aceitação da morte
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Direito Penal
... (D) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de ... Isso quer dizer que a consumação é atingida com a mera aceitação pelo funcionário da vantagem indevida, dispensando-se, pois, a sua ...
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Amorte digna como direito fundamental
O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização da morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que permeia toda a existência do homem
... artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a ... É o mínimo garantidor de parâmetro à vida digna ... A aceitação do conceito de dignidade da pessoa humana, como núcleo de proteção dos ... -
Aceitação e Renúncia da Herança
... A lei permite ao herdeiro ampla liberdade, diferentemente do que acontecia outrora ... O princípio geral estabelece que a morte transmite imediatamente a herança; pode o herdeiro aceitá-la ou repudiá-la, uma opção dada pela lei, que representa o princípio constitucional ...
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Acórdão, Processo nº 5973956-26.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2022
... 1162); ... PREVIDENCIRIO. PROCESSO CIVIL. PENSO POR MORTE. DESISTNCIA DA AO ... CONCORDNCIA DO RU CONDICIONADA RENNCIA. DIREITO ...
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Acórdãos nº 1021602-53.2016.8.26.0007 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Cobrança. Morte do Segurado. Recusa da Seguradora em pagar a ... Risco da atividade. Aceitação da proposta, por parte da Seguradora, sem exigir exames ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 2º Nos momentos de aceitação do projeto e execução da obra, o órgão concedente ou a sua mandatária ... resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III - a contratação de pessoal por tempo determinado, quando ...
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Mito e direito no tempo do destino: aspectos da crítica benjaminiana à percepção moderna da experiência
Este artigo buscará apresentar alguns aspectos da crítica benjaminiana à concepção da experiência na modernidade, voltando-se, mais especificamente, para o complexo conceitual que relaciona os conceitos de mito, destino e direito. Trata-se de dar a ver em que medida Benjamin coloca em crítica a naturalização de uma ordem mítica, vinculada ao desenvolvimento do capitalismo, na qual a experiência...
... que “ para o jovem Benjamin a moral não tem a ver com a aceitação do direito, mas sim com a busca da justiça ”. (GAGNEBIN, 2020: 1941) ... ção com ele e, principalmente, a aceitação do sofrimento e da morte por meio do reconhecimento de um sentido transcendente ” (GAGNEBIN, ... -
Mito e direito no tempo do destino: aspectos da critica benjaminiana a percepcao moderna da experiencia /Myth and law in destiny's time: aspects of Walter Benjamin's critique towards modern experience.
... , mediados por meios do direito positivo, nao representam perigo de morte ao proprio funcionamento da ordem. Justamente, a violencia inerente ao ...
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Acórdãos nº 1007804-03.2016.8.26.0564 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... às coberturas “Diagnóstico de Câncer” e “Morte" por Qualquer Causa” ... Sentença de improcedência. Pretensão \xC3" ... “ circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio ”. Diagnóstico de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.032095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS -CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE- É cabível a aplicação analógica do disposto no artigo 30, §3º, da Lei 9.656/98, prevendo a manutenção do plano de saúde, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuiç
... o protocolo do pedido de pagamento do seguro devido em razo da morte da titular do plano, condicionando o protocolo aceitao somente com a ... -
DECRETO Nº 75699, DE 06 DE MAIO DE 1975. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literarias e Artisticas, de 9 de Setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de Julho de 1971.
... por força do parágrafo 1) antecedente mantêm-se, depois de sua morte, pelo menos até à extinção dos direitos patrimoniais e são execidos ... recebimento pelo Diretor-Geral das notificações escritas de aceitação, efetuadas em conformidade com suas respectivas normas constituicionais, ...
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Acórdão nº 1028827-97.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – NEGATIVA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – CARTA DE COMUNICAÇÃO DE RECUSA – DOCUMENTO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO SEGURADO NO PRAZO LEGAL – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO – ACEITAÇÃO TÁCITA – PREENCHIMENTO DA...
... IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO – ACEITAÇÃO" TÁCITA – PREENCHIMENTO DA PROPOSTA – AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DO PR\xC3" ... ao segurado e seus beneficiários a convicção de que, em caso de morte ou invalidez permanente, este quitaria o saldo devedor do contrato ... -
Acórdão Nº 0056020-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO.- No contexto probatório dos autos, inadmissível a aceitação de que o Réu agira acobertado pela excludente da legítima defesa própria, ante a ausência dos seus elementos caracterizadores. Mesmo se considerando que antes houve uma discussão entre ele e a vítima, a
... APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL ... SEGUIDA DE MORTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... PROVIMENTO ... - No ontexto probatório dos autos, inadmissível a aceitação de que o Réu agira ... acobertado pela excludente da legítima defesa ... -
Acórdão nº 0328872-41.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
... dando-se início à um tiroteio, que culminou na morte ... de Jairo Crispiniano e Alberto Carlos. O Recorrente ... foi denunciado ... cabendo ao Júri, a análise do fato e aceitação ou não ... da legítima defesa ... 4. Parecer Ministerial pelo ...
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Direito Civil
... o juiz, em um momento posterior do processo, possa declarar a sua morte presumida ... (B) A esposa não poderá requerer a declaração de ... (C) dispensa a aceitação, por ser pura e realizada em favor de absolutamente incapaz ... (D) ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Além disso, se já iniciado o trabalho de parto, a morte do feto confi gura homicídio ou infanticídio, dependendo do caso ... como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas que a aceitação se mostre, no plano do possível, provável” (REsp 247263-MG, 5.a T., ...
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Acórdãos nº 0000273-63.2015.8.26.0580 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... em sentido contrário da rodovia, resultando numa morte e em lesões corporais. Assunção do risco de ar o infortúnio não implica, compulsoriamente na aceitação da produção do resultado. O dolo eventual demanda um e ...
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Dilemas do enfrentamento da morte de pacientes IDOSO
O artigo aborda o processo de morte e morrer em idosos, mencionando o envelhecimento, o processo da finitude e o enfoque ético-jurídico sobre terminalidade. Busca-se ampliar a compreensão sobre as etapas da vida, dignificando o princípio da autonomia. O fundamento da reflexão enfoca as percepções e vivências sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando em...
... Com essa nova normatização, veriica-se a valorização do princípio de autonomia (CFM, 2010) ... Quando surge o problema da aceitação da morte, as discussões emergem nos meios acadêmicos, abordando o tema da terminalidade do ser humano. As dúvidas suscitadas questionam alguns ... -
Contestação
... 339, a aceitação" do autor deve ser feita no prazo de quinze dias destinado à sua manifesta\xC3" ... senão a produção antecipada de provas em razão da iminência de morte da plantação e impossibilidade de vir a produzi-la a fim de viabilizar ...
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Exercícios prácticos
... seguinte, chega ao local o dono do cachorro, que, inconformado com a morte deste, chama a polícia, que realiza a prisão em flagrante de Pablo pela ... perdão deve ser estendido para Enrico, de modo que, com sua aceitação, haverá extinção da sua punibilidade ... Distribuição dos Pontos: ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... , funcionamento, etc., se tiverem dado parecer favorável à aceitação dos artigos ... § 2º Se os especialistas ou técnicos opinarem pela ...
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Direito Penal
... penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis ... (B) ... Tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual há a aceitação do resultado ... ARTHUR TRIGUEIROS E EDUARDO DOMPIERI 24 ... (B) ...
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Acórdão nº 0002179-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... AÇÃO DE ... COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. MORTE. PRELIMINAR ... DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELAS ... levantada pelos recorrentes, posto que a aceitação do pagamento ... parcial da indenização que lhes entende devida não ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... pelo contribuinte, no ato da inscrição, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá sempre revê-Ias ... Art. 10. A inscrição, ... ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provada a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e ...
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Acórdão nº 0501302-38.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... e da aceitação do Município, que não interpôs recurso voluntário e nem adesivo, bem ... a dor e o sofrimento suportados em razão do ilícito e do evento morte ... da genitora. Majoração para o montante global de R$240.000,00, sendo ...