Abuso de relação doméstica
- Acórdãos nº 0252648-36.2010.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
-
Decisão monocrática Nº 238671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... pela sua falta de contemporaneidade em relação aos supostos fatos, que culminou na decretação ... ção do sexo feminino (violência doméstica), tentou matar a vítima, sua ex-namorada, com ao ... DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...
-
Acórdão Nº 0079239-05.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-11-2022
... 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ... VARA DE CRIMES ... relação de causalidade com o delito imputado ... Ao ... , bem como por não haver qualquer relato de abuso de autoridade, inexistindo ... relação ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... ou do Estado, ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ... A: incorreta ... conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: humilhe; ou ... atendimento a vítimas de violência doméstica ... (C) Estando a submissão ou não a ...
-
Acesso à justiça
... ídica perante a Administração ou com relação aos órgãos jurisdicionais em geral (artigo 5º, ... defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, além da obtenção de certidões em ... 259/2001) e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar (Lei n. 11.340/2006) ...
-
Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei ... poderá ser decretada em duas hipóteses: abuso da personali-dade jurídica, caracterizada pelo ... de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ... (A) Estão corretas apenas I e ...
-
Acórdão Nº 193742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONTEXTO DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS ... NEGADO NO ... “o requerente e a vítima mantiveram relação, mas não ... matrimonial, corroborando assim com ... constrangimento, manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Confiram-se, ... por exemplo, os ... -
Teoria da pena
... Há muitas críticas em relação a essa modalidade de regime de cumprimento de ... , descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ... de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher ... C) é fixada ...
-
Criminologia Feminista com Criminologia Critica: Perspectivas teoricas e teses convergentes/Feminist Criminology allied to Critical Criminology: theoretical perspectives and convergent theses.
... epidemiológico da violência doméstica. (10) ... 2.3. O campo de análise da ... que moveu os estudos criminológicos em relação à delinquência feminina: "por que mulheres ... de crianças e adolescentes submetidos a abuso sexual. Dissertação de Mestrado, Programa de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
-
COVID. Legislação correlata
... de Vigilância Sanitária (Anvisa), em relação" ... à entrada e saída do País e à locomoç\xC3" ... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... 108 — TST ... ABUSO DE AUTORIDADE ... — Lei n. 13.869 — crime ...
-
Exercício de algumas profissões
... pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego ... O salário mínimo profissional ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... trabalho decente é aquele no qual não há abuso dos direitos mínimos do ser humano enquanto tal, ...
-
Decisão monocrática Nº 214927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... ão corporal em contexto de violência doméstica, ameaça em contexto de relações domésticas, ... da pena da infração penal cometida com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ... -se contra a dosimetria da pena, em relação ao crime de ameaça. Alega, em síntese, bis in ...
-
Da Competência (Art. 69 a 91)
... se produziu o resultado, é afastada em relação à espécie, porque a realidade dita que a ... (Juizado Especial) e Vara da Violência Doméstica Contra a Mulher ... A solução apresentada ... processar e julgar militar por crime de abuso de autori-dade, ainda que praticado em serviço ...
-
PORTARIA Nº 473, DE 28 DE JUNHO DE 2019
... da Tailândia e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a Secretaria de ... da OPP Film e da JBF Bahrain em relação ao potencial de consumo do Peru e do Bareine ... de filmes PET não permitiria qualquer abuso de poder econômico por parte da produtora ...
-
Direito Penal
... de Justiça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ... entre o patrão e sua empregada doméstica. ED Gabarito “C” ... 12. PENAS E ... a conduta do funcionário foi praticada com abuso de poder ou com violação de dever inerente à ...
-
A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... dessa “nova” família observa-se a relação paritária entre os cônjuges ou conviventes, a ... , à educação dos filhos e à rotina doméstica. Corresponde a um espaço de convivência, ... transmissíveis e a proteção contra o abuso, contra a violência e a exploração sexual. A ...
-
Acordao N° 1657164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Apelação criminal. Desacato. Xingamento a policiais em serviço. Dolo específico demonstrado. Imputabilidade. 1 - na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995, e arts. 12, inciso ix, 98 e 99 do regimento interno das turmas recursais, a ementa serve de acórdão. 2 - desacato. Art. 331 do código penal (desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela). O réu foi acusado de, em 13
... policial de violência doméstica, ter se dirigido aos policiais dizendo: “vai ... das testemunhas é firme e coerente em relação aos ... fatos descritos na denúncia ... não há demonstração de abuso ou excesso no exercício da função. As palavras ... -
Acordao N° 1807952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Imputação da prática de crime. Ausência de ato ilícito ou má-fé da comunicante. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido...
... denúncia inverídica de violência doméstica e familiar à Corte de Arlington, Virgínia ... apresentadas ... 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de ... abuso do direito de quem comunica a existência de ... -
A consolidação substancial
... relação, as dificuldades particulares dos integrantes do ... sem uma acurada análise da realidade doméstica” ( Empresa contemporânea e o direito ... ou decisões da corte, ou para evitar abuso processual ; tradução livre). 115. O que não ...
-
Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... ção, com consequente manutenção da relação de parentalidade ou na hipótese de renúncia ... de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à ... como aquiliana, ocorre quando se tem abuso de direito ou descumprimento de uma norma ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, III, IV E V, DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO....
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL EM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. CONTROLE JUDICIAL A ... 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 13-14). Em relação ao primeiro fator, o autor explica que “em ... , fato veŕdico e ṕblico, não constitui abuso ou lhe retira o caŕter puramente informativo, e ... prevenção e punição da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao mesmo tempo, o ...