aceitação da morte
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... empresa ou de outra entidade de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a forma de ... § 4º - A inscrição se dará pela aceitação da proposta pela entidade, caracterizando-se a aceitação pela data ...
- Acórdão, Processo nº 0003956-85.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
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Acórdão, Processo nº 0002546-26.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU CONDICIONADA À RENÚNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO-ACEITAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 2) Se a morte de um animal for necessária, deve ser instantânea, indolor e não ... A aceitação de uma cláusula que restringia sua intimidade era notavelmente insincera, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000124-46.2020.8.19.9000 (Cível), 20-02-2020
Proc. 0000124-46.2020.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PATRICIA TEIXIERA MOREIRA contra ato do Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu. Pretende a impetrante a concessão da segurança contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, para realização da cirurgia de gastroplastia. Sustenta que a aludida decisão não se encontra
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Acórdão Nº 0301464-68.2014.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO QUE CULMINOU NA MORTE DO IRMÃO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL E, TAMBÉM, DA LIDE SECUNDÁRIA.INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA.PRELIMINAR. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RÉ QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DA MOTOCICLETA SINISTRADA....
... , que a ré foi a culpada pelo acidente de trânsito que culminou na morte de seu irmão John Lennon. Nesse cenário, pugnou pela condenação da ... ALEGAÇÃO DE ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 50007434820198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PECÚLIO POR MORTE. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Trata-se de ação de cobrança, através da qual requer a parte autora a condenação das rés, companhia de energia elétrica e seguradora ao pagamento do prêmio do pecúlio contratado, em face do falecimento de sua filha, ocorrido em 17/07/2019, no valor de R$7.000,00(...), julgada...
... que, em vista do óbito da segurada ter ocorrido em decorrência de morte acidental, o valor segurado importa em R$7.000,00( ... ). Requereram a ... inexatas ou omitir circunstâncias que possam influenciar na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio (artigo 766 do CC). Contudo, deve haver ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... presa pode ser debitado da prisão final a que foi condenada pela morte efetiva do marido? Não. Ela conta com indenização em relação ao tempo ... 45, § 2º), na qual o ... Juiz, havendo aceitação do condenado, pode substituir a prestação pecuniária (arts. 43, I, e ...
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TJ-RJ terá a oportunidade de reconhecer a responsabilidade civil pelo dano-morte
Rozas: TJ-RJ e a responsabilidade civil pelo dano-morte
... Nesse sentido, o professor Amaury Rodrigues arremata o nosso raciocínio nos seguintes termos: ... "Assim o é porque a aceitação da transmissibilidade de indenizações decorrentes de ofensas a bens imateriais é calcada no fato de que os herdeiros não sucedem o falecido em ... -
Exclusão do herdeiro à sucessão - por indignidade
Instituto tem por finalidade a salvaguarda dos direitos da personalidade e da autonomia privada do falecido, e não está em desuso na área civil como se acredita
... ória e observada a ordem de vocação hereditária, com a aceitação está apto o herdeiro a adquirir a herança transmitida em razão da morte ... -
Processo nº 0014573-15.2015.8.19.0066 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
Ementa: Ementa: Recursos de Apelação Cível. Relação Jurídica de Consumo. Contratos de Financiamento de Veículo Automotor e de Seguro Prestamista. Óbito Do Segurado. Recusa Administrativa de Pagamento Da Verba Securitária. Sentença de Parcial Procedência, Condenando As Partes Rés À Quitação Do Contrato de Financiamento, Mediante Cobertura Securitária Do Seguro Prestamista. Improcedência Do Pleito...
... todas as informações hábeis a influenciar na aceitação da proposta e na ... MURILO ANDRE KIELING CARDONA ... fígado, sendo as causas da morte “choque séptico refratário, transplante ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Já sabemos que a morte põe fim à personalidade, porém, alguém que morre pode deixar bens e ... que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... COMENTÁRIOS ... A suspeição é menos grave do que o ...
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Acórdão nº 1.0024.02.853788-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2008
RECURSO DE APELAÇÃO - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA - REGULARIZAÇÃO - OPORTUNIDADE. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, verificado o vício de representação quando da interposição do recurso de apelação, há que se conceder, nas instâncias ordinárias, dentre elas o tribunal estadual, prazo razoável para que referido vício seja sanado, nos termos do art. 13 do CPC. V.V.
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Acórdão nº 50001964320178210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO PARA ACIDENTES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA EVENTO MORTE COM CAUSA NATURAL. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Conforme prevê o art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
... , sendo o pedido negado em razão da ausência de cobertura para morte natural. Assevera que o segurado contratou o seguro acreditando conceder ... cobertura, possibilitando ao consumidor formular um juízo de aceitação da proposta ... 3. A demandada desincumbiu-se do ônus probatório no ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ência social o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte.?(NR) ... ?Art ... Portaria/MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, para fins de aceitação do laudo técnico de que tratam os §§ 2º e 3º? (NR) ... ?Art. 72 ...
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Acórdão nº 50006651920218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. COMPROVAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. DE ACORDO COM O ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS...
... morte da segurada se deu por causas naturais e argui que eventual presunção ... ções inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia. No ... -
Acórdãos nº 1110129-61.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECUSA DA RÉ AO PAGAMENTO SOB A ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE IDADE PARA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DA INDICAÇÃO DE QUALQUER RESSALVA NO ATO DE CONTRATAÇÃO, AFORA A ACEITAÇÃO TÁCITA INEQUIVOCAMENTE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. RECUSA AO CUMPRIMENTO...
... AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO ... RESSALVA NO ATO DE CONTRATAÇÃO, AFORA A ACEITAÇÃO TÁCITA INEQUIVOCAMENTE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA ... -
Acórdão Nº 0300782-84.2018.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA REALIZADA EM CONTA CONJUNTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FINS DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO/EXEQUENTE.ALEGADA VIABILIDADE DA PENHORA EFETIVADA, ANTE O CARÁTER SOLIDÁRIO INERENTE À CONTA BANCÁRIA CONJUNTA, O QUAL REFLETIRIA EM ACEITAÇÃO TÁCITA DA INADIMPLÊNCIA DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA...
... ACEITAÇÃO TÁCITA DA INADIMPLÊNCIA DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA ... DOS ANOS, PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA ... APELO REGIDO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO ... -
Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 34, Lei 9.249/1995 (Imposto de Renda) ... I - pela morte do agente; ... · Vide art. 62, CPP ... II - pela anistia, graça ou ... Repetindo, a retratação não depende de aceitação da vítima ... 2.5.6.3. Exposição doutrinária ... a) Casos admitidos ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Até a pena de morte" é justiicada pela Teoria da Retribuição ... 2.1.2 Teoria da Preven\xC3" ... da prisão e que podem exercer inluência positiva no recluso, aceitação incondicional dos dogmas da sociedade carcerária, entre outros ... A ...
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Acórdão Nº 0621903-34.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-03-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, todos do Código Penal) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013). TESE DE AUSÊNCIA de CONTEMPORANEIDADE. prisão preventiva. PLEITO PREJUDICADO. NOVO TÍTULO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT
... negativamente as consequências do delito. Embora a morte da vítima Yuri, ... seja elementar do tipo, no caso, as consequências ... todo o processo de aceitação da morte, pois em razão das lesões sofridas, na ... região craniana, ... -
Direito internacional público
... O art. 2º, § 1º, "b", dispõe que "ratificação, aceitação, aprovação e adesão significam, conforme o caso, o ato internacional ... Essa operação redundou na morte de um importante líder e de outros 15 guerrilheiros das FARC. Após tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... 110 do mesmo diploma legal, segundo o qual "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos ... para o construtor do pagamento e para a Prefeitura da aceitação da medição." ... De fato, o Acórdão nº 6621/2010 - TCU - 2ª ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... os gastos com publicidade ou as facilidades decorrentes da aceitação de pagamento com cartão de crédito não componham o leque de atributos ... intitulada The Forms of Action at Common Law , publicada após sua morte, revela a importância das formas da ação no sistema do common law , ...
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Acordão da , 02-05-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 609/STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilÃcita se não houve a exigência de exames médicos