Aceitação e renúncia da herança
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Do direito de representação
... de um parente mais próximo do autor da herança, porém pré-morto, ausente ou incapaz de ... Desse modo, não estando a renúncia prevista como hipótese de representação, os ... renúncia à herança do pai, mas aceitação ...
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Direito das sucessões
... alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim ... (a) Rubens ... (b) Catarina ... do herdeiro produz os mesmos efeitos da renúncia à herança ... (d) O quinhão de Lúcio se ... (a) A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por ...
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Decisão Monocrática N° 07407364720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Eduardo Santos Pereira, Luciano Santos Pereira, Fernando Santos Pereira e Francisco das Chagas Pereira em face da decisão[1], integrada pelo provimento que resolvera os embargos de declaração que aviaram[2], que, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por Maria da Salete Santos Pereira,
... Exemplificando, se um filho renuncia herana, a sua parte deve ser acrescida s quotas ... -
Acórdão Nº 0031116-82.2023 do null, 14-11-2023
... ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO - RENÚNCIA ABDICATIVA VS. RENÚNCIA TRANSLATIVA - E DE ACEITAR A HERANÇA E DE CEDÊ-LA EM BENEFÍCIO DO PAI (RENÚNCIA ... diz " são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança "; ... (xvii) ...
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A esfera jurídica e o patrimônio geral
... 427 CC) e a aceitação da oferta pelo destinatário; o exercício do ... Pode-se justificar o enquadramento da renúncia como negócio jurídico unilateral, e não como ... matéria de renúncia e aceitação da herança. Acerca do poder de escolha de categoria ...
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Incidência
... e o passivo) do de cujus (ou autor da herança) a seus sucessores. Essa expressão latina é ... comum acordo, sem que se procedesse à renúncia de herança, em processo de arrolamento, ... o patrimônio do donatário; e d) a aceitação deste. ( ... ) ... A liberalidade ou animus ...
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Direito Civil
... comoriência, transmitindo-se a Daniel a herança de Alexandre e à Eleonora a herança de ... (A) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível e, ... (C) dispensa a aceitação, por ser pura e realizada em favor de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.514406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. RENÚNCIA. ATO SOLENE. RECURSO DESPROVIDO. A renúncia é ato solene e deve ser expressa, nos termos definidos pela lei, sob pena de nulidade.
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Direito dos contratos
... ível juridicamente é o que trata de herança" de pessoa viva (art. 426 do CC). Objeto determin\xC3" ... Tais atos são a “oferta” e a “aceitação”, essenciais à formação do contrato ... de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.552964-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Julio de 2021
... ítima; a mãe condicionou o pagamento da herança" ao filho, desde que fosse feita por instrumento p\xC3"úblico e com renúncia dos Direito decorrentes de futura partilha do seu ... legal, "são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança" ... Outrossim, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000203-47.2015.5.06.0000), 03-11-2015
EMENTA: PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. SENTENÇA FUNDADA EM DOCUMENTO FALSO. INOCORRÊNCIA. I. Na ação rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC, imprescindível fique demonstrado, inequivocamente, que a decisão atacada tenha negado validade a lei; emprestado validade a lei inválida; negado vigência a lei vigorante; admitido a vigência de lei
... ão transmitidos aos herdeiros após a aceitação da herança, não havendo notícia nos autos que ... -se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança ... Art. 1.805. A aceitação da ... -
Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... A renúncia prévia à herança e a inexistência de restrições legais ao repúdio ... Proíbe-se, finalmente, a aceitação ou repúdio de sucessão não aberta, porque se quer que o sucessível ...
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Parte geral
... massa falida, o condomínio edilício, a herança jacente e a herança vacante. Neste caso, não ... à cessão a um terceiro, ao passo que a renúncia" abrange situações de desistência, de rene-gaç\xC3" ... ão de vontade, sendo desnecessária a aceitação de outrem para que produza efeitos. ... 1: ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ônjuge sobrevivo e à administração da herança jacente – e que compreensivelmente dificultam o ... e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de ... de notas, os testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio de herança ou legado feitos no ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.022296-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2015
EMENTA: INVENTÁRIO - RENÚNCIA - ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO FIRMADO NOS AUTOS - ... pretendem renunciar aos direitos da herança deixada pelo falecimento de seu pai em favor do ... negócio jurídico implica prévia aceitação da herança e posterior alienação do quinhão ...
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Acórdãos nº 2040152-95.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... de apresentação de renúncia específica, quanto aos direitos ... ção, porquanto à renúncia à herança, expressada na ação de inventário, ... que tanto a renúncia como a aceitação, não pode se dar de forma parcial, ...
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Iti�ba - Vara c�vel
... pela renunciante ao tempo da renúncia, em que pese a disposição expressa constante no ... ê " Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. ", a ... AUSÊNCIA DE VÍCIO. VALIDADE DA ACEITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA ...
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Acordao N° 1713220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Nulidade. Ilegitimidade da agravante. Parcial conhecimento. Inventário. Renúncia à herança. Herdeiro único. Chamamento dos herdeiros da classe subsequente. Art. 1. 811, cc. Sucessão por direito próprio. Conjuge sobrevivente. Classe própria. Ausência de concorrência com descendentes. Casamento sob regime da comunhão parcial. Inexistência de bens particulares. 1. Não é...
... PARCIAL ... CONHECIMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. HERDEIRO ÚNICO ... CHAMAMENTO DOS ... 1.784, Código Civil), sendo a aceitação a regra ... geral, não se exigindo qualquer ... -
Itiúba - Vara cível
... feito ou para juntar aos autos termo de renúncia ao direito que se funda esta ação, com firma ... ê " Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. ", a ... AUSÊNCIA DE VÍCIO. VALIDADE DA ACEITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 0011179-54.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRELIMINARES – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – VALORAÇÃO DAS PROVAS – INOBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CF, E DOS ARTS. 11 E 489 DO CPC – REJEITADAS – MÉRITO – RENÚNCIA DA HERANÇA EM FAVOR DO MONTE – ATO IRREVOGÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.812 DO CC – ANULAÇÃO QUE RECLAMA PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA – CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BENS DA HERANÇA...
... DO CPC – REJEITADAS – MÉRITO – RENÚNCIA DA HERANÇA EM FAVOR DO MONTE – ATO ... São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança .” ... Veja-se, ... -
Acórdão Nº 0707820-73.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE APELANTE. HERDEIRO NECESSÁRIO. RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS À MARGEM DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ERROR...
... HERDEIRO NECESSÁRIO ... RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS À MARGEM DAS ... Santos de Lima renunciou a sua parte da herança, conforme documentos trazidos nos ... autos. 2) ... os graves efeitos decorrentes da aceitação e ... renúncia da herança, o Código Civil ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a arrecadação ... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os ... ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... COMENTÁRIOS ... A ...
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Acordao N° 1320512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Fixação de honorários. Possibilidade. Litigiosidade do procedimento. 1. Diante da litigiosidade existente no procedimento de impugnação de crédito, são devidos honorários advocatícios como decorrência do princípio da sucumbência ou da causalidade, como na espécie, a despeito de reconhecimento do pedido. Precedentes no tjdft e no...
... BEM DECORRENTE DE ... HERANÇA". RENÚNCIA. SOBREPARTILHA. NOVO PROCEDIMENTO. AUS\xC3"ÊNCIA DE VÍCIO ... VALIDADE DA ACEITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA ... -
Direito de família
... e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro ... aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da ... pública, não se admitindo sequer a renúncia por seu titular do benefício conferido pela lei, ...
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Macarani - Vara c�vel
... peticionou que concorda com o pedido de renúncia. O réu deixou transcorrer o prazo sem ... as escrituras públicas de renúncia à herança destes herdeiros, em favor do monte-mor. Em ... a discorrer, brevemente, sobre a aceitação e renúncia da herança. A aceitação é um ato ...