ação popular modelo
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O duplo grau obrigatório das decisões de improcedência em ações de improbidade
O presente artigo tem como propósito discutir, à luz do devido processo constitucional e da teoria do modelo constitucional do processo, a validade da submissão de sentenças de improcedência proferidas em ações de improbidade administrativa ao duplo grau de jurisdição obrigatório, especialmente levando-se em conta que, à falta de norma expressa determinante do reexame necessário em tais casos, a...
... processo constitucional e da teoria do modelo" constitucional do processo, a validade da submiss\xC3"...19 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular) ou da aplicação subsidiária do art. ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...ção da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3"... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ... ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral, em que seja possível a ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...VIII - formular e manter modelo" de governança e gestão de tecnologia da informa\xC3"...ação para melhoria da gestão e da eficiência das ... de Custeio de Programas de Habitação Popular - Fehap, repassados pelo então Ministério do ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo ... com a edição da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65), a qual, na linha histórica ... -
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... brasileiro iniciou-se com a previsão da ação popular, elegendo o cidadão como legitimado à ... Diante das fragilidades apresentadas pelo modelo de legitimação individual contemplada na ação ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
...No Brasil, a Lei n. 4.717/65 (Ação Popular); a Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública); a Constituição Federal de ...De acordo com Camargo Mancuso: “A adoção do modelo da ação popular como instrumento para tutela dos interesses difusos, se ...
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Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 1. Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face da Lei Estadual 8.039, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a responsabilização
...1. Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta. perante ...(PAR) e de outros programas de habitação popular são. obrigadas a indenizar os moradores, nos ...autoridade, para um novo modelo federal baseado, principalmente, na. ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo, na ...ública na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de ... civil organizada para a consecução de um modelo de desenvolvimento configurador de um novo e ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ... centrais do constitucionalismo democrático: a soberania popular e o respeito a garantias humanas fundamentais. Ademais, e em ...
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Capítulo 6: Da ação popular (AP)
...Desse modo, observa-se que o pedido consubstanciado na inicial é típico do modelo legal-processual da ação popular. Assim, embora os presentes autos tenham sido autuados como ação cível originária, o que se tem, na ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
...úde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais ... mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante ... o caput será elaborado de acordo com modelo" padronizado aprovado pelo Conselho Nacional de Sa\xC3"...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um :embolo solidário a ...ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ... texto que provoque qualquer tipo de temor popular;. d) apresentação sonora ou gráfica que exiba ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
...DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de ação mandamental preventiva e, sendo certo que a ..., nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro. . O fato de haver norma .... A previsão legal de participação popular contida no § 3º do art. 4º da Lei nº ...
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Origens históricas do direito processual coletivo
... Se, por um lado, a ação coletiva atual, empregada no Brasil e em grande ...á como deixar de reconhecer que a Ação Popular romana já apresentava a mesma estrutura ..., no direito inglês, o bill of Peace, um modelo de demanda que rompia com o princípio segundo o ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
..., Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... por omissão ajuizada pelo P artido Popular Socialista (PPS). Ambas as ações ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ...Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ...ção das formas de participação popular" no acompanhamento e na fiscalização da prestaç\xC3"...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ...popular, no inciso LXXIII do artigo 5º, estabelecendo ...Tribunal da Cidadania. Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... -
Dilemas do direito processual do trabalho com o advento do novo CPC
O ensaio debate, em termos gerais, as polêmicas sobre a aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito trabalhista. Discorre sobre os conceitos de aplicação subsidiária e supletiva com ênfase nas ideias de lacuna ontológica e axiológica. Indica as principais características do Direito Processual do Trabalho e sua finalidade como parâmetro de identificação da compatibilidade com as novas...
... É demasiado difícil repensar um modelo processual (e igualmente uma história ... provisórias (urgência e evidência), ação rescisória; ordem preferencial de penhora, ... da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, entre outros) ou o modelo processual dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela. . Art. 89 O ...ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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Direito processual coletivo
... isolado das principais ações, como a popular, ação civil pública, improbidade, mandado de ... class actions norte-americanas geraram o modelo de ação coletiva adotado pelo CDC, fruto da ...
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Licenciamento ambiental como modalidade de processo coletivo: uma análise sob a ótica da sustentabilidade e da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Objetiva-se, com a presente investigação científica, discutir o instituto do licenciamento ambiental enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de pesquisa sob à ótica da processualidade democrática e da proteção do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e...
... análise do processo coletivo enquanto um modelo de processo, cujo mérito deve ser ... de procedimento judiciais, à exemplo da ação civil pública, ação popular e mandado de ... -
A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ...----------------------------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei .... O sentimento de repúdio popular é demonstrado nestes autos, pois mesmo diante de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária, o menor nível da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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Acórdão Nº 0329627-39.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-10-2021
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIMENTO.A sentença desfavorável ao pedido do autor em ação popular se submete ao reexame necessário.Decisão que é confirmada: o contrato e seus aditivos não fugiram do modelo normativo, muito menos se demonstrou alguma forma de prejuízo à Administração por vício hipoteticamente...
..., Fernanda Soratto Uliano Rangel ajuizou ação popular em relação à IPM - Informática ...modelo normativo, muito menos se demonstrou alguma forma ...