da crise da água, com reflexos sobre o consumo e a geração de energia. Para tanto, estudouse a complexa relação entre o bem...
... seu artigo 1.275, inciso III, declarou o abandono como causa de perda da propriedade urbana, ... prédio dominante, e grava o prédio serviente, que ... -
Acórdão nº 1.0123.14.006368-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DEMONSTRADOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos do que enuncia o 560 do atual digesto processual, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegração em caso de esbulho", devendo, para tanto, provar a posse anterior, o esbulho e sua data. -...
... autor, tampouco esclarecer a situao de abandono registrada nas fotografias juntadas aos autos ... econmico do proprietrio do prdio serviente que iria ser atravessado. No um direito emanado ... -
Acórdão nº 1.0142.16.001827-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - BEM IMÓVEL - OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO - INDICAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA.O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva...
... sua casa, isso no importou constatao de abandono, desdia ou no exerccio de posse pelos ... o proprietrio vincula o seu imvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prdio, dito ... -
Acórdão nº 1.0142.16.001827-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - BEM IMÓVEL - OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO - INDICAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA.O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva...
... sua casa, isso no importou constatao de abandono, desdia ou no exerccio de posse pelos ... o proprietrio vincula o seu imvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prdio, dito ... -
Acórdão nº 1.0056.10.010576-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVADA - ATO DE MERA - PERMISSÃO. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição originária da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Atos de mera permissão não induzem posse. 3. Não comprovada a posse mansa e pacífica, exercida com animus domini, não há que se falar em prescrição...
... sua casa, isso no importou constatao de abandono, desdia ou no exerccio de posse pelos ... o proprietrio vincula o seu imvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prdio, dito ... -
Acórdão nº 1.0143.10.025949-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVADA - COMODATO - MERA PERMISSÃO. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição originária da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não comprovada a posse mansa e pacífica, exercida com animus domini, não há que se falar em prescrição aquisitiva.
... sua casa, isso no importou constatao de abandono, desdia ou no exerccio de posse pelos ... o proprietrio vincula o seu imvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prdio, dito ...